| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1983 |
| Date | 1983-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebração de Convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo. |
| native_id | 11635 |
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Of. n9 1.721 - GP sá-nci a fó a l n ff á Gilltd» Jtaltr 3* ftoci KlOJETO DS LEI K DOCUMENT O N.VX^/jg P R O J E T O DE LEI Autoriza a celebração ,d^ Con eotifc4!*- "" venio- com a Companhia.- de...:.1 .Construções Escolares do E^ tado de são Paulo - CONESP. '•:t -',-'&;;• •':'1.- Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal auto rizada a celebrar convénio com a Companhia de Construções Esco - lares do Estado de São Paulo - CONESP,visando a construção de 03 (três), salas-de. emergência,no prédio da E.E.P.S.G, Luiz D'Áurea' e 06 Cseis) salas de emergência naãrea do Saquare/neste Município. •Art. 29 — Para os fins previstos no artigo ' 19, fica autorizada a abertura de credito especial, no valor de até Cr$ 58.728.000,00 Ccincoenta e oito milhões, setecentos e vin te e oito mil cruzeiros) , que serã coberto corn recursos cie igual valor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escola, rés do Estado de São Paulo - CONESP. Art. 39 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. *****