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materia nº 52/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1983
Date 1983-11-17
EmentaFicam isentos do pagamento de passagens no transporte coletivo municipal por auto-ônibus, os usuários com idade a partir de 60 (sessenta) anos.
native_id11637

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
DE LEI N,° S2./83
DOCUMENT O tf.* 2057/83
Considerando a apresentação, na ultima Sessão
Ordinária, do Relatório Parcial da Comissão Especial de Vereadores '
constituída pela Resolução n? 43/83 e
Considerando que a Viação Santos-Sao Vicente:
Litoral Ltda.5 atual concessionária do serviço de transporte coleti
vo por auto-ônibus no município, esta isenta do pagamento do Impôs￾to Sobre Transporte Rodoviário - ISTR, o que eleva consideravelnente
o lucro da empresa, submetemos a apreciagáo do Plenário o seguinte
Artigo 19 - Ficam isentos do pa^Tiento de passagens no transporte co
letivo nunicipa?. por a.uto-onibus ^ os usuários CO.T; idade
a partir de GO ( sessenta) ~.nos .
SALA IÍARTIM AFONSO Dl] SOU7A
."NATIVIDADE NOLASCQ DE OMENA
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RENATO ÔARUSO

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