| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1983 |
| Date | 1983-10-18 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1984. |
| native_id | 11626 |
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61a. Ord. 83 - 14 - PROJETO DE LEI N9 41/83 - DOCUMENTO N9 1588/83 Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente pá rã o exercício de 1984. Artigo 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Muni cípio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1984, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em Cr$12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$12.000.QOO.OOO,00 (doze bilhões de cruzeiros). Artigo 29 - A Receita sera realizada, mediante arrecadação de tributos ? suprimentos de fundos e outras fontes de renda , na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES .Cr$ll.495.475.000,00 Receita Tributaria Crí7.019.355.000,00 Receita Patrimonial Cr$ 416.000.000,00 Transferências Correntes .Cr$3.664.210.000,00 Outras Receitas Correntes .Cr$ 395.910.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 504.525.000,00 Operações de Credito Cr$ 400.000.000,00 Alienação de Bens Moveis e Imóveis Cr$ 1.200.000,00 Transferencias de Capital .Cr$ 102.595.000,00 Outras Receitas de Capital . Cr$ 730.000,00 T O T A L Cr$12.000.000.000 ,00 Artigo 39 - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do anexo 2 - Lei n9 4.320/64 e rés — pectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: 61a. Ord. 83 - 15 - I - Despesas por Crgaos de Governo e Administração: CAMARÁ MUNICIPAL Cr$ 833 . 400 . 000 ,00 PREFEITURA MUNICIPAL Críll. 166 . 600 . 000 ,00 Gabinete do Prefeito ..Cr$ 157.380.000,00 Coordenadoria Geral do Planejamento Cr$ 58.494.000 ,00 Coordenadoria de Admi - nistração e Negócios Ju rídicos Cr$ 1.866.108.000,00 Coordenadoria da FazendaCr$ 1.994.199.800,00 Coordenadoria da Promoção Social Cr$ 3.149.127.800,00 Coordenadoria de Obras e Serviços Municipais ,..Cr$ 3.941.290.400,00 T O T A L Cr$12.000.000.000,00 II - Despesas por Funções de Governo: 01 - Legislativa Cr$ 724.700.000,00 03 - Administração e Pia nejamento Cr$ 2.874.900.800,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.Cr$ 48.800. 000,00 08 - Educação e Cultura.Cr$ l. 572 . 358 . 200S00 10 - Habitação e Urba - nismo Cr$ 2.478.914.400,00 11 - Indústria, Comercio e Serviços ...Cr$ 168.375.600,00 13 - Saúde e Saneamento.Cr$ 1.689.022.000,00 14 - Trabalho Cr$ 1.519.000,00 15 - Assistência e Previdência Cr$ 1.638.719.000,00 16 - Transportes Cr$ 802.690.000,00 T O T A L Cr$ 12. O O 0.0 00. O O O, O Q Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado a: I - Efetuar operações de credito ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada; H - Abrir créditos suplementares ate 40% (quarenta por cento ) da despesa fixada; 61a. Ord. 83 - 16 - III - Proceder â transferência de suprimentos de um para outro subelemento da mesma dotação de despesa (anexo n9 4); e IV - Transferir, por Decreto3 para a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI - os créditos orçamentãrios de obras públicas e serviços, desde que possam enquadrar-se ã Lei n9 1.726/77. Artigo 59- 0 orçamento analítico devera ser aprova, do por Decreto do Executivo. Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor a 19 de jane_i ro de 1984. Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrario. RQUIVADO