| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1983 |
| Date | 1983-10-18 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores da Administração, até o número de 10 (dez), para a prestação de serviços ao SPU - Serviço do Patrimônio da União, visando a regularização da ocupação de terrenos da União, na área do Município, que vem sendo exercida por pessoas notoriamente pobres. |
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Of.nÇ. 1560 O s e â n c la- vS &e _Jilonum*nio ffaêélUU JLaler b* PROJET O D E PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O M.° LE I Art. 19 - Fi ca o Poder Executivo autorizado a ceder servidores da Administração, até o numero de 10 (dez), p£ rã a prestação de serviços ao S.P.U. - SERVIÇO DO PATRIMÓNIO DA UNIftO, visando a regularização da ocupação de terrenos da União, na ãrea do MunicTpio,que vem sendo exercida por pessoas notória mente pobres. Parágrafo único - A cessão de que trata a pré sente lei será temporária, cancelando-se no momento em que desaparecerem os motivos que a determinaram, ou aind a quando assim entender conveniente a Administração. Art. 29 - As despesas com a execução da presente lei, onerarão as verbas orçamentarias prõprias , suplementada s se necessário, Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. *************** r c cJ .