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materia nº 53/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1983
Date 1983-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de Cr$ 297.080.000,00.
native_id11638

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PRQJETO DE LEI
DOCUMENT O
P R O J E T O B E LE I
Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito suplementar,no
valor de Cr$297.080.000,00.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda,cr£
dito suplementar de Cr$ 297.080.000,00 (duzentos e noventa e sés
te milhões e oitenta mil cruzeiros), destinado a atender as des_
pesas abaixo discriminadas:
a) 3.1.1.1.
b) 3,1.1.3.
c) 4.1.1.0.
- Pessoal Civil Cr$ 203,600.000,00
- Obrigações Patronais Cr$ 4.400.000,00
- Obras e Instalações Cr$ 89.080.000,00
TOTAL QrÍ_297..080^000J.00
Art. 29 - O credito de que trata o artigo 19 ^
ta lei, será coberto com os recursos previstos no item II, parji
grafo 19 do artigo 43, da Lei n9. 4320/64.
Art. 39 - Esta lei entrarei em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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