| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1983 |
| Date | 1983-11-28 |
| Ementa | Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo. |
| native_id | 11636 |
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-\viiiivr &ÍÁ s^^rstíK^ ÇzeLLu.in. J/iaiei* t)* Of. n9 l .767 - PROJETO DS LEI N.° D C C Li :: E i; T O P,.° PROJET O D E LE I Revaloriza os nTveis e padrões de vencimento do funcional ij[ mo. Art. 19 - Ficam acrescidos de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros): I - os padrões e nTveis de vencimento dos fu_n cionarios municipá i s ; II- o salário dos servidores contra tados,mens a l i s t a s e diaristas; III- os proventos dos servidores inativo s e em d i spontb í l idade; IV - as pensões pagas pela Prefeitura. Art, 29 - As despesas decorrentes da execução da presente lei- onerarão as verbas orçamentarias próprias, supl_e mentadas se necessário. Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data ' de sua publicação , retroagindo seus efeitos a T9 de novembro de 1933. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contra rio. -k íV -A- •}; -Jr /