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materia nº 38/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1983
Date 1983-10-04
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
native_id11623

Autoria

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texto original #

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Of. ri9 l ,474 -
C/stá/icio- í/ó »í M e árí o￾cifft jslantimvttie <?« ffCisUri
Qéllula. JUte? Já ÍÍ
PROJET O D E LE I
, .
Autoriza a celeí^raçdo
vênio com a COKPANWIA JTE:;:.
CONSTRUÇÕES^ÉSCOtARES DO ^
TADO DE S£Õ PAUIO - CÒBÊS
Artigo 19 ~ Fica a Prefeitura Municipa l autorize.
da a celebrar convénio com a Companhi a de Construções Escalarei
do Estado de São Paulo - CONESP, visand o a elaboraçã o do,s proje
tos par a 32 salas de aul a (16 em.cad a unidade) , no Conjunt o KÕ_
bitaciona l H uma i ta II em S ama r i ta» e no Diqu e Saquar.e - deste Mu
nicTpio , ,-:
Artigo 29 - Para os fin s previsto s no Artiac; TÇ: ,
fic a autorizad a a abertura de crêdi to especial 5 no valo r de s te
Cr$ 32.400.000,00 (trint a e dois milhõe s e quatrocento s mi l cru
zéi ros} que será coberto com recursos de i gua l vá "l o r ; s sererc re￾passados pel a Companhi a de Construçõe s Escol ares do Estad o de f
São Paul o - CONESP .
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigo r na -d a ta d e
sua publi cação, revogadas as disposições em contrario.
•A- * * */ * A- *• * * * •;.-
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Coffip«»tto(® d«C«»*r«ço*s Haecíora» cfe Eatoi» d« Soo Pauto r COi&ESf*
.• COmrSETO QUE EHTBE SI CJ^LEBILIM A
COMPAHHIA, PS CONSTRUÇÕES E3COIiâ3SS
3)0 ESTADO DE SSO PAULO r COTESP" E
HOTicrasji
03 PCT3 QUE USES 8£
Ao s : dias âormra d© 'd o an o de ..
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casascsoçtte- sscoi^àSEi DO SSIEAJDO .DS são PADLQ
^A7*595 ^99/0001-62, sediada à Av* fíSo ""'João,
por a«as\r^90HHHR3fiiRn£aa legais abaixo assinados, cí oravan
designada"' GCSBTSSP e ".a BEKF3I2nHâ. JlOICEGIPAi DB
por setx Pcefeitro Hunicipal ao íinal assinado» devidaHerrfce
risado pela liei. ns de de de : .
doravante ãesigoada PRKFS^UHâ,, resolvem celebrar o presente Oor
veniOj q.ue se regera nediazxte as clausulas e condições
- tes; " • . "
- Comproneten-se as partes a executar» nedisn-
. ,. te mutua colaboração, os serviços técnicos '
^ *** especializados relativos a elaboração de Prometo para a
5, no íírirn
cípio de - í de acordo com. as iníornaçoes^ !
^ - f' % documen-fcos e dados técnicos necessários a execução dos serviços 3
fornecidos pela CCITESP, "integrantes deste instrumento e deiaais *
elementos- constantes do PaOCESSO-COICSSP Síe
,H^d£: - Os serviços mencionados na
serão executados no regine cie execução d.ire￾ta e/ou indireta, na ncdaliclade de preço global, atendendo às c
nonaas e padrões vigentes na COKSSP» nas sob inteira responsabi￾lidade da SH2FS15URA., ciue arcará, inclusive, con os prejuisos •'"
que y eventualmente, _vier a causar a C01-ÍE3P ou a terceiros, bem !
cono con todos os encargos sociais, previdenciariofí , trabalhas5 -
tas e legais advindos da sua execução*
A EREFEBíDPJl se obriga a designar mn p
sional inscrito no .Conselho Regional de
nnaria, Arguitetura e Agrononia - CSEA - 6^ Região, gue será . • o
A».
10.00 l/i,
» -
. _
-
• !
responsável pela execução dos serviços mencionados ca Cláusula
A Q.tl&STA - As partes atribuem, a este Coiivêrúo, para to￾dos efeitos de direito, o valor esticado de
que será repassado ã -Brafeltíora; eia 03 (três) ps^c-elaa íiicas e
coao- segues ";;-. * ,\-;± +;:*.•• .'.„.. .._.,,,
XAí 2Q#(vánte por cento) do "valo?? estirínão d*^
Con^recio, no atende su^u assinatura» , ,-"
* -. . - • •-.--.:
(trlata por Gen,ta)cto valoo? estinado <tejs
, te Convénio s anando da aprovação do Anta
50ÇÍ(ciiigueGta por cento) do va3,o^ esticado
deste Convexo t quando da aprovação de
Projeto JÊlreetttivo t pela COlíESP*
§ feílGO - Ao íinal doasecviços, caso resulte saldo posíj
tivo para a KÍjSFSI^TOA 5 ou seja, o valo?? •-
total do repasse efetuaclo pela OCSÍE3P seja
inaior Q.UG o valor total dispendido pela ;
PSE^IDI^UHâ para a execução dos ser-riços,- o
nesmo devera ser utilizada na ampliação o a
jaan.utenc.3o da rede estadual de ensine ^/;
1£ Grau no Município, através de plano .; *
prevlanente aprovado pela Delegacia de iíu￾sino e COITESP» Caso resulte saldo negativo
pára a HtSPKHftlSA, esta diferença será r
coberta com recursos da pr-ópria Hí-H^EHMJ —
EA..
QT3TCTA -. c;.? prazos para execução dos serviços de,?te
Convénio s deverão obedecer ao CronograriG *
de serviços especializados do Pró j et o, íornecido pela COHKSP.
§ uHICO - A inobservância cios prazos estipulados ue§
te Convénio somente será admitida pela f
COÍÍESP» quando í undara ent a da nos uotivos de
íorça naior previstos eia lei, ou en raoti '-
vos que inpossibilitera a execução dos ser￾viços, os quais deverão ser comprovados,
.. •
•
03
em esreeuçc
Pica assegurado à COTOS!3 o direito de a qual
quer* teiapo examiíar õ andamento dos Projetoa
Concluídos os serviços, o encerramento do
venio, Xicará condicionado ã apresentação
relatório circo&sta&Giada de responsabilidade do
gue se refere -a Ctí.S3t3I& $JE&GBZH&» be:a cosio ã
rãvel da CGHSSB ev a prestação de contas por -parte da P
E4 uoss- mpldesa eadgldõs pelo grlbunaX. de. Contas do-,
^ OgEiTA — As partes* poderão denunciar- o presente
.... . :,:;.;/: ;:;.:;-'\:; .....-- "'iilo ^- de pleno direito, por inadimplencia dp,
qualquer das Clãusolas nele estabelecidas.
§ PHXC1SIHO — Sn caso de denúzicia deste CoavSríic, f pelft:.E
.;. :. • CQKESPj esta poderá JTazer uso. cio Fr^áeía,.
em qualguer estagio em que se encontre
.da Jtortaa que Julgue adequada, seja para ''
modifica-lo, desenvolve-lo, executá-lo,. f
livre 'de qualquer ónus, inclusive quanto1
a todos os direitos autorais e quanto a
iceimplantaçao era reutilização en qualquer
numero dcí vezes, bem coiao confiar iiaedia^
tariente a conclusão do mesmo a queii E
entender conveniente, cabendo ã PíSHF'BI2tT￾EA5 posteriamente, o ressarcimento" devi-
' -- . do, mediante acerto de contas e observa -
dos os preços conveniados*
: Todos os prazos constantes deste Convénio *
serão em dias úteis*.
A EREPEEíTJSA deverá promover a divulgação '
. . deste Convénio (Valor, Objeto, Prazo, oto,) '
para toda coinunidade local, através dos principais meios de
comunicação do Ilurticxpio.»
PRIMEIRA. - Para 'diriair .quaisquer duvidas resul
. . tantes deste Convénio, as partes ele
gera o 'Poro da Conarca da Capital do SstaeLo de São Paulo, cora r
renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que E
.. -• ." ' '"--'"
seja*
E, por- assisj ac&areia custas e conveniadas, firmam o presente eu
02 (duas) vias, de igual teor, na presença das testecoatias abai￾xo, para.todos os efeitos de direito* - .
Pela
CHP

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