| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1983 |
| Date | 1983-09-06 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 296, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11620 |
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Of. 1374-GP Cs s l ân cia vàa,Ln.0á r i it íitíarf» _/ítenum»nl» 8a eyCtslória /flalai' OaPROJET O D E LE I Art- 12 ~ o artigo 296, da Lei n» 1.745, de 29 de sefcembr-o de 1977 ? passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art . 296 - A licença tem seu período de vá lidada fixado- em 01 (um) ano. § l e - Findo o periodo de validade da licen -* ca sem estar concluída a obra, o contribuin 1 te e obrigado a renova-la, mediante pagamen to das taxas correspondentes na época da ré novação. §2^- 0 não atendimento ao disposto no parágrafo anteriorj sujeitara o contribuinte1 ao pagamento das taxas, por ocasião da cori clusao da obra, com acréscimo de 3Q/£ (trinta por cento) sobre o valoi'1 da mesma". 29 Art. 25- 0 artigo 298, da Lei N .e l'. 745, d setembro de 1977 a passa a vigorar com a seguinte redaçao "Art. 298 taxa e d e v 5. d a de acordo c o in a seguinte tabela r I - Analise de prójetos para construções comer ciais ou residenciais,, ate 100 (metro quadrado) .»„...„...,..»..„ por m* 13! - Analise de projetos para construções acima de 100 m2 de área construída ,, residencial!1 ou comercial, por m (metro quadrado) III IV Analise de. projetos para construções in.dus_ triais^ por m2 (metro quadrado) Analise de projetos para instalação do ele_ vadores, por unidade .„,..,.«*,... « ,. . „ „ V. R. F. 0,007 0,009 0,004 1,000 V - Analise de projet-os para colocação de _ dos, marquises, pérgolas, coberturas fixas ou movediças, de vidro, meta l ou outro nia teriai, a serem colocados em prédios comer ciais, i n d ust r i ai s ou r es i d e n c i a i s, por m2. (metro quadrado) 0,005 JlL0num*nlt> ffa fyCístór-ia pátria. íi/a- _Jfltater 0a- ila.clana.llo ao a VI - VII - VIII - IX - x - XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - XVII - XVIII XVIX PROJETO DE LEI fls Analise de prójetos para conservaçao, mo dificaçao ou demolição de obras existentes, por m2 (metro quadrado) Analise de projetos para qualquer outra construção não especificada na tabela , por m2 (metro quadrado) ou linear Andaimes ou tapumes, armados ou ocupando os logradouros públicos, por metro linear e por ano Serviço de alinhamento em testada de Io f * ' gradouro publico, por metro linear Serviço de alteração ou rebaixamento de guias, por metro linear , Remanejamento, unificação^ ou desmembra - mento de lotes por m2 (metro quadrado)de f área, objeto do pedido *...,,..,, Alvarás Vistoria; r^f f f - Carta de Habitação por unidade térrea ate 100 m2 (cem metros quadrados) ,. t . . . - Carta de Habitação por unidade térrea com mais de 100 m2 (cem metros quadrados) - Carta de Habitação por unidade, mais de 0:1 (um) pavimento ».,,.„.,.. , . _ . ,. , - Taxa de numeração de prédio por emplacamento ..„...,. ..,.»..,, - Baixa de .licença por m^ (metro quadrado) - Segunda via de; Carta de Habitação ou Al De V. R. F. 0/014 0,005 0,300 0,100 0,400 0,012 0,200 0,300 0.200 0,250 0,300 0,150 0,250 1,000 2,000" Art. 3^- 0 artigo 302, da Lei n^ 29 de setembro de 1977? fica acrescido das alineas "d" l -745, m O s i â- n. c í a v$ a-inôá os ^/llonumvnl» ao- eyCulária JJá.íriz. PRQJETO DE LEI f Is. 3 com a seguinte redaçao; "d - fornecimento de diretrizes., por m2 (metro quadrado).... e - modificação de loteamento 3 por m? (metro quadrado).... V.R.F. 0?005 0,013" Art . 4- - Fica revogado o inciso XV, do go 317, da Lei n^ 1-745, de 29 de setembro de 1977- Art. 5- - Esta lei entrara em vigor no dia ^ de janeiro de 1984; revogadas as disposições em contrario. ARQUIVADO EM®JZJ. /""" ifà \ A ;ap/.