| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1983 |
| Date | 1983-11-14 |
| Ementa | Autoriza celebração de Convênio com o INCRA. |
| native_id | 11633 |
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PROJETO DE LEI N.°
D O C U M E N T O I}.°
PROJET O D E LE I
Autoriza celebração de Con
vénia com o INCRA.
Art. l? - Fica o Executivo autorizado a
celebrar coirt o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agraria - INCRA, Convénio destinado ã execução das atividades
de Manutenção Cadastral, Revisões Gerais de Cadastro e Atuali
zações Cadastrais; ã prestação de assistência aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Rural - IPR e aos interej?
sados sobre quaisquer questões relacionadas com o Cadastramen
to e a Tributação,a cargo do INCRA.
Art. 29 - As normas, implantação, porme
nores, participação e acompanhamento dos serviços são os cons
tantes da minuta do Convénio, a qual, rubricada pelo Prefeito
e pelo Presidente da Câmara, ficará integrando a presente lei.
Art. 39 - As despesas com a execução des_
ta lei correrão pelas verbas orçamentarias próprias,
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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MOD. 24.6 - QO.QnOxl - R/fl3 -