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materia nº 47/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1983
Date 1983-10-18
EmentaFica o Executivo autorizado a criar frentes de trabalho com o objetivo de minimizar os efeitos do desemprego no Município.
native_id11632

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N.° 47/83
DOCUMENT O N."_1775/83
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
l ORIGINAL ANEXO AO
PROC- N.'
EM>I
As dificuldades são inúmeras 5 os recursos são
escassos, a crise ê sem precedentes em nossa historia. O Governo do
Estado, mediante consulta as lideranças mais representativas da popu
lação, lançou a Campanha "São Paulo e maior que a criset!3 onde "a maior
obra ê a soma das pequenas obras".
Essa campanha propõe que todos os .Municípios'
se desdobrem em iniciativas dinamizadoras da economia e geradoras de
empregos,
Paralelamente: o Centro das Indústrias do Es￾tado de São Paulo/Delegacia Regional da Baixada Santistascom o apoio
da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santos •> durante a "Sema
na da Industria", realizada de 9.3 a 97 de maio do corrente ano, elabo
rou a "Carta da Baixada'1., definida como um "referencial para todas as
ações futuras em defesa dos interesses da região3'. O documento propõe
a "criação emergente de frentes de trabalho nas diversas atividades ,
cora apoio dos Governos Estadual e Federal" face à necessidade de gera
cão de empregos na Baixada Santista.
A proposta da criação de frentes de trabalho
nos parece ser viável em nosso Município, respeitadas 5 logicamente ,
as disponibilidades financeiras do Executivo.
A ideia seria aproveitar a mão-de-obra ociosa
na cidade para a limpeza de valas, corte e remoção de mato e limpeza
de terrenos baldios e logradouros públicos, capinarão e varrição v rea
lizacão de serviços em diques e conservação de logradouros, dentre ou
tros . Alem desses serviços, tais frentes poder.] ar-i atuar na implanta -
cão de hortas comunitárias en terrenos e áreas publicas e partícula -
rés ociosas5 como e o caso das áreas que margeiam a linha férrea da
FE PÁS A . Inclusive 3 o próprio serviço de vigilância, para evitar1 o f ur
to das hortaliças e dos legumes poderia ser realizado por pessoas de
sempregadas.
wsp
Sabemos das dificuldades financeiras da Prcfeitu
rã, e somos.de opinião que essas frentes devem ser implantadas na me￾dida do possível. O desejável, naturalmente, ê que a ideia encontre a
simpatia do Executivo para que, assim que as circunstâncias o permi -
tam, seja ela colocada em prática.
Os desempregados mobilizados nas frentes de tra￾balho seriam remunerados, se^ possível, na faixa do salário mínimo,e o
que ê importante, passariam a contar com atendimento medico para si
próprios e para seus dependentes.
Quanto a. organização propriamente dita das fren￾tes cie trabalho, seria aconselhável o aproveitamento do pessoal desem
pregado do próprio bairro onde seriam realizados os serviços. Da mes￾ma forma, para oferecer o máximo de oportunidade, a fim de que da iní
ciativa participasse o maior numero possível de desempregados,poder -
-se-la promover o funcionamento das frentes de trabalho por um deter￾minado praso, por exemplo, por 3 ou 4 meses, estabelecendo um reveza￾mento . Assim, aqueles que não fossen aproveitados numa primeira eta￾pa,o seriam posteriormente.
Esta seria a nosso ver-, a maneira mais simples e
menos onerosa de gerar empregos, contribuindo, assirn, para reduzir os
graves efeitos da crise que atinge todos os setores da nossa socieda￾de.
Face ao exposto, submeto á apreciação do E.Plena
rio o seguinte
ws o
PROJETO DE LEI NÇ 47783
DOCUMENTO N9 1775/83
Artigo l? - Fica o Executivo autorizado a criar frentes de trabalho
com o objetivo^de minimizar os efeitos do desemprego no
Município.
Artigo 2° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo d.e. 30(trin￾ta) dias, determinando j dentre outras providências, no£
mas para o cadastra/nento cos desempregados que serão ré
crutados pelas frentes de trabalho.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação 5re￾vogadas as disposições em contrario.
on JL-â-^de routubr-o— de 1983.
wsp

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