| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1983 |
| Date | 1983-08-02 |
| Ementa | Fica suprimido o inciso III do Artigo 3º da Lei 1560 de 13 de agosto de 1973 e altera a redação do artigo 4º da referida Lei. |
| native_id | 11617 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
/ Senhor Presidente Senhores Vereadores Projeto de Lei R* Documento a.» ORDINAL ANEXO AO PROC. N.- Tendo em vista a apresentação do Relatório Final da Comissão Especial de Vereadores instituída pela Resolução n9 03/83, para avaliar a real situação do serviço de transporta ca letivo de passageiros por auto-õnibus no Município, levantar dados' a reformulação da legislação do setor e providenciar junto ao Sr, Prefeito Municipal, a abertura de concorrências publicas para a ex ploraçao da novas linhas de ônibus do serviço de transporte coleti vo municipal a submeto ã apreciação do douto Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 / 83 / B 3 Artigo 19- Artirto 29- Fica suprimido o inciso III do Ar-tigo 39 da Lei 1560 de 13 de agosto de 1973 e passa, a ter a seguinte reda cio o Artigo 49 da referida Lei: "Artigo M-Ç - As licitações para escolha das concessio-* nãrias poderão ser- feitas em etapas agriii pando-se as linhas segundo ar> convenien cias do serviço e obedecidas a& determina coes legais atinentes a maf eria" ,. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao,re vogadas as disposições em contrario. SALA MART1H AFONSO DE SOUZA, em 02 d/e aáos/to \de 1933 /v aã) CAP>tíQiS ^I^SRTO SANTIAGO anm RELATÓRIO FINALJA'COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N9 03/83. Senhor Presidente Senhores Vereadores Por força da Resolução n9 03/83 , em atendimen. to a instituição de ComlssÊbEspecial para tratar e proceder avaliação da real situação do serviço de transporte coletivo cie passageiros por auto-õnibus no Município, de autoria do Sr. Vereador Car - los Alberto Santiago, foi a mesma instalada, compondo-se, ainda, dos Vereadoras Nicolino Bozzella e Enil Fonseca. Partia a premissa de trabalho de uma longa ex posição do parlamentar autor e fartamente documentada, para que a Comissão pudesse chegar a efetivas conclusões sobre a situação do transporte municipal urbano. Por força de contrato e legislação específica, consubstanciada ria Lei n9 1560/73., e, Decreto do Executivo n9 2105/73, bem como da concorrência objeto do Processo 5436/73, ê con_ cessionária do serviço publico municipal a Viação Santos-São Vicente Litoral Ltda., com exclusividade. Em síntese, versavam os diversos trabalhos ! apresentados na Casa sobre alterações de linhas y instituição de outras 5 falta de Ônibus, bem como, e sobretudo, quanto aos elevados ' preços tarifários. Verificou-se que, efetivamente , a Prefeitura' não dispunha- de um banco de dados a respeito do serviço que outor - gou concessão, bem como suas reais condições de f unc5_onamento. As variações tarifárias ao longo da concessão nem sempre obedeceram o mesmo ritmo das aplicadas nas linhas Interurbanas da região. Inicialmente a Comissão de Vereadores 5 • para atingir seus objetivos e otiinizar o seu trabalho houve por bem oficiar às Sociedades de Melhoramentos de Bairros y aos Centros Comunitários, aos Clubes de Servir, ã Associação Comercial Industrial e Agrícola de São Vicente e ao Clube dos Lojistas. Em tais expedien - tes incluiu-se a íntegra da exposição de motivos do autor da propo- -situra, bem como perguntou-se a tais entidades quais as sugestões e reclamações que teriam a fazer quanto ao serviço de transporte coletivo no Município. Como bem se vê as f Is. 21 - verso e 2.2 -- verso vinte e nove entidades representativas de nossa sociedade foram consultadas. No entanto, verificamos (fls. 26/35) que atenderam ao • » pedido o Movimento de Arregimentação Feminina, a Sociedade de Melh£ ramento da Vila Joquei, da Cidade Náutica, do Parque São Vicente e Vila Fátima, bem como o Clube Soroptimista de São Vicente e finalmen te o Clube dos Diretores Lojistas e Elos Clube de São Vicente. Face ao não atendimento do primeiro ofício, fo ram expedidos outros, reiterando a necessidade de colher a manifesta cão das entidades mais representativas de São Vicente. Em síntese 5 as reclamações versam primeiro sobre o que consideram elevadas tarifas e em seguida, solicitam melhoria no serviço quanto ao horário 3 construção de abrigos, meia passagem para o Município de Santos, nor mas de conduta dos motoris~ta~s e cobradores que operam os ônibus e também, houve solicitação para a instituição dos chamados ônibus trse letivos" em São Vicente. As entidades de bairro reclamam por unanimidade que não são ouvidas nos problemas que interessam a comunidade ern especial no que diz respeito ao transporte coletivo. Houve ainda sugestão para criação de novos iti nerãrios. A Comissão reuniu-se no Gabinete do Sr. Prefei to Municipal no dia 28 de abril, presentes ainda os Srs. Diretores r da concessionária, Egídio Prado e Walter José Lança, bem como o Chefe do Trafego, Sr. Francisco Ferreira Chaves. Participou o Sr. Pré - feito Municipal e foríim abordados todos os assuntos referentes ao serviço, como bem se vê pela Ata de f Is. -36/3-7. Ainda em companhia do Sr. Prefeito Municipal , a Comissão visitou a empresa, percorrendo suas instalações e ouvindo explicações sobre a manutenção e dificuldades dos empresários. Por parte da empresa houve manifestações de procurar aprimorar o serviço e estudos da viabilidade de tarifas menores para as linhas municipais. Os empresários alegam que as ruas e vias que servem as linhas, muitas vezes, estão praticamente intransitáveis o que causa problemas na quebra dos veículos. Colocaram-se ã disposição para quaisquer esclarecimentos . : , È o relatório. Concluiu esta Comissão que os serviços de trans portes coletivos urbanos quanto ao estado de conservação dos ônibus' e sua limpeza e higiene, são satisfatórios. A empresa procura atentar para eventuais falhas dos cobradores e motoristas. Alegam, no entanto, dificuldade de obter profissionais com melhor nível. Verificamos que a Prefeitura não possui nenhum sistema próprio de fiscalização para manter o Executivo informado do andamento do transporte e das reivindicações dos munícipes. Constatou-se ainda que a legislação permite ! uma variada gama de interpretações, sendo certo que o contrato de r concessão deve ser aprimorado. As alterações de linhas, quer quanto aos itine rãrios ou a sua própria existência bem como supressão, são objeto de Decretos que alteram substancialmente o contrato de concessão. Nesse sentido ha que se atribuir ao poder publico municipal a falta de observância da legislação pertinente, baixa_n do sucessivos decretos sem prévio estudo e sem oitiva dos usuários . Quanto as tarifas, objeto do maior reclamo, ve_ rifica-se a total impossibilidade de contrariar as planilhas de custos 5 senão apôs estudos que demandam conhecimento técnico. Assim, houve por bem a Comissão propor em sepa rado normas legais que alteram a legislação pertinente para aprimo - rar o que j ã existe. Assim ê que entendemos ser necessário que cada licitação contenha exatamente as linhas a serem exploradas, não cons tituindo o transporte coletivo^ necessariamente, numa única conces - são com alterações "a posteriori". Procura-se instituir dois Conselhos que tratam da consulta do transporte urbano coletivo e individual bem como do transporte de escolares. E "pensamento da Comissão que as decisões a respeito do transporte no Município devem conter a opinião dos interessados por meio do que se denomina Conselho Consultivo do Transpor te. Verifica-se quanto ao transporte individual por táxi e quanto ao transporte dos escolares, por frete,.que não existe efetiva fiscalização e legislação com eficiente política tarifaria. Institui-se ainda um Conselho Tarifário que visa opinar especificamente sobre o sempre tormentoso problema da fixa. cão das tarifas. Tais Conselhos são de assessoria aos atos do ! Executivo e devem contribuir para o aprimoramento das concessões e autorizações de transporte. Por derradeiro ê de se recomendar ao Executivo o uso de parte das verbas do AGLURB para construção de abrigos de ( Õnibus nos pontos de maior afluxo de passageiros. Solicitar ã conces- sionãria a construção de abrigos em outros pontos , sem impedimento de (mediante estudos do Executivo) receberem painéis de propaganda Instituir uma êfetiva fiscalização municipal f para a garantia da plena execução do contrato adjudicado. Instituir as linhas , ou altera-las , sempre ' precedendo estudos técnicos que atendam efetivamente aos interes ••- sés da população. Instituição de contrato futuro de clausulas ' penais por multa quanto ã sua não observância., contendo variação ' salário referência para que não fiquem defasadas. Enquanto permanecer o atual contrato, proceder estudos com vistas ã implantação de linhas municipais que aten dam os bairros da Vila Margarida e Vila São Jorge, pois existentes anteriormente foram objetos de Decretos que as extinguiram, Que os aumentos tarifários devem ser precedi dos de estudos técnicos 5 de forma que atendendo a remuneração da livre iniciativa e da manutenção de um bom padrão de serviços, estejam em consonância com a realidade económica do nosso povo. Finalmente agradecemos a atenção que nos foi dispensada pelas entidades representativas de São Vicente, pelo ' Sr. Prefeito Municipal, pela Diretoria da Viação Santos-São Vicente Litoral Ltda. eaos funcionários que nos auxiliaram no desempenho dos trabalhos . Esperamos haver contribuído, efetivamente , para melhorar o transporte urbano, quer o coletivo quer o indivi - dual bem como o dos escolares . SALA MARTJM AFONSO DE SOUZA Em 30 ' junho de \, V-\) CARLOS-ALBERTO SANTl/AGí FO ÍSEC NICOLINO