| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1983 |
| Date | 1983-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de Cr$ 297.080.000,00. |
| native_id | 11638 |
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p^-ig^rQgyic^. /^g^Sâ Of. n?. 179 GP ^M^è^^m^^c^ ect- c/tlsíci-ía j)â.i s/Later vá fiaclc}na.ln)ciff& PRQJETO DE LEI DOCUMENT O P R O J E T O B E LE I Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar,no valor de Cr$297.080.000,00. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda,cr£ dito suplementar de Cr$ 297.080.000,00 (duzentos e noventa e sés te milhões e oitenta mil cruzeiros), destinado a atender as des_ pesas abaixo discriminadas: a) 3.1.1.1. b) 3,1.1.3. c) 4.1.1.0. - Pessoal Civil Cr$ 203,600.000,00 - Obrigações Patronais Cr$ 4.400.000,00 - Obras e Instalações Cr$ 89.080.000,00 TOTAL QrÍ_297..080^000J.00 Art. 29 - O credito de que trata o artigo 19 ^ ta lei, será coberto com os recursos previstos no item II, parji grafo 19 do artigo 43, da Lei n9. 4320/64. Art. 39 - Esta lei entrarei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ******** ircc' i.; ARQUIVADO s