| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1983 |
| Date | 1983-08-02 |
| Ementa | Fica instituído o Conselho Consultivo do Transporte Urbano Coletivo, Individual e de Escolares no âmbito do Município. |
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V»' 7 r^ ' / Senhor Presidente Senhores Vereadores l de Vereadore o de Lei Document o »* ORtGtNAL ANEXO AO PROC. N,- j í O J ^ Com base no Relatóri" o Fina l ^ n - - Comissão Plenário, o seguinte s PROJETO DE LEI M? / DOCUMENTO No h ^l / Artigo 19 - Fica instituído o Conselho Consultivo do Artigo 29 o Conseiho Consultivo Executivo e os Senhores Ver.ado.es Cornxssoes Permanentes da CSmara do o Poder Legislativo. Apresentar, Artigo 39 - H de competência do Conselho Consultivoa) Conceber e edificar a legislação atinente ao servi ço de transporte coletivo por a«to-ônibuS ~ ço de táxi e ao transporte de eacol^í ' i» criar e extingui* linhas de Snibus , bsm\ «r os itinerários e f ixar pontos ^^ o cê parada no percurso de cada linha; c) criar e extinguir» pontos de taxi; d) elaborar Editais de Concorrência Publica e Contrato de Concessão para exploração do serviço de transpor te coletivo por auto-ônibus; e) analisar junto às Comissões de Licitação do Execut.i vo as Concorrências Públicas realizadas para a ex ploraçao do serviço de transporte coletivo por* auto -Ônibus; f) elaborar regulamentos para o serviço de transporteT coletivo por auto-ônibus, para o serviço de taxi e para o transporte de escolares; g) fiscalizar o cumprimento da Legislação aplicável ao serviço de transporte coletivo por auto-ônibusy ao serviço de taxi e ao transporte de escolares5; h) fixar o numero de carros, para cada linha de Snibus do serviço de transporte coletivo, do número de via gens de ida e volta., e do número de carros reserva; i) determinar especificações para os tipos de veículos a serem utilizados nos serviços de transporte coletivo por auto-Ônibus, no serviço de taxi e no trans porte de escolares: j) determinar o horário para início e termino do servi ço de transporte coletivo por auto-ônibus; k) fixar itinerários de tráfego para os veículos de transporte de escolares5 visando baratear o custo desse transporte para a população estudantil: 1) fixar a lotação máxima nos ônibus5 táxis e veículos que transportam escolares e m) alterar os requisitos do Cadastro Municipal de Con dutores de Táxis. Artigo 49 - Fica instituído o Conselho Tarifário do transporte urbano Coletivo, Individual e de Escolares. ma Artigo 5? Artigo 69- Constituirão o Conselho Consultivo 2 (dois) represen - tantes do Poder Executivo; l (um) representante do Po der Legislativo; l (um) representante do COMAM - Cons^ lho Municipal das Associações de Moradores de São Vi, cente ou entidade semelhante que venha sucede-la e l (um) representante da Associação Comercial, Indus trial e Agrícola de São Vicente ou entidade semelhante que venha sucede-la; É de competência do Conselho Tarifário: a) analisar as propostas de reajustamentos tarifário- ' do serviço da transporte coletivo por auto-ônibus e ' do serviço de taxi, mediante analise de planilias e dados correlates e decidir sobre o percentual do reajuste, bem como a época nais oportuna em que d_e vera vigorar e b) fixar o valor máximo cobrado para, o transporte de escolares. Artigo 79- As decisões dos Conselhos Consultivos e Tarifário rio referendadas pelo Senhor Prefeito Municipal, a expedição do ato legal competente. com Artigo 89- Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos se rão considerados relevantes , de interesse social e sem qualquer remuneração. Artigo 99- O Executivo no prazo de 30 (trinta) dias regulamentara o funcionamento dos Conselhos criados pela presente ! Lei. Artigo 109- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação / • revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 02 de agosto de 1983 aã) CAR ERTO SANTIAGO raa RELATÓRIO JPINAL..DA' COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N9 03/83. \r Presidente Senhores Vereadores Por força da Resolução n9 03/83, em atendimen_ to a instituição de Comissão Especial para tratar e proceder avaliação da real situação do serviço de transporte coletivo de passageiros por auto-6nit>us no Município, de autoria do Sr. Vereador Car - los Alberto Santiago, foi a mesma instalada compondo-se> ainda, dos Vereadores Nicolino Bozzella e Enil Fonseca. Partia a premissa de trabalho de uma longa ex posição do parlamentar autor e fartamente documentada, para que a Comissão pudesse chegar a efetivás conclusões sobre a situação do transporte municipal urbano. Por força de contrato e legislação específica, consubstanciada na Lei n? 1560/73, es Decreto do Executivo n? 2105/73, bem como da concorrência objeto do Processo 5436/73, é con cessionária do serviço publico municipal a Viação Santos~Sao Vicente Litoral Ltda., com exclusividade. Em síntese, versavam os diversos trabalhos : apresentados na Casa sobre alterações de linhas., instituição de outras, falta de ônibus, bem como, e sobretudo, quanto aos elevados ' preços tarifários. Verificou-se que, efetivamente , a PrefeituraT não dispunha de um banco de dados a respeito do serviço que outor - gou concessão, bem como suas reais condições de funcionamento. As variações tarifarias ao longo da concessão nem sempre obedeceram o mesmo ritmo das aplicadas nas linhas interurbanas da região. Inicialmente a Comissão de Vereadores, para atingir seus objetivos e otintízar o seu trabalho houve por bem oficiar às Sociedades de Melhoramentos de Bairros, aos Centro? Comunitários j aos Clubes de Servir, ã Associação Comercial Industrial e Agrícola de São Vicente e ao Clube dos Lojistas. Em tais expedien - tes incluiu-se a íntegra da exposição de motivos do autor da propo- -situra, ben como perguntou-se a tais entidades quais as sugestões e reclamações que teriam a fazer quanto ao serviço de transporte coletivo no Município. Como bem se vê às fls. 21 - verso é 22 - verso, vinte e nove entidades representativas de nossa sociedade foram * consultadas. Mo entanto, verificamos (fls. 26/35) que atenderam ao pedido o Movimento de Arregimentação Feminina, a Sociedade de Melho ramento da Vila Joquei, da Cidade Náutica, do Parque São Vicente e Vila Fátima, bem como o Clube Soroptimista de São Vicente e finalmeri te o Clube dos Diretores Lojistas e Elos Clube de São Vicente. Face ao não atendimento do primeiro ofício 5 fo ram expedidos outros, reiterando a necessidade de colher a manifesta cão das entidades mais representativas de São Vicente. Em síntese 5 as reclamações versam primeiro sobre o que consideram elevadas tarifas e em seguida, solicitram melhoria no serviço quanto ao horário ; construção de abrigos, meia passagem para o Município de Santos, nor mas de conduta dos motoris~ras e cobradores que operam os ônibus e também, houve solicitação para a Instituição dos chamados onibus "se letlvos" em São Vicente. As entidades de bairro reclamam por unanimidade que não são ouvidas nos problemas que Interessam a comunidade em especial no que diz respeito ao transporte coletivo. Houve ainda sugestão para criação de novos iti nerários. A Comissão reuniu-se no Gabinete do Sr, Prefei to Municipal no dia 28 de abril, presentes ainda os Srs- Diretores ' da concessionária, Egídio Prado e Walter José Lança, bem como o Chefe do Trafego, Sr. Francisco Ferreira Chaves. 1'articipou o Sr. Pré - feito Municipal e foram abordados todos os assuntos referentes ao serviço, como bem se vê pela Ata de fls. 36/37. Ainda em companhia do Sr. Prefeito Municipal , a Comissão visitou a empresa, percorrendo suas instalações e ouvindo explicações sobre a manutenção e dificuldades dos empresários . Por parte da empresa houve manifestações de procurar aprimorar o serviço e estudos da viabilidade de tarifas menores para as linhas municipais. Os empresários alegam que as ruas e vias que servem as linhas, muitas vezes, estão praticamente intrans _! táveis o que causa problemas na quebra dos veículos. Colocaram-se ã disposição para quaisquer esclarecimentos . : • ' . Ê o relatório. Concluiu esta Comissão que os serviços de tr-ans portes coletivos urbanos quanto ao estado de conservação dos onibus' e sua limpeza e higiene, são satisfatórios. A empresa procura atentar para eventuais falhas dos cobradores e motoristas. Alegam, no entanto 3 dificuldade de obter profissionais com melhor nível. Verificamos que a Prefeitura não possui nenhum sistema próprio de fiscalização para manter o Executivo informado do andamento do transporte e das reivindicações dos munícipes. Constatou-se ainda que a legislação permite ' uma variada gama de interpretações, sendo certo que o contrato de r concessão deva ser aprimorado. As alterações de linhas, quer quanto aos itine^ rãrios ou a sua própria existência bem como supressão, são objeto de Decretos que alteram, substancialmente o contrato de concessão. Nesse sentido há" que se atribuir ao poder publi co municipal a falta de observância da legislação pertinente, baixan do sucessivos decretos sem prévio estudo e sem oitiva dos usuários . Quanto às tarifas, objeto do maior reclamo, v_e rifica-se a total impossibilidade de contrariar as planilhas de custos 5 senão apôs estudos que demandam conhecimento técnico. Assim, houve por bem a Comissão propor em sepa rado normas legais que alteram a legislação pertinente para aprimo - rar o que já existe. Assim é que entendemos ser necessário que cada Iic5.tação contenha exatamente as linhas a serem exploradas a não cons tituindo o transporte coletivo 5 necessariamente., numa única conces - são com alterações "a posteriori". Procura-se instituir dois Conselhos que tratam da consulta do transporte urbano coletivo e individual bem como do transporte de escolares. É 'pensamento da Comissão que as decisões a respeito do transporte no Município devem conter a opinião dos interessados por meio do que se denomina Conselho Consultivo do Transpor te. Verifica-se quanto ao transporte individual por taxi e quanto ao transporte dos escolares, por frete-., que não existe ef et i vá fiscalização e legislação com eficiente política tarifaria. Institui-se ainda um Conselho Tarifário que v_i sã opinar especificamente sobre o sempre tormentoso problema da fixa. cão das tarifas. Tais Conselhos são de assessoria aos atos do ' Executivo e devem contribuir para o aprirnoramento das concessões e autorizações de transporte. Por derradeiro e de se recomendar ao Executivo o uso de parte das verbas do AGLURB para construção de abrigos de ' ônibus nos pontos de maior afluxo de passageiros. Solicitar ã conces- sionãria a construção de abrigos em outros pontos, sem impedimento de (mediante estudos do Executivo) receberem painéis de propaganda, Instituir uma efetiva fiscalização municipal' para a garantia da plena execução do contrato adjudicado. Instituir as linhas, ou altera-las, sempre ' precedendo estudos técnicos que atendam efetivãmente aos interes•- sés da população. Instituição de contrato futuro de cláusulas1 penais por multa quanto ã sua não observância, contendo variação ' salário referência para que não fiquem defasadas. Enquanto permanecer o atual contrato, proceder estudos com vistas à implantação de linhas municipais que aten_ dam os bairros da Vila Margarida e Vila São Jorge3 pois existentes anteriormente foram obj etos de Decretos que as extinguiram. Que os aumentos tarifários devem ser precedidos de estudos técnicos, de forma que atendendo a remuneração da livre iniciativa e da manutenção de um bom padrão de serviços, estejam em consonância com a realidade económica do nosso povo. Finalmente agradecemos a atenção que nos foi dispensada pelas entidades representativas de São Vicente, pelo T Sr. Prefeito Municipal, pela Diretoria da Viação Santos-São Vicente Litoral Ltda. e aos funcionários que nos auxiliaram no desempenho dos trabalhos. Esperamos haver contribuído, efetivãmente , para melhorar o transporte urbano, quer o coletivo quer o indivi - dual bem como o dos escolares. SALA MARTÍM AFONSO DE SOUZA Em 30 'de \jiinho de Ij9£f3 V\) CARLOS-ALBERTO FONSE NICOLINO