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materia nº 30/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1983
Date 1983-08-11
EmentaAcrescente-se à Lei nº 1629, de 24 de fevereiro de 1975, artigo sob nºs 15 e 16, passando o Artigo 15 a 17.
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ORIGINAL ANX O AO
PROC. N.*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A questão do sepultajrtento dos mortos em SÍ.O
Vicente está a exigir1 ampla discussão pelos diversos segmentos da
comunidade, não podendo de forma alguma deixar de ser abordada, nes
te Legislativo.
Como e de conhecimento geral o Serviço Fune_
rãrio Central, única empresa privada atuando no setor, de ha rmito
não vem satisfazendo as necessidades da população,principalmente *
pelos preços aviltantes cobrados pelos sepultamentos. As despesas s
que por vezes ultrapassam os Cr? 100.000.00 5 são incompatíveis com
o poder aquisitivo da população da periferia.
Da forma corno esta estruturado e como vem
atuando, o Service Funerário Central incorre na condenável prati￾ca da exploração da desgraça alheia com fins lucrativos. ^íó~s como le￾gisladoras não podemos nos calar diante da ação de uma empresa in-
' sensível, que s-:*- aproveita de famílias' humildes num momento de dor
e sofrimento, quando do desaparecimento de uni ente querido.
í￾Somos de opinião que neste caso a atuacão '
ôi uma nova ermr?.sfi nesse s^tor, ao mesmo tempo era que eliminaria'
o "monopólio" instituído r permitiria a fixação do pr:;ços mais aces_
síveis5 a população de mais baixa ronda principalmente.
lía alguns anos a Irmandade do Hospital 'São
José - Santa Casa de São Vicente > quando da unificação e criação
-do Serviço Funerário Central, não se interessou cr,i atuar no ;
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