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materia nº 35/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1983
Date 1983-09-06
EmentaAltera a redação do artigo 296, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id11620

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texto original #

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Of. 1374-GP
Cs s l ân cia vàa,Ln.0á r i it
íitíarf» _/ítenum»nl» 8a eyCtslória
/flalai' Oa￾PROJET O D E LE I
Art- 12 ~ o artigo 296, da Lei n» 1.745, de
29 de sefcembr-o de 1977 ? passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art . 296 - A licença tem seu período de vá
lidada fixado- em 01 (um) ano.
§ l e - Findo o periodo de validade da licen
-*
ca sem estar concluída a obra, o contribuin
1 te e obrigado a renova-la, mediante pagamen
to das taxas correspondentes na época da ré
novação.
§2^- 0 não atendimento ao disposto no pa￾rágrafo anteriorj sujeitara o contribuinte1
ao pagamento das taxas, por ocasião da cori
clusao da obra, com acréscimo de 3Q/£ (trin￾ta por cento) sobre o valoi'1 da mesma".
29
Art. 25- 0 artigo 298, da Lei N .e l'. 745, d
setembro de 1977 a passa a vigorar com a seguinte redaçao
"Art. 298 taxa e d e v 5. d a de acordo c o in a
seguinte tabela r
I - Analise de prójetos para construções comer
ciais ou residenciais,, ate 100
(metro quadrado) .»„...„...,..»..„
por m*
13! - Analise de projetos para construções acima
de 100 m2 de área construída ,, residencial!1
ou comercial, por m (metro quadrado)
III
IV
Analise de. projetos para construções in.dus_
triais^ por m2 (metro quadrado)
Analise de projetos para instalação do ele_
vadores, por unidade .„,..,.«*,... « ,. . „ „
V. R. F.
0,007
0,009
0,004
1,000
V - Analise de projet-os para colocação de _
dos, marquises, pérgolas, coberturas fixas
ou movediças, de vidro, meta l ou outro nia
teriai, a serem colocados em prédios comer
ciais, i n d ust r i ai s ou r es i d e n c i a i s, por m2.
(metro quadrado) 0,005
JlL0num*nlt> ffa fyCístór-ia pátria.
íi/a- _Jfltater 0a- ila.clana.llo ao a
VI -
VII -
VIII -
IX -
x -
XI -
XII -
XIII -
XIV -
XV -
XVI -
XVII -
XVIII
XVIX
PROJETO DE LEI
fls
Analise de prójetos para conservaçao, mo
dificaçao ou demolição de obras existen￾tes, por m2 (metro quadrado)
Analise de projetos para qualquer outra
construção não especificada na tabela ,
por m2 (metro quadrado) ou linear
Andaimes ou tapumes, armados ou ocupando
os logradouros públicos, por metro li￾near e por ano
Serviço de alinhamento em testada de Io
f * '
gradouro publico, por metro linear
Serviço de alteração ou rebaixamento de
guias, por metro linear ,
Remanejamento, unificação^ ou desmembra -
mento de lotes por m2 (metro quadrado)de
f
área, objeto do pedido *...,,..,,
Alvarás
Vistoria;
r^f f f
- Carta de Habitação por unidade térrea ate
100 m2 (cem metros quadrados) ,. t . . .
- Carta de Habitação por unidade térrea
com mais de 100 m2 (cem metros quadrados)
- Carta de Habitação por unidade, mais de
0:1 (um) pavimento ».,,.„.,.. , . _ . ,. ,
- Taxa de numeração de prédio por emplaca￾mento ..„...,. ..,.»..,,
- Baixa de .licença por m^ (metro quadrado)
- Segunda via de; Carta de Habitação ou Al
De
V. R. F.
0/014
0,005
0,300
0,100
0,400
0,012
0,200
0,300
0.200
0,250
0,300
0,150
0,250
1,000
2,000"
Art. 3^- 0 artigo 302, da Lei n^
29 de setembro de 1977? fica acrescido das alineas "d"
l -745,
m
O s i â- n. c í a v$ a-inôá
os ^/llonumvnl» ao- eyCulária JJá.íriz.
PRQJETO DE LEI
f Is. 3
com a seguinte redaçao;
"d - fornecimento de diretrizes.,
por m2 (metro quadrado)....
e - modificação de loteamento 3
por m? (metro quadrado)....
V.R.F.
0?005
0,013"
Art . 4- - Fica revogado o inciso XV, do
go 317, da Lei n^ 1-745, de 29 de setembro de 1977-
Art. 5- - Esta lei entrara em vigor no dia
^ de janeiro de 1984; revogadas as disposições em contrario.
ARQUIVADO EM®JZJ.
/""" ifà \ A
;ap/.

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