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materia nº 26/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1983
Date 1983-08-08
EmentaAltera as áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas e dá outras providências.
native_id11615

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

n. e ar* a.
PROJETO DE LEI
erojeto de Lei Q.1
Documento
Altera as áreas especiais e exclu_
sivas para o estac.ionaí»ervta de nm
toeicletas e bicicletas e da ou -
..trás providencias.
Art. 19 - As áreas especiais e exclusivas
para o estacionamento de motocicletas e bicicletas criadas atra -
vês do art. 19 da.. Lei n9 1920, de 21 de dezembro de 1982, com a
alteração introduzida pela Lei n9 1923, de 07 de abril de 1983, '
passam a ser os seguintes:
Área I - Rua Frei Gaspar, lado par, no tre_
cho compreendido entre a Rua Ma_r
tim Afonso e a Rua XV de Novem -
bro, com extensão de lOfir (dez m£
tros)» tendo como réferénc i a para
inTcio de delimitação o cruzameji
to com a Rua Martiro Afonso.
Rrea II- Rua Martim Afonso, lado par, no
trecho compreendido entre a Rua
Frei Gaspar e Rua João Ramalho, '
com extensão de lOm (dez mstros )
tendo como referencia para inTcio
o imóvel designado sob n? 466.
SrealII- Rua Pêro Corrêa, lado Impar, no
trecho cempreendi do entre a Rua
11 de Junho e a Rua Saldanh a da
Gama, com extensão de l Om (dez ITM?
tros], tendo como referencia para
inicio de delimitaçã o o cruzameji
to com a,Ru a 11 de Junho.
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Art. 29- 0 parágrafo única, do art. 19,
da Lei nQ. 1920, de 21 de dezembro de 1982 alterado pela Lei n9.-
1923, de 07 de abril de 1983,passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único - A extensão de 10 m -
(dez metros) prevista para as áreas de estacionamento definidas no
art. 19, compreende a extensão livre utilizável, a ela devendo ser
acrescidos 3 m. (três metros) ate o alinhamento das construções
das vias transversais, a saber: na Área I - Rua Frei Gaspar, - na
Srea II - Rua Martfm Afonso; e na Srea III - Rua Pêro Corrêa, fai￾xa em que se proTbe o estacionamento de veículos".
Art. 3° - O Poder Executivo, no przo de
60 (sessenta) dias, regulamentara a presente lei.
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na d,
ta de sua publicação, revogadas as dispas i coes em contra ri o.
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