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materia nº 28/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1983
Date 1983-08-02
EmentaFica suprimido o inciso III do Artigo 3º da Lei 1560 de 13 de agosto de 1973 e altera a redação do artigo 4º da referida Lei.
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/
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Projeto de Lei R*
Documento a.»
ORDINAL ANEXO AO
PROC. N.-
Tendo em vista a apresentação do Relatório
Final da Comissão Especial de Vereadores instituída pela Resolução
n9 03/83, para avaliar a real situação do serviço de transporta ca
letivo de passageiros por auto-õnibus no Município, levantar dados'
a reformulação da legislação do setor e providenciar junto ao Sr,
Prefeito Municipal, a abertura de concorrências publicas para a ex
ploraçao da novas linhas de ônibus do serviço de transporte coleti
vo municipal a submeto ã apreciação do douto Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
/ 83
/ B 3
Artigo 19-
Artirto 29-
Fica suprimido o inciso III do Ar-tigo 39 da Lei 1560
de 13 de agosto de 1973 e passa, a ter a seguinte reda
cio o Artigo 49 da referida Lei:
"Artigo M-Ç - As licitações para escolha das concessio-*
nãrias poderão ser- feitas em etapas agriii
pando-se as linhas segundo ar> convenien
cias do serviço e obedecidas a& determina
coes legais atinentes a maf eria" ,.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao,re
vogadas as disposições em contrario.
SALA MART1H AFONSO DE SOUZA,
em 02 d/e aáos/to \de 1933
/v
aã) CAP>tíQiS ^I^SRTO SANTIAGO
anm
RELATÓRIO FINALJA'COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES INSTITUÍDA PELA
RESOLUÇÃO N9 03/83.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Por força da Resolução n9 03/83 , em atendimen.
to a instituição de ComlssÊbEspecial para tratar e proceder avalia￾ção da real situação do serviço de transporte coletivo cie passagei￾ros por auto-õnibus no Município, de autoria do Sr. Vereador Car -
los Alberto Santiago, foi a mesma instalada, compondo-se, ainda, dos
Vereadoras Nicolino Bozzella e Enil Fonseca.
Partia a premissa de trabalho de uma longa ex
posição do parlamentar autor e fartamente documentada, para que a
Comissão pudesse chegar a efetivas conclusões sobre a situação do
transporte municipal urbano.
Por força de contrato e legislação específica,
consubstanciada ria Lei n9 1560/73., e, Decreto do Executivo n9
2105/73, bem como da concorrência objeto do Processo 5436/73, ê con_
cessionária do serviço publico municipal a Viação Santos-São Vicen￾te Litoral Ltda., com exclusividade.
Em síntese, versavam os diversos trabalhos !
apresentados na Casa sobre alterações de linhas y instituição de ou￾tras 5 falta de Ônibus, bem como, e sobretudo, quanto aos elevados '
preços tarifários.
Verificou-se que, efetivamente , a Prefeitura'
não dispunha- de um banco de dados a respeito do serviço que outor -
gou concessão, bem como suas reais condições de f unc5_onamento. As
variações tarifárias ao longo da concessão nem sempre obedeceram o
mesmo ritmo das aplicadas nas linhas Interurbanas da região.
Inicialmente a Comissão de Vereadores 5 • para
atingir seus objetivos e otiinizar o seu trabalho houve por bem ofi￾ciar às Sociedades de Melhoramentos de Bairros y aos Centros Comuni￾tários, aos Clubes de Servir, ã Associação Comercial Industrial e
Agrícola de São Vicente e ao Clube dos Lojistas. Em tais expedien -
tes incluiu-se a íntegra da exposição de motivos do autor da propo-
-situra, bem como perguntou-se a tais entidades quais as sugestões e
reclamações que teriam a fazer quanto ao serviço de transporte cole￾tivo no Município.
Como bem se vê as f Is. 21 - verso e 2.2 -- ver￾so vinte e nove entidades representativas de nossa sociedade foram
consultadas. No entanto, verificamos (fls. 26/35) que atenderam ao
• »
pedido o Movimento de Arregimentação Feminina, a Sociedade de Melh£
ramento da Vila Joquei, da Cidade Náutica, do Parque São Vicente e
Vila Fátima, bem como o Clube Soroptimista de São Vicente e finalmen
te o Clube dos Diretores Lojistas e Elos Clube de São Vicente.
Face ao não atendimento do primeiro ofício, fo
ram expedidos outros, reiterando a necessidade de colher a manifesta
cão das entidades mais representativas de São Vicente. Em síntese 5
as reclamações versam primeiro sobre o que consideram elevadas tari￾fas e em seguida, solicitam melhoria no serviço quanto ao horário 3
construção de abrigos, meia passagem para o Município de Santos, nor
mas de conduta dos motoris~ta~s e cobradores que operam os ônibus e
também, houve solicitação para a instituição dos chamados ônibus trse
letivos" em São Vicente.
As entidades de bairro reclamam por unanimida￾de que não são ouvidas nos problemas que interessam a comunidade ern
especial no que diz respeito ao transporte coletivo.
Houve ainda sugestão para criação de novos iti
nerãrios.
A Comissão reuniu-se no Gabinete do Sr. Prefei
to Municipal no dia 28 de abril, presentes ainda os Srs. Diretores r
da concessionária, Egídio Prado e Walter José Lança, bem como o Che￾fe do Trafego, Sr. Francisco Ferreira Chaves. Participou o Sr. Pré -
feito Municipal e foríim abordados todos os assuntos referentes ao
serviço, como bem se vê pela Ata de f Is. -36/3-7.
Ainda em companhia do Sr. Prefeito Municipal ,
a Comissão visitou a empresa, percorrendo suas instalações e ouvindo
explicações sobre a manutenção e dificuldades dos empresários.
Por parte da empresa houve manifestações de
procurar aprimorar o serviço e estudos da viabilidade de tarifas me￾nores para as linhas municipais. Os empresários alegam que as ruas e
vias que servem as linhas, muitas vezes, estão praticamente intransi￾táveis o que causa problemas na quebra dos veículos. Colocaram-se ã
disposição para quaisquer esclarecimentos . : ,
È o relatório.
Concluiu esta Comissão que os serviços de trans
portes coletivos urbanos quanto ao estado de conservação dos ônibus'
e sua limpeza e higiene, são satisfatórios.
A empresa procura atentar para eventuais fa￾lhas dos cobradores e motoristas. Alegam, no entanto, dificuldade de
obter profissionais com melhor nível.
Verificamos que a Prefeitura não possui nenhum
sistema próprio de fiscalização para manter o Executivo informado do
andamento do transporte e das reivindicações dos munícipes.
Constatou-se ainda que a legislação permite !
uma variada gama de interpretações, sendo certo que o contrato de r
concessão deve ser aprimorado.
As alterações de linhas, quer quanto aos itine
rãrios ou a sua própria existência bem como supressão, são objeto de
Decretos que alteram substancialmente o contrato de concessão.
Nesse sentido ha que se atribuir ao poder publi￾co municipal a falta de observância da legislação pertinente, baixa_n
do sucessivos decretos sem prévio estudo e sem oitiva dos usuários .
Quanto as tarifas, objeto do maior reclamo, ve_
rifica-se a total impossibilidade de contrariar as planilhas de cus￾tos 5 senão apôs estudos que demandam conhecimento técnico.
Assim, houve por bem a Comissão propor em sepa
rado normas legais que alteram a legislação pertinente para aprimo -
rar o que j ã existe.
Assim ê que entendemos ser necessário que cada
licitação contenha exatamente as linhas a serem exploradas, não cons
tituindo o transporte coletivo^ necessariamente, numa única conces -
são com alterações "a posteriori".
Procura-se instituir dois Conselhos que tratam
da consulta do transporte urbano coletivo e individual bem como do
transporte de escolares. E "pensamento da Comissão que as decisões a
respeito do transporte no Município devem conter a opinião dos inte￾ressados por meio do que se denomina Conselho Consultivo do Transpor
te. Verifica-se quanto ao transporte individual por táxi e quanto ao
transporte dos escolares, por frete,.que não existe efetiva fiscali￾zação e legislação com eficiente política tarifaria.
Institui-se ainda um Conselho Tarifário que vi￾sa opinar especificamente sobre o sempre tormentoso problema da fixa.
cão das tarifas.
Tais Conselhos são de assessoria aos atos do !
Executivo e devem contribuir para o aprimoramento das concessões e
autorizações de transporte.
Por derradeiro ê de se recomendar ao Executivo
o uso de parte das verbas do AGLURB para construção de abrigos de (
Õnibus nos pontos de maior afluxo de passageiros. Solicitar ã conces-
sionãria a construção de abrigos em outros pontos , sem impedimento
de (mediante estudos do Executivo) receberem painéis de propaganda
Instituir uma êfetiva fiscalização municipal f
para a garantia da plena execução do contrato adjudicado.
Instituir as linhas , ou altera-las , sempre '
precedendo estudos técnicos que atendam efetivamente aos interes ••-
sés da população.
Instituição de contrato futuro de clausulas '
penais por multa quanto ã sua não observância., contendo variação '
salário referência para que não fiquem defasadas.
Enquanto permanecer o atual contrato, proce￾der estudos com vistas ã implantação de linhas municipais que aten
dam os bairros da Vila Margarida e Vila São Jorge, pois existentes
anteriormente foram objetos de Decretos que as extinguiram,
Que os aumentos tarifários devem ser precedi
dos de estudos técnicos 5 de forma que atendendo a remuneração da
livre iniciativa e da manutenção de um bom padrão de serviços, es￾tejam em consonância com a realidade económica do nosso povo.
Finalmente agradecemos a atenção que nos foi
dispensada pelas entidades representativas de São Vicente, pelo '
Sr. Prefeito Municipal, pela Diretoria da Viação Santos-São Vicen￾te Litoral Ltda. eaos funcionários que nos auxiliaram no desempenho
dos trabalhos .
Esperamos haver contribuído, efetivamente ,
para melhorar o transporte urbano, quer o coletivo quer o indivi -
dual bem como o dos escolares .
SALA MARTJM AFONSO DE SOUZA
Em 30 ' junho de
\, V-\) CARLOS-ALBERTO SANTl/AGí
FO ÍSEC
NICOLINO

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