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materia nº 54/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1983
Date 1983-12-02
EmentaAs concessões outorgadas para o exercício do comércio, nas dependências do Mercado Municipal, obedecem às disposições contidas no Decreto 846, de 25 de fevereiro de 1961 e que não forem alteradas por esta lei.
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OS/CÍ
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P..R O J E JLQ D E LE I
PROJETO D5 LEI
DOCUMENT O
Art. 19 - As concessões outorgadas para o
exercício do comercio,nas dependências do Mercado Municipal,
obedecem as disposições contidas no Decreto 846, de 25 de fé
vereiro de 1961 e que não forem alteradas por esta lei.
Art. 29 - A transferência de concessão a
terceiros ,somente será permitida guando, a critério da Pré -
feitura, satisfaça ao interesse público, recolhido o preço
fixado nesta lei, e não poderá ser feita senão depois de de
corridos 5 (cinco) anos da data da outorga ou transferencia'
da concessão ao cedente.
Art. 39 - Na foi~ma do disposto no artigo
369,da Lei 1.745, de 29 de setembro de 1977, ficam fixados
os seguintes preços para as transferências de concessão no
Mercado Municipal:
1 - Açougues, Casas de Carnes, Peixarias ,
Avícolas - Valor correspondente a 50
(cinquenta) V.R. (Valor de Referência,
Lei Federal 6. 205, cie 29 de abril de
1975) vigente na Região ã época da '
transferencia;
2 - Outras atividades - Valor corresponder!
te a 20 (vinte) V. R, (Valor cia Referen
cia, Lei Federal 6.205, de 29 de abril
de 1975), vigente na I^cgiao a época da
transferência.
Art,, 49 - Esta lei entrara em .vigor na data
cie sua publicação, revogadas as disposições em centrar"
****************
L/V
r.

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