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materia nº 49/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1983
Date 1983-11-14
EmentaFica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, para o planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de Saúde e Saneamento.
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Of. n9 1680 - GP
PROJETO DE LEI N.° /, C;
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PROJET O D E LE I
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a
cê l ebrar Convénio com o Governo de São Paulo, através da Sj?
c ré ta ri a de Estado da Saúde, para o pi anejamento e desenvol^
vimento conjunto de programações básicas de Saúde e Sanea￾mento .
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contra￾ri o.
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MOD. 246 - 20.000x1 - 8/83 - Danúbio

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