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materia nº 50/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1983
Date 1983-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebração de Convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo.
native_id11635

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tado de são Paulo - CONESP.
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-',-'&;;• •':'1.- Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal auto
rizada a celebrar convénio com a Companhia de Construções Esco -
lares do Estado de São Paulo - CONESP,visando a construção de 03
(três), salas-de. emergência,no prédio da E.E.P.S.G, Luiz D'Áurea'
e 06 Cseis) salas de emergência naãrea do Saquare/neste Município.
•Art. 29 — Para os fins previstos no artigo '
19, fica autorizada a abertura de credito especial, no valor de
até Cr$ 58.728.000,00 Ccincoenta e oito milhões, setecentos e vin
te e oito mil cruzeiros) , que serã coberto corn recursos cie igual
valor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escola,
rés do Estado de São Paulo - CONESP.
Art. 39 — Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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