| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1983 |
| Date | 1983-08-08 |
| Ementa | Altera as áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas e dá outras providências. |
| native_id | 11615 |
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n. e ar* a. PROJETO DE LEI erojeto de Lei Q.1 Documento Altera as áreas especiais e exclu_ sivas para o estac.ionaí»ervta de nm toeicletas e bicicletas e da ou - ..trás providencias. Art. 19 - As áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas criadas atra - vês do art. 19 da.. Lei n9 1920, de 21 de dezembro de 1982, com a alteração introduzida pela Lei n9 1923, de 07 de abril de 1983, ' passam a ser os seguintes: Área I - Rua Frei Gaspar, lado par, no tre_ cho compreendido entre a Rua Ma_r tim Afonso e a Rua XV de Novem - bro, com extensão de lOfir (dez m£ tros)» tendo como réferénc i a para inTcio de delimitação o cruzameji to com a Rua Martiro Afonso. Rrea II- Rua Martim Afonso, lado par, no trecho compreendido entre a Rua Frei Gaspar e Rua João Ramalho, ' com extensão de lOm (dez mstros ) tendo como referencia para inTcio o imóvel designado sob n? 466. SrealII- Rua Pêro Corrêa, lado Impar, no trecho cempreendi do entre a Rua 11 de Junho e a Rua Saldanh a da Gama, com extensão de l Om (dez ITM? tros], tendo como referencia para inicio de delimitaçã o o cruzameji to com a,Ru a 11 de Junho. MOO. 2** > • -mt <zé'i^a0'. O s c à'rt cia- í/6 a-lneárlafls.02 Art. 29- 0 parágrafo única, do art. 19, da Lei nQ. 1920, de 21 de dezembro de 1982 alterado pela Lei n9.- 1923, de 07 de abril de 1983,passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - A extensão de 10 m - (dez metros) prevista para as áreas de estacionamento definidas no art. 19, compreende a extensão livre utilizável, a ela devendo ser acrescidos 3 m. (três metros) ate o alinhamento das construções das vias transversais, a saber: na Área I - Rua Frei Gaspar, - na Srea II - Rua Martfm Afonso; e na Srea III - Rua Pêro Corrêa, faixa em que se proTbe o estacionamento de veículos". Art. 3° - O Poder Executivo, no przo de 60 (sessenta) dias, regulamentara a presente lei. Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na d, ta de sua publicação, revogadas as dispas i coes em contra ri o. ******************************* ircc/-