| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1983 |
| Date | 1983-10-04 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. |
| native_id | 11623 |
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•** Of. ri9 l ,474 - C/stá/icio- í/ó »í M e árí ocifft jslantimvttie <?« ffCisUri Qéllula. JUte? Já ÍÍ PROJET O D E LE I , . Autoriza a celeí^raçdo vênio com a COKPANWIA JTE:;:. CONSTRUÇÕES^ÉSCOtARES DO ^ TADO DE S£Õ PAUIO - CÒBÊS Artigo 19 ~ Fica a Prefeitura Municipa l autorize. da a celebrar convénio com a Companhi a de Construções Escalarei do Estado de São Paulo - CONESP, visand o a elaboraçã o do,s proje tos par a 32 salas de aul a (16 em.cad a unidade) , no Conjunt o KÕ_ bitaciona l H uma i ta II em S ama r i ta» e no Diqu e Saquar.e - deste Mu nicTpio , ,-: Artigo 29 - Para os fin s previsto s no Artiac; TÇ: , fic a autorizad a a abertura de crêdi to especial 5 no valo r de s te Cr$ 32.400.000,00 (trint a e dois milhõe s e quatrocento s mi l cru zéi ros} que será coberto com recursos de i gua l vá "l o r ; s sererc repassados pel a Companhi a de Construçõe s Escol ares do Estad o de f São Paul o - CONESP . Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigo r na -d a ta d e sua publi cação, revogadas as disposições em contrario. •A- * * */ * A- *• * * * •;.- . Coffip«»tto(® d«C«»*r«ço*s Haecíora» cfe Eatoi» d« Soo Pauto r COi&ESf* .• COmrSETO QUE EHTBE SI CJ^LEBILIM A COMPAHHIA, PS CONSTRUÇÕES E3COIiâ3SS 3)0 ESTADO DE SSO PAULO r COTESP" E HOTicrasji 03 PCT3 QUE USES 8£ Ao s : dias âormra d© 'd o an o de .. /• casascsoçtte- sscoi^àSEi DO SSIEAJDO .DS são PADLQ ^A7*595 ^99/0001-62, sediada à Av* fíSo ""'João, por a«as\r^90HHHR3fiiRn£aa legais abaixo assinados, cí oravan designada"' GCSBTSSP e ".a BEKF3I2nHâ. JlOICEGIPAi DB por setx Pcefeitro Hunicipal ao íinal assinado» devidaHerrfce risado pela liei. ns de de de : . doravante ãesigoada PRKFS^UHâ,, resolvem celebrar o presente Oor veniOj q.ue se regera nediazxte as clausulas e condições - tes; " • . " - Comproneten-se as partes a executar» nedisn- . ,. te mutua colaboração, os serviços técnicos ' ^ *** especializados relativos a elaboração de Prometo para a 5, no íírirn cípio de - í de acordo com. as iníornaçoes^ ! ^ - f' % documen-fcos e dados técnicos necessários a execução dos serviços 3 fornecidos pela CCITESP, "integrantes deste instrumento e deiaais * elementos- constantes do PaOCESSO-COICSSP Síe ,H^d£: - Os serviços mencionados na serão executados no regine cie execução d.ireta e/ou indireta, na ncdaliclade de preço global, atendendo às c nonaas e padrões vigentes na COKSSP» nas sob inteira responsabilidade da SH2FS15URA., ciue arcará, inclusive, con os prejuisos •'" que y eventualmente, _vier a causar a C01-ÍE3P ou a terceiros, bem ! cono con todos os encargos sociais, previdenciariofí , trabalhas5 - tas e legais advindos da sua execução* A EREFEBíDPJl se obriga a designar mn p sional inscrito no .Conselho Regional de nnaria, Arguitetura e Agrononia - CSEA - 6^ Região, gue será . • o A». 10.00 l/i, » - . _ - • ! responsável pela execução dos serviços mencionados ca Cláusula A Q.tl&STA - As partes atribuem, a este Coiivêrúo, para todos efeitos de direito, o valor esticado de que será repassado ã -Brafeltíora; eia 03 (três) ps^c-elaa íiicas e coao- segues ";;-. * ,\-;± +;:*.•• .'.„.. .._.,,, XAí 2Q#(vánte por cento) do "valo?? estirínão d*^ Con^recio, no atende su^u assinatura» , ,-" * -. . - • •-.--.: (trlata por Gen,ta)cto valoo? estinado <tejs , te Convénio s anando da aprovação do Anta 50ÇÍ(ciiigueGta por cento) do va3,o^ esticado deste Convexo t quando da aprovação de Projeto JÊlreetttivo t pela COlíESP* § feílGO - Ao íinal doasecviços, caso resulte saldo posíj tivo para a KÍjSFSI^TOA 5 ou seja, o valo?? •- total do repasse efetuaclo pela OCSÍE3P seja inaior Q.UG o valor total dispendido pela ; PSE^IDI^UHâ para a execução dos ser-riços,- o nesmo devera ser utilizada na ampliação o a jaan.utenc.3o da rede estadual de ensine ^/; 1£ Grau no Município, através de plano .; * prevlanente aprovado pela Delegacia de iíusino e COITESP» Caso resulte saldo negativo pára a HtSPKHftlSA, esta diferença será r coberta com recursos da pr-ópria Hí-H^EHMJ — EA.. QT3TCTA -. c;.? prazos para execução dos serviços de,?te Convénio s deverão obedecer ao CronograriG * de serviços especializados do Pró j et o, íornecido pela COHKSP. § uHICO - A inobservância cios prazos estipulados ue§ te Convénio somente será admitida pela f COÍÍESP» quando í undara ent a da nos uotivos de íorça naior previstos eia lei, ou en raoti '- vos que inpossibilitera a execução dos serviços, os quais deverão ser comprovados, .. • • 03 em esreeuçc Pica assegurado à COTOS!3 o direito de a qual quer* teiapo examiíar õ andamento dos Projetoa Concluídos os serviços, o encerramento do venio, Xicará condicionado ã apresentação relatório circo&sta&Giada de responsabilidade do gue se refere -a Ctí.S3t3I& $JE&GBZH&» be:a cosio ã rãvel da CGHSSB ev a prestação de contas por -parte da P E4 uoss- mpldesa eadgldõs pelo grlbunaX. de. Contas do-, ^ OgEiTA — As partes* poderão denunciar- o presente .... . :,:;.;/: ;:;.:;-'\:; .....-- "'iilo ^- de pleno direito, por inadimplencia dp, qualquer das Clãusolas nele estabelecidas. § PHXC1SIHO — Sn caso de denúzicia deste CoavSríic, f pelft:.E .;. :. • CQKESPj esta poderá JTazer uso. cio Fr^áeía,. em qualguer estagio em que se encontre .da Jtortaa que Julgue adequada, seja para '' modifica-lo, desenvolve-lo, executá-lo,. f livre 'de qualquer ónus, inclusive quanto1 a todos os direitos autorais e quanto a iceimplantaçao era reutilização en qualquer numero dcí vezes, bem coiao confiar iiaedia^ tariente a conclusão do mesmo a queii E entender conveniente, cabendo ã PíSHF'BI2tTEA5 posteriamente, o ressarcimento" devi- ' -- . do, mediante acerto de contas e observa - dos os preços conveniados* : Todos os prazos constantes deste Convénio * serão em dias úteis*. A EREPEEíTJSA deverá promover a divulgação ' . . deste Convénio (Valor, Objeto, Prazo, oto,) ' para toda coinunidade local, através dos principais meios de comunicação do Ilurticxpio.» PRIMEIRA. - Para 'diriair .quaisquer duvidas resul . . tantes deste Convénio, as partes ele gera o 'Poro da Conarca da Capital do SstaeLo de São Paulo, cora r renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que E .. -• ." ' '"--'" seja* E, por- assisj ac&areia custas e conveniadas, firmam o presente eu 02 (duas) vias, de igual teor, na presença das testecoatias abaixo, para.todos os efeitos de direito* - . Pela CHP