| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1983 |
| Date | 1983-09-20 |
| Ementa | Fica proibida, no Município, a instalação de padarias num raio menor que 200 (duzentos) metros das já existentes. |
| native_id | 11624 |
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\ frojeto íie Lftl »•* ». ^ Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO ^O PROC. N.- SÉ* Ha no Município grande numero de padarias s que dentro das possibilidades vêm atendendo aos interesses da popula - cão. Contudo, fenómeno curioso pode se constatar- pela simples observação da localização desses estabelecimentos comerciais. Trata- -se da excessiva concentração em alguns pontos> deixando grandes ' áreas desatendidas e ainda a proximidade das industrias de panificação, que na sua maioria desenvolvem as atividades de bar e lanchonete. Somos de opinião que se houvesse disposição lê gal determinando a distância mínima entre as padarias , fatalmente f teríamos em'curto espaço de tempo o atendimento das ãrsas mais T afastadas dos núcleos urbanos densamente povoados. Estaríamos e li minando, também, a prejudicial concorrência existente entre esses estabelecimentos 5 beneficiando indiretamente uma categoria que T acreditou no potencial desta cidade , colaborando , -;e f e ti vãmente , pá rã o desenvolvimento e o progresso do Município. Com a convicção de estarmos ordenando e disci - plinando o desenvolvimento desta atividade essencial a vida da pó pulaçã-o e que submeto a apreciação do Plenário o seguinte PKOJETO DE LEI N? ^/G3 DOCUMENTO N9 * Artigo l? - Fica. proibida, no Município, a instalação de padarias num raio menor que 200 (duzentos) metros das jã existentes . Artigo 2? - Esta Lei entrara em vigor- na data de sua publicação ,r' vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20.09.63 a) GABRI amm