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materia nº 37/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1983
Date 1983-09-15
EmentaFicam revogadas as Leis nºs 1735 de 12 de agosto de 1977, e 1816, de 27 de setembro de 1979, e dá outras providências.
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v
- •-
Frojeto de Lei
Documento
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO A©
PROC. N.' .té J \ me.sna rapidez, que apareceram
~, cor., vias publicas ^ecên-T^vim^nr-iH-r- -.-,
sinais de desbaste pr-ecoce P tnbu]ò '' entando ev^ntes '
'-• "ta -~ eo ^ constituem proble -
? que ao invés de ben^-Fí m' -^ a ^ ->
tando UH grande desserviço. neflclar a população,vem p
~"-''-^^-j-Gl^^& s ri ^ o
suj eitos a estes desmandos a e^-*- s '
dades. "°' -—^b irregularidades e irresponsabili
Medida drástica pr-c^sa -e^ »rfrt- ,
do preservar o munícipe e resguardá-lo da ânsia d ~
nas dos empreiteiros, :,as do pr5Prio sistema de f i
c*» ..i*, OS oompromi^rLi:::: -,-^•0 cio^umiCíOa:, n La f^PTie^^nc b;ta do deses i d^ r
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calçada, obter a tranquilidade desejada. ' ' " ""
O "P") "f" o n n n-»
^"•nedn-io In-t-^ai 'i • - -' --ano Comunitário de Obras vein
"^" "."'"" -rLL3n^uxlldade "o nexo da população, que revoltaria *ví t —.-.orv-.j n — j 1^1- j <--vu-Lc.cj.ua e> i CT^ *
providencias enérgicas e imediatas.
P
Ao tomarmos posse a 19 de fevereiro assumimos
como a população o compromisso de exercer com dedicação e lealda￾de o mandato, respeitando a lei e promovendo o ben-estar do Muni￾cípio.
É certo, ainda, que o Plano Comunitário de *
Obras, vem, isto sim, promovendo grande raal-estar entre a popula￾ção, sendo que muitos munícipes estão propensos a negociai1 a mora
dia em que habitam, edificada com sacrifício ímpar ao longo de
anos e anos, para quitar a monstruosa dívida que lhes foi inoingi￾da por um necahisno brutal e perverso„
Honrando, portanto 9 o compromisso que assumi￾mos a 19 da fevereiro e que submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N?
Artigo 19 - Fican revogadas as Lei n?s 1735 de 12 cie acosto cie
1377, que instituiu o Plano Comunitário e o Fundo
de Desenvolvimento Comunitário e 181G ds 27 cê LetcT--
bro de 1379,. que disciplina a fornia de cobrança dos
proprietários lindeiras no redime do Plano Comuni*tã -
rio, e "cão outras providencias.
t- Parágrafo único - Ficam canceladas as autorizações concedidas pá -
rã execução de obras de pavimentação ern logradou.
ros públicos, que ate a presente data não tenham
sido iniciadas.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação5re
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM-^ftrOjNSO DE SOUZA, em 15.09.83

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