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materia nº 43/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1983
Date 1983-10-18
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores da Administração, até o número de 10 (dez), para a prestação de serviços ao SPU - Serviço do Patrimônio da União, visando a regularização da ocupação de terrenos da União, na área do Município, que vem sendo exercida por pessoas notoriamente pobres.
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Of.nÇ. 1560
O s e â n c la- vS
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PROJET O D E
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O M.°
LE I
Art. 19 - Fi ca o Poder Executivo autorizado a
ceder servidores da Administração, até o numero de 10 (dez), p£
rã a prestação de serviços ao S.P.U. - SERVIÇO DO PATRIMÓNIO DA
UNIftO, visando a regularização da ocupação de terrenos da União,
na ãrea do MunicTpio,que vem sendo exercida por pessoas notória
mente pobres.
Parágrafo único - A cessão de que trata a pré
sente lei será temporária, cancelando-se no momento em que de￾saparecerem os motivos que a determinaram, ou aind a quando as￾sim entender conveniente a Administração.
Art. 29 - As despesas com a execução da presen￾te lei, onerarão as verbas orçamentarias prõprias , suplementada s
se necessário,
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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