| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1983 |
| Date | 1983-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências. |
| native_id | 11629 |
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ncia $& aLn-ft ã r i a Of. 1574/83-GP PRQJSTO DS LEI N.°_..j?;f__ DOCUMENT O N.° PROJET O D E LE I Autoriza o Executivo a assi. nar Convénio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e da outras videncias. Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a y* assinar Convénio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamen to - DNOS visando a dragagem de canais, construção de diques e ré: *» f r tificaçao de cursos d* agua, neste Municipio. Art. 29 - Os trabalhos, objeto do Convénio, tem o custo estimado ein Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões decruzeiros), cabendo a Prefeitura participar com Cr$ 55-000.000,00 ( cirt qúenta e cinco milhões de cruzeiros) e o Departamento Nacional de Obras de Saneamento com Cr$ 55 - 000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) correspondendo, respectivamente, a 5^ % ( c~±^ qíienta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor do Conve - nio . Art. 3e - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal f autorizado a assinar com o DNOS, termos aditivos ao Convénio., in cluslve os de n . cureza financeira, aumentando em ate 20^ ( vinte' por cento), sua participação estabelecida no artigo 2^, mantida a proporcionalidade, caso o custo das obras exceda o valor estirna do. Art. 4- - Para atendimento das obrigações conven - f f clonadaSj a P r ef ei t ura. a locara, rio corrente exercício, r e eu 3os de seu orçamento, à conta do crédito 724.l 3.60.325 - 2 . O l . 3 í 32/1 , f correndo a despesa nos exercícios subsequentes. Art,. 5- - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ARQUIVADO sãa p/