| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1983 |
| Date | 1983-10-18 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a criar frentes de trabalho com o objetivo de minimizar os efeitos do desemprego no Município. |
| native_id | 11632 |
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PROJETO DE LEI N.° 47/83 DOCUMENT O N."_1775/83 Senhor Presidente Senhores Vereadores l ORIGINAL ANEXO AO PROC- N.' EM>I As dificuldades são inúmeras 5 os recursos são escassos, a crise ê sem precedentes em nossa historia. O Governo do Estado, mediante consulta as lideranças mais representativas da popu lação, lançou a Campanha "São Paulo e maior que a criset!3 onde "a maior obra ê a soma das pequenas obras". Essa campanha propõe que todos os .Municípios' se desdobrem em iniciativas dinamizadoras da economia e geradoras de empregos, Paralelamente: o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo/Delegacia Regional da Baixada Santistascom o apoio da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santos •> durante a "Sema na da Industria", realizada de 9.3 a 97 de maio do corrente ano, elabo rou a "Carta da Baixada'1., definida como um "referencial para todas as ações futuras em defesa dos interesses da região3'. O documento propõe a "criação emergente de frentes de trabalho nas diversas atividades , cora apoio dos Governos Estadual e Federal" face à necessidade de gera cão de empregos na Baixada Santista. A proposta da criação de frentes de trabalho nos parece ser viável em nosso Município, respeitadas 5 logicamente , as disponibilidades financeiras do Executivo. A ideia seria aproveitar a mão-de-obra ociosa na cidade para a limpeza de valas, corte e remoção de mato e limpeza de terrenos baldios e logradouros públicos, capinarão e varrição v rea lizacão de serviços em diques e conservação de logradouros, dentre ou tros . Alem desses serviços, tais frentes poder.] ar-i atuar na implanta - cão de hortas comunitárias en terrenos e áreas publicas e partícula - rés ociosas5 como e o caso das áreas que margeiam a linha férrea da FE PÁS A . Inclusive 3 o próprio serviço de vigilância, para evitar1 o f ur to das hortaliças e dos legumes poderia ser realizado por pessoas de sempregadas. wsp Sabemos das dificuldades financeiras da Prcfeitu rã, e somos.de opinião que essas frentes devem ser implantadas na medida do possível. O desejável, naturalmente, ê que a ideia encontre a simpatia do Executivo para que, assim que as circunstâncias o permi - tam, seja ela colocada em prática. Os desempregados mobilizados nas frentes de trabalho seriam remunerados, se^ possível, na faixa do salário mínimo,e o que ê importante, passariam a contar com atendimento medico para si próprios e para seus dependentes. Quanto a. organização propriamente dita das frentes cie trabalho, seria aconselhável o aproveitamento do pessoal desem pregado do próprio bairro onde seriam realizados os serviços. Da mesma forma, para oferecer o máximo de oportunidade, a fim de que da iní ciativa participasse o maior numero possível de desempregados,poder - -se-la promover o funcionamento das frentes de trabalho por um determinado praso, por exemplo, por 3 ou 4 meses, estabelecendo um revezamento . Assim, aqueles que não fossen aproveitados numa primeira etapa,o seriam posteriormente. Esta seria a nosso ver-, a maneira mais simples e menos onerosa de gerar empregos, contribuindo, assirn, para reduzir os graves efeitos da crise que atinge todos os setores da nossa sociedade. Face ao exposto, submeto á apreciação do E.Plena rio o seguinte ws o PROJETO DE LEI NÇ 47783 DOCUMENTO N9 1775/83 Artigo l? - Fica o Executivo autorizado a criar frentes de trabalho com o objetivo^de minimizar os efeitos do desemprego no Município. Artigo 2° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo d.e. 30(trinta) dias, determinando j dentre outras providências, no£ mas para o cadastra/nento cos desempregados que serão ré crutados pelas frentes de trabalho. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação 5revogadas as disposições em contrario. on JL-â-^de routubr-o— de 1983. wsp