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materia nº 29/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1983
Date 1983-08-09
EmentaFica proibida a construção de motéis, hotéis e hospedarias na Cidade Náutica.
native_id11618

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Projeto de Lei *-*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ANF.XQ
a,
Fomos procurado pelo Sr. António Roberto Ro
drigues Cova, residente a Rua Capitão Pedro Frederico de Almeida n9
6055 na Cidade Náutica, o qual nos trouxe extenso abaixo-assinado '
de moradores das Ruas Capitão Pedro Frederico de Almeida, Prof.. An
tonio Pedro de Jesus, Altino Arantes, Miguel Pasquarelli e Coripheu
de Azevedo Marques, solicitando providências visando evitar a libe￾ração do Alvará de funcionamento e localização para o motel que se
encontra em construção na Rua Capitão Pedro Frederico de Almeida,de
fronte dos números 509 ao 605.
Segundo o referido senhor, porta-voz dos sig
natãrios do citado documento, a Cidade Náutica esta se transforman￾do num "paraíso de motéis", visto que outros empresários teriam ma
nifestado interesse em investir na construção de novos estabeleci -
mentos dessa natureza.
Apesar de ser um bairro estritamente resi -
dencial, com varias escolas inclusive, a Cidade Náutica tem sido ai
vo das preferencias desses empresários , para descontentamento geral
da população local.
Segundo os moradores, o simples aluguel de
apartamentos não vai ser rentável, e eles temem por um mal maior, a
prostituição. Essa hipótese, inclusive, foi aventada em reunião da
comunidade, e tem fundamentos lógicos. Considerando que a simples
instalação de motéis gera insatisfação nos moradores do bairro, ima
gine-se o que não será com a exploração do lenocínio I
Por isso, os moradores pretendem apelar pá
rã as autoridades municipais, com o objetivo de impedir que o paca￾to bairro onde residem, se transforme em zona de exploração do mere_
tricio.
Considerando, por nossa vez, a procedência1
das reivindicações desses munícipes e
«.*-
*\r￾a mm
Considerando a necessidade de um enérgico pó
sicionamento diante da gravidade dos fatos, submeto â consideração
dos nobres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI N9 29/83
DOCUMENTO N9 1113/83
Artigo 19 - Fica proibida a construção de motéis, hotéis e hospeda￾rias na Cidade Náutica.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, r_e
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM
em 09
a) Etf
SOUZA,
1983.
PIMENTEL
RENATO CARUS'0,
amm

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