| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1983 |
| Date | 1983-12-02 |
| Ementa | As concessões outorgadas para o exercício do comércio, nas dependências do Mercado Municipal, obedecem às disposições contidas no Decreto 846, de 25 de fevereiro de 1961 e que não forem alteradas por esta lei. |
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OS/CÍ QeLlul P..R O J E JLQ D E LE I PROJETO D5 LEI DOCUMENT O Art. 19 - As concessões outorgadas para o exercício do comercio,nas dependências do Mercado Municipal, obedecem as disposições contidas no Decreto 846, de 25 de fé vereiro de 1961 e que não forem alteradas por esta lei. Art. 29 - A transferência de concessão a terceiros ,somente será permitida guando, a critério da Pré - feitura, satisfaça ao interesse público, recolhido o preço fixado nesta lei, e não poderá ser feita senão depois de de corridos 5 (cinco) anos da data da outorga ou transferencia' da concessão ao cedente. Art. 39 - Na foi~ma do disposto no artigo 369,da Lei 1.745, de 29 de setembro de 1977, ficam fixados os seguintes preços para as transferências de concessão no Mercado Municipal: 1 - Açougues, Casas de Carnes, Peixarias , Avícolas - Valor correspondente a 50 (cinquenta) V.R. (Valor de Referência, Lei Federal 6. 205, cie 29 de abril de 1975) vigente na Região ã época da ' transferencia; 2 - Outras atividades - Valor corresponder! te a 20 (vinte) V. R, (Valor cia Referen cia, Lei Federal 6.205, de 29 de abril de 1975), vigente na I^cgiao a época da transferência. Art,, 49 - Esta lei entrara em .vigor na data cie sua publicação, revogadas as disposições em centrar" **************** L/V r.