| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1983 |
| Date | 1983-10-18 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1984/1986. |
| native_id | 11627 |
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61a. Ord. 83 - 24 - PROJETO DE LEI N9 42/83- DOCUMENTO N9 1590/83 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triénio de 1984/1986. Art , 19- 0 Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente - Estância Balnearia, para o triénio de 1984/1986, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, e elab£ rado na forma dos Atos Complementares n9s 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período , as despesas de capital em Cr$ 3.058.612,000,00 (tris bilhões, cinquenta e oito milhões , seiscentos e doze mil cruzeiros). Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Invés: timentos para 'o triénio de 1984/1986 serão distribuídos de conformidade com o quadro n9 15 anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante. Art. 39 - As despesas.de capital, programadas com ba se nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-Io na forma exposta no quadro n9 2, anexo a esta Lei, que será considerado par te integrante da mesma. Parágrafo único - Qualquer modificação legalmente autorizada das despesas de capital constantes do Orçamento Programa para 1984, determinara medida idêntica neste Orçamento Plurianual. Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentarias anuais no período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades , podendo, em decorrência da alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos des~ta Lei. Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de 1985 e 1986, estimadas a preços de 1984, serão corr^ gidas monetariamente , por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 59 - Esta lei entrara em vigor a 19 de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrario. QUADR O N9 l RECEITAS DE CAPITAL Superavit do Orçamento Corrente 1984 1985 1986 Total ,Cr$ 1.048.299.000,00 507.192.200,00 509.352.8QO,00 2.064.844.000,00 CD H P O 4 P. oo O> Receitas de Capital Cr$ 504.525.000,00 244.100.800,00 245.142.200,00 993.768.000,00 TOTA L Cr$ 1.552.824.000,00 751.293.000,00 754.495.000,00 3.058.612.000,00 ro cn