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materia nº 39/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1983
Date 1983-09-20
EmentaFica proibida, no Município, a instalação de padarias num raio menor que 200 (duzentos) metros das já existentes.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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frojeto íie Lftl »•*
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO ^O
PROC. N.-
SÉ*
Ha no Município grande numero de padarias s que
dentro das possibilidades vêm atendendo aos interesses da popula -
cão. Contudo, fenómeno curioso pode se constatar- pela simples ob￾servação da localização desses estabelecimentos comerciais. Trata-
-se da excessiva concentração em alguns pontos> deixando grandes '
áreas desatendidas e ainda a proximidade das industrias de panifi￾cação, que na sua maioria desenvolvem as atividades de bar e lan￾chonete.
Somos de opinião que se houvesse disposição lê
gal determinando a distância mínima entre as padarias , fatalmente f
teríamos em'curto espaço de tempo o atendimento das ãrsas mais T
afastadas dos núcleos urbanos densamente povoados. Estaríamos e li
minando, também, a prejudicial concorrência existente entre esses
estabelecimentos 5 beneficiando indiretamente uma categoria que T
acreditou no potencial desta cidade , colaborando , -;e f e ti vãmente , pá
rã o desenvolvimento e o progresso do Município.
Com a convicção de estarmos ordenando e disci -
plinando o desenvolvimento desta atividade essencial a vida da pó
pulaçã-o e que submeto a apreciação do Plenário o seguinte
PKOJETO DE LEI N? ^/G3
DOCUMENTO N9 *
Artigo l? - Fica. proibida, no Município, a instalação de padarias
num raio menor que 200 (duzentos) metros das jã exis￾tentes .
Artigo 2? - Esta Lei entrara em vigor- na data de sua publicação ,r'
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20.09.63
a) GABRI
amm

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