| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1983 |
| Date | 1983-11-17 |
| Ementa | Ficam isentos do pagamento de passagens no transporte coletivo municipal por auto-ônibus, os usuários com idade a partir de 60 (sessenta) anos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores DE LEI N,° S2./83 DOCUMENT O tf.* 2057/83 Considerando a apresentação, na ultima Sessão Ordinária, do Relatório Parcial da Comissão Especial de Vereadores ' constituída pela Resolução n? 43/83 e Considerando que a Viação Santos-Sao Vicente: Litoral Ltda.5 atual concessionária do serviço de transporte coleti vo por auto-ônibus no município, esta isenta do pagamento do Impôsto Sobre Transporte Rodoviário - ISTR, o que eleva consideravelnente o lucro da empresa, submetemos a apreciagáo do Plenário o seguinte Artigo 19 - Ficam isentos do pa^Tiento de passagens no transporte co letivo nunicipa?. por a.uto-onibus ^ os usuários CO.T; idade a partir de GO ( sessenta) ~.nos . SALA IÍARTIM AFONSO Dl] SOU7A ."NATIVIDADE NOLASCQ DE OMENA "'••^JL* '-' V"V • " K ' — i- •'''-- M- "N • ^r"~ *~ ~y " c.TrP. RENATO ÔARUSO