| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1983 |
| Date | 1983-09-15 |
| Ementa | Ficam revogadas as Leis nºs 1735 de 12 de agosto de 1977, e 1816, de 27 de setembro de 1979, e dá outras providências. |
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v - •- Frojeto de Lei Documento Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO A© PROC. N.' .té J \ me.sna rapidez, que apareceram ~, cor., vias publicas ^ecên-T^vim^nr-iH-r- -.-, sinais de desbaste pr-ecoce P tnbu]ò '' entando ev^ntes ' '-• "ta -~ eo ^ constituem proble - ? que ao invés de ben^-Fí m' -^ a ^ -> tando UH grande desserviço. neflclar a população,vem p ~"-''-^^-j-Gl^^& s ri ^ o suj eitos a estes desmandos a e^-*- s ' dades. "°' -—^b irregularidades e irresponsabili Medida drástica pr-c^sa -e^ »rfrt- , do preservar o munícipe e resguardá-lo da ânsia d ~ nas dos empreiteiros, :,as do pr5Prio sistema de f i c*» ..i*, OS oompromi^rLi:::: -,-^•0 cio^umiCíOa:, n La f^PTie^^nc b;ta do deses i d^ r ^ > ° -** calçada, obter a tranquilidade desejada. ' ' " "" O "P") "f" o n n n-» ^"•nedn-io In-t-^ai 'i • - -' --ano Comunitário de Obras vein "^" "."'"" -rLL3n^uxlldade "o nexo da população, que revoltaria *ví t —.-.orv-.j n — j 1^1- j <--vu-Lc.cj.ua e> i CT^ * providencias enérgicas e imediatas. P Ao tomarmos posse a 19 de fevereiro assumimos como a população o compromisso de exercer com dedicação e lealdade o mandato, respeitando a lei e promovendo o ben-estar do Município. É certo, ainda, que o Plano Comunitário de * Obras, vem, isto sim, promovendo grande raal-estar entre a população, sendo que muitos munícipes estão propensos a negociai1 a mora dia em que habitam, edificada com sacrifício ímpar ao longo de anos e anos, para quitar a monstruosa dívida que lhes foi inoingida por um necahisno brutal e perverso„ Honrando, portanto 9 o compromisso que assumimos a 19 da fevereiro e que submetemos à apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N? Artigo 19 - Fican revogadas as Lei n?s 1735 de 12 cie acosto cie 1377, que instituiu o Plano Comunitário e o Fundo de Desenvolvimento Comunitário e 181G ds 27 cê LetcT-- bro de 1379,. que disciplina a fornia de cobrança dos proprietários lindeiras no redime do Plano Comuni*tã - rio, e "cão outras providencias. t- Parágrafo único - Ficam canceladas as autorizações concedidas pá - rã execução de obras de pavimentação ern logradou. ros públicos, que ate a presente data não tenham sido iniciadas. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação5re vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM-^ftrOjNSO DE SOUZA, em 15.09.83