| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1983 |
| Date | 1983-09-15 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 1729, de 29 de junho de 1977, que autoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, através de iniciativa particular. |
| native_id | 11621 |
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ProjetodeLeiBL*. Documento as.*. Senhor Presidente S enhore s Vê ré adore s ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.- JÓJj $3 A Lei n9 "1729 de 29 de junho de 1977 autoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, atra vês de iniciativa particular. Alegava a mensagem prefeitoral que ' encaminhou Prój eto de Lei disciplinando a matéria, que a falta de recursos da Municipalidade vinha impedindo o Poder Executivo de ' realizar os melhoramentos públicos necessários ao aproveitamento ' turístico que as nossas praias comportam. Prosseguindo, a mensagem aborda os seguintes aspectos da questão: "Não ha duvida de que, alem do conforto T natural que as praias oferecem ao seu frequentador, sabe-se que se nelas fossem realizadas obras de urbanização, esses logradouros p£ derão passar a ser utilizados muito mais intensamente, propiciando horas de lazer e bem-estar aos munícipes e visitantes, especialmen te da Capital do Estado. Essas obras, entretanto, dado o seu vulto, não podem ser realizadas pelo Poder Executivo, mas certamente pode_ rão ser levadas a efeito por empresas particulares, que se dedicam ao turismo interno".  época a .referida Lei atendia as exigências da população, que pleiteava a urbanização das praias, espe - cialmente da Praia do Itararé. Tentou o Executivo então recorrer1 a iniciativa privada para alcançar tal objetiyo. Ein contrapartida, o Executivo poderia outorgar concessão de uso e exploração das inst_a lações e equipamsntos integrantes do melhoramento publico, pelo prazo de até 30 anos, a empresa ou empresas que custeassem o empreendimento. Sucede que no dia 7 de julho daquele mesmo ano de .19 77 , São Vicente foi elevada a categoria de Estância Balnearia , podendo desfrutar alem do expressivo título, entre outros benefícios , de recursos oriundos do FUMEST - Fomento de Urbaniza - cio de Melhoria das Estancias. anun Em que pesem os problemas surgidos com o re_ ferido órgão da Administração Estadual anterior, ha no momento mui tas esperanças concretas de que dentro em breve São Vicente começa rã a receber verbas de significativo valor, cuja destinação poderá ser arbitrada pelo Executivo. Por esse motivo somos de opinião que a tão reclamada e reivindicada urbanização da Praia do Itararé, principalmente, deverá se processar com recursos do FUME ST5 havendo hoje grandes perspectivas nesse sentido, o que não acontecia em maio de 1977, quando foi concedido o Projeto de Lei 14/77. Será preferível então utilizarmos recursos ' da Administração Estadual sem termos que recorrer ã iniciativa pr^ vada, mesmo porque entendemos por urbanização da Praia do Itararé, por exemplo , basicamente a realização de serviços de aj ardinamento e iluminação ã imagem e semelhança do que se fez em Santos, cujos 1 resultados estético e urbanístico são excelentes, constituindo-se * em verdadeiro cartão de visitas. Mão conseguimos e idealizar gran~ dês instalações e 'equipamentos que só viriam ferir a paisagem marinha. Temos para nos , portanto, que os recursos ' exigidos para essa urbanização simples serão cobertos pelas verbas do FUME ST. Não há, em vista disso, razão para a existência da Lei 1729/77, pois deixaram de existir os motivos pelos q^uais foi conce_ bida. Dessa forma , submeto a apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 㣠/B3 Artigo 19 - Fica revogada a Lei n9 1.729, de 29 de junho de 1977, que autoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, através de iniciativa particular. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA MARFIM AFONSO TVE SOUSA, em 15.09. 83 a) CARLOS ADBERBAL LORENZ FILHO amm