br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 36/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1983
Date 1983-09-15
EmentaFica revogada a Lei nº 1729, de 29 de junho de 1977, que autoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, através de iniciativa particular.
native_id11621

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ProjetodeLeiBL*.
Documento as.*.
Senhor Presidente
S enhore s Vê ré adore s
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.- JÓJj $3
A Lei n9 "1729 de 29 de junho de 1977 autoriza
o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, atra
vês de iniciativa particular. Alegava a mensagem prefeitoral que '
encaminhou Prój eto de Lei disciplinando a matéria, que a falta de
recursos da Municipalidade vinha impedindo o Poder Executivo de '
realizar os melhoramentos públicos necessários ao aproveitamento '
turístico que as nossas praias comportam.
Prosseguindo, a mensagem aborda os seguin￾tes aspectos da questão: "Não ha duvida de que, alem do conforto T
natural que as praias oferecem ao seu frequentador, sabe-se que se
nelas fossem realizadas obras de urbanização, esses logradouros p£
derão passar a ser utilizados muito mais intensamente, propiciando
horas de lazer e bem-estar aos munícipes e visitantes, especialmen
te da Capital do Estado.
Essas obras, entretanto, dado o seu vulto,
não podem ser realizadas pelo Poder Executivo, mas certamente pode_
rão ser levadas a efeito por empresas particulares, que se dedicam
ao turismo interno".
 época a .referida Lei atendia as exigên￾cias da população, que pleiteava a urbanização das praias, espe -
cialmente da Praia do Itararé. Tentou o Executivo então recorrer1 a
iniciativa privada para alcançar tal objetiyo. Ein contrapartida, o
Executivo poderia outorgar concessão de uso e exploração das inst_a
lações e equipamsntos integrantes do melhoramento publico, pelo pra￾zo de até 30 anos, a empresa ou empresas que custeassem o empreen￾dimento.
Sucede que no dia 7 de julho daquele mesmo
ano de .19 77 , São Vicente foi elevada a categoria de Estância Bal￾nearia , podendo desfrutar alem do expressivo título, entre outros
benefícios , de recursos oriundos do FUMEST - Fomento de Urbaniza -
cio de Melhoria das Estancias.
anun
Em que pesem os problemas surgidos com o re_
ferido órgão da Administração Estadual anterior, ha no momento mui
tas esperanças concretas de que dentro em breve São Vicente começa
rã a receber verbas de significativo valor, cuja destinação poderá
ser arbitrada pelo Executivo.
Por esse motivo somos de opinião que a tão
reclamada e reivindicada urbanização da Praia do Itararé, principal￾mente, deverá se processar com recursos do FUME ST5 havendo hoje grandes
perspectivas nesse sentido, o que não acontecia em maio de 1977,
quando foi concedido o Projeto de Lei 14/77.
Será preferível então utilizarmos recursos '
da Administração Estadual sem termos que recorrer ã iniciativa pr^
vada, mesmo porque entendemos por urbanização da Praia do Itararé,
por exemplo , basicamente a realização de serviços de aj ardinamento
e iluminação ã imagem e semelhança do que se fez em Santos, cujos 1
resultados estético e urbanístico são excelentes, constituindo-se *
em verdadeiro cartão de visitas. Mão conseguimos e idealizar gran~
dês instalações e 'equipamentos que só viriam ferir a paisagem marinha.
Temos para nos , portanto, que os recursos '
exigidos para essa urbanização simples serão cobertos pelas verbas
do FUME ST. Não há, em vista disso, razão para a existência da Lei
1729/77, pois deixaram de existir os motivos pelos q^uais foi conce_
bida.
Dessa forma , submeto a apreciação do Plená￾rio o seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
㣠/B3
Artigo 19 - Fica revogada a Lei n9 1.729, de 29 de junho de 1977,
que autoriza o Executivo a promover a urbanização das
praias do Município, através de iniciativa particular.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARFIM AFONSO TVE SOUSA, em 15.09. 83
a) CARLOS ADBERBAL LORENZ FILHO
amm

open original →