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materia nº 51/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1983
Date 1983-11-28
EmentaRevaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo.
native_id11636

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texto original #

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Of. n9 l .767 - PROJETO DS LEI N.°
D C C Li :: E i; T O P,.°
PROJET O D E LE I
Revaloriza os nTveis e padrões
de vencimento do funcional ij[
mo.
Art. 19 - Ficam acrescidos de Cr$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos cruzeiros):
I - os padrões e nTveis de vencimento dos fu_n
cionarios municipá i s ;
II- o salário dos servidores contra tados,men￾s a l i s t a s e diaristas;
III- os proventos dos servidores inativo s e em
d i spontb í l idade;
IV - as pensões pagas pela Prefeitura.
Art, 29 - As despesas decorrentes da execução
da presente lei- onerarão as verbas orçamentarias próprias, supl_e
mentadas se necessário.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data '
de sua publicação , retroagindo seus efeitos a T9 de novembro de
1933.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contra
rio.
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