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materia nº 41/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1983
Date 1983-10-18
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1984.
native_id11626

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61a. Ord. 83 - 14 -
PROJETO DE LEI N9 41/83 - DOCUMENTO N9 1588/83
Aprova o Orçamento Geral do
Município de São Vicente pá
rã o exercício de 1984.
Artigo 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Muni
cípio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1984, discri￾minado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em
Cr$12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA
em Cr$12.000.QOO.OOO,00 (doze bilhões de cruzeiros).
Artigo 29 - A Receita sera realizada, mediante arre￾cadação de tributos ? suprimentos de fundos e outras fontes de ren￾da , na forma da legislação em vigor e das especificações constan￾tes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES .Cr$ll.495.475.000,00
Receita Tributaria Crí7.019.355.000,00
Receita Patrimonial Cr$ 416.000.000,00
Transferências Correntes .Cr$3.664.210.000,00
Outras Receitas Correntes .Cr$ 395.910.000,00
RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 504.525.000,00
Operações de Credito Cr$ 400.000.000,00
Alienação de Bens Moveis e
Imóveis Cr$ 1.200.000,00
Transferencias de Capital .Cr$ 102.595.000,00
Outras Receitas de Capital . Cr$ 730.000,00
T O T A L Cr$12.000.000.000 ,00
Artigo 39 - A despesa será realizada na forma dos
quadros analíticos constantes do anexo 2 - Lei n9 4.320/64 e rés —
pectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
61a. Ord. 83 - 15 -
I - Despesas por Crgaos de Governo e Administração:
CAMARÁ MUNICIPAL Cr$ 833 . 400 . 000 ,00
PREFEITURA MUNICIPAL Críll. 166 . 600 . 000 ,00
Gabinete do Prefeito ..Cr$ 157.380.000,00
Coordenadoria Geral do
Planejamento Cr$ 58.494.000 ,00
Coordenadoria de Admi -
nistração e Negócios Ju
rídicos Cr$ 1.866.108.000,00
Coordenadoria da FazendaCr$ 1.994.199.800,00
Coordenadoria da Promo￾ção Social Cr$ 3.149.127.800,00
Coordenadoria de Obras e
Serviços Municipais ,..Cr$ 3.941.290.400,00
T O T A L Cr$12.000.000.000,00
II - Despesas por Funções de Governo:
01 - Legislativa Cr$ 724.700.000,00
03 - Administração e Pia
nejamento Cr$ 2.874.900.800,00
06 - Defesa Nacional e
Segurança Pública.Cr$ 48.800. 000,00
08 - Educação e Cultura.Cr$ l. 572 . 358 . 200S00
10 - Habitação e Urba -
nismo Cr$ 2.478.914.400,00
11 - Indústria, Comer￾cio e Serviços ...Cr$ 168.375.600,00
13 - Saúde e Saneamento.Cr$ 1.689.022.000,00
14 - Trabalho Cr$ 1.519.000,00
15 - Assistência e Pre￾vidência Cr$ 1.638.719.000,00
16 - Transportes Cr$ 802.690.000,00
T O T A L Cr$ 12. O O 0.0 00. O O O, O Q
Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado a:
I - Efetuar operações de credito ate o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total da receita estimada;
H - Abrir créditos suplementares ate 40% (quarenta por cento )
da despesa fixada;
61a. Ord. 83 - 16 -
III - Proceder â transferência de suprimentos de um para outro
subelemento da mesma dotação de despesa (anexo n9 4); e
IV - Transferir, por Decreto3 para a Companhia de Desenvolvi￾mento de São Vicente - CODESAVI - os créditos orçamentãrios de obras
públicas e serviços, desde que possam enquadrar-se ã Lei n9 1.726/77.
Artigo 59- 0 orçamento analítico devera ser aprova,
do por Decreto do Executivo.
Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor a 19 de jane_i
ro de 1984.
Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrario.
RQUIVADO

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