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materia nº 42/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1983
Date 1983-10-18
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1984/1986.
native_id11627

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61a. Ord. 83 - 24 -
PROJETO DE LEI N9 42/83- DOCUMENTO N9 1590/83
Aprova o Orçamento Plurianual
de Investimentos para o trié￾nio de 1984/1986.
Art , 19- 0 Orçamento Plurianual de Investimentos do
Município de São Vicente - Estância Balnearia, para o triénio de
1984/1986, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, e elab£
rado na forma dos Atos Complementares n9s 43 e 76 de 29 de janeiro
e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período ,
as despesas de capital em Cr$ 3.058.612,000,00 (tris bilhões, cin￾quenta e oito milhões , seiscentos e doze mil cruzeiros).
Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento
das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Invés:
timentos para 'o triénio de 1984/1986 serão distribuídos de confor￾midade com o quadro n9 15 anexo a esta Lei, da qual fica fazendo
parte integrante.
Art. 39 - As despesas.de capital, programadas com ba
se nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-Io na forma
exposta no quadro n9 2, anexo a esta Lei, que será considerado par
te integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação legalmente
autorizada das despesas de capital constantes do Orçamento Progra￾ma para 1984, determinara medida idêntica neste Orçamento Plurianual.
Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentarias
anuais no período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos
projetos e atividades , podendo, em decorrência da alteração da Re￾ceita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e
atividades constantes dos anexos des~ta Lei.
Parágrafo único - As importâncias referentes aos
exercícios de 1985 e 1986, estimadas a preços de 1984, serão corr^
gidas monetariamente , por ocasião da elaboração dos Orçamentos
anuais correspondentes aqueles exercícios.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigor a 19 de janeiro
de 1984, revogadas as disposições em contrario.
QUADR O N9 l
RECEITAS DE CAPITAL
Superavit do Orçamento Corrente
1984 1985 1986 Total
,Cr$ 1.048.299.000,00 507.192.200,00 509.352.8QO,00 2.064.844.000,00
CD
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Receitas de Capital Cr$ 504.525.000,00 244.100.800,00 245.142.200,00 993.768.000,00
TOTA L Cr$ 1.552.824.000,00 751.293.000,00 754.495.000,00 3.058.612.000,00
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cn

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