| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1983 |
| Date | 1983-08-09 |
| Ementa | Fica proibida a construção de motéis, hotéis e hospedarias na Cidade Náutica. |
| native_id | 11618 |
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Projeto de Lei *-* Senhor Presidente Senhores Vereadores ANF.XQ a, Fomos procurado pelo Sr. António Roberto Ro drigues Cova, residente a Rua Capitão Pedro Frederico de Almeida n9 6055 na Cidade Náutica, o qual nos trouxe extenso abaixo-assinado ' de moradores das Ruas Capitão Pedro Frederico de Almeida, Prof.. An tonio Pedro de Jesus, Altino Arantes, Miguel Pasquarelli e Coripheu de Azevedo Marques, solicitando providências visando evitar a liberação do Alvará de funcionamento e localização para o motel que se encontra em construção na Rua Capitão Pedro Frederico de Almeida,de fronte dos números 509 ao 605. Segundo o referido senhor, porta-voz dos sig natãrios do citado documento, a Cidade Náutica esta se transformando num "paraíso de motéis", visto que outros empresários teriam ma nifestado interesse em investir na construção de novos estabeleci - mentos dessa natureza. Apesar de ser um bairro estritamente resi - dencial, com varias escolas inclusive, a Cidade Náutica tem sido ai vo das preferencias desses empresários , para descontentamento geral da população local. Segundo os moradores, o simples aluguel de apartamentos não vai ser rentável, e eles temem por um mal maior, a prostituição. Essa hipótese, inclusive, foi aventada em reunião da comunidade, e tem fundamentos lógicos. Considerando que a simples instalação de motéis gera insatisfação nos moradores do bairro, ima gine-se o que não será com a exploração do lenocínio I Por isso, os moradores pretendem apelar pá rã as autoridades municipais, com o objetivo de impedir que o pacato bairro onde residem, se transforme em zona de exploração do mere_ tricio. Considerando, por nossa vez, a procedência1 das reivindicações desses munícipes e «.*- *\ra mm Considerando a necessidade de um enérgico pó sicionamento diante da gravidade dos fatos, submeto â consideração dos nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI N9 29/83 DOCUMENTO N9 1113/83 Artigo 19 - Fica proibida a construção de motéis, hotéis e hospedarias na Cidade Náutica. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, r_e vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM em 09 a) Etf SOUZA, 1983. PIMENTEL RENATO CARUS'0, amm