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materia nº 44/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1983
Date 1983-10-18
EmentaAutoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências.
native_id11629

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Of. 1574/83-GP
PRQJSTO DS LEI N.°_..j?;f__
DOCUMENT O N.°
PROJET O D E LE I
Autoriza o Executivo a assi.
nar Convénio com o Departa￾mento Nacional de Obras de
Saneamento e da outras
videncias.
Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
y*
assinar Convénio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamen
to - DNOS visando a dragagem de canais, construção de diques e ré:
*» f r tificaçao de cursos d* agua, neste Municipio.
Art. 29 - Os trabalhos, objeto do Convénio, tem o
custo estimado ein Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões decruzei￾ros), cabendo a Prefeitura participar com Cr$ 55-000.000,00 ( cirt
qúenta e cinco milhões de cruzeiros) e o Departamento Nacional de
Obras de Saneamento com Cr$ 55 - 000.000,00 (cinquenta e cinco mi￾lhões de cruzeiros) correspondendo, respectivamente, a 5^ % ( c~±^
qíienta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor do Conve -
nio .
Art. 3e - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal f
autorizado a assinar com o DNOS, termos aditivos ao Convénio., in
cluslve os de n . cureza financeira, aumentando em ate 20^ ( vinte'
por cento), sua participação estabelecida no artigo 2^, mantida
a proporcionalidade, caso o custo das obras exceda o valor estirna
do.
Art. 4- - Para atendimento das obrigações conven -
f f
clonadaSj a P r ef ei t ura. a locara, rio corrente exercício, r e eu 3os
de seu orçamento, à conta do crédito 724.l 3.60.325 - 2 . O l . 3 í 32/1 ,
f
correndo a despesa nos exercícios subsequentes.
Art,. 5- - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
ARQUIVADO
sãa p/

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