| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | Fica suprimida do artigo 11 da Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979, a expressão "ou indiretamente". |
| native_id | 11641 |
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Senhor1 Presidente Senhores Vereadores PHOJETO DE LEI N.c 56/83 A Lei n? 1825, de 04 de dezembro de 1979, dispõe sobre limpeza de terrenos e construção de muros e passeios e~ terrenos não edificados. Em seu artigo 9? determina que os pró prietarios de imóveis ern situação irregular serão notificados pela fiscalização ou por editais de carãter genérico, para sanarem' as irregularidades constatadas3 no prazo de H 5 dias contados da intimação ou da publicação do edital, sendo facultado ao proprietário requerer prorrogação de prazo, ate o máximo de 30 dias., pedido que poderá, ou não., ser deferido pela Prefeitura., apreciados os motivos que o lastreiam. O não cumprimento das exigências cons trantes da notificação ou do edital sujeitará o proprietário do ' imóvel a multas. Pelo seu artigo 11, sem prej uízo das mui t as previstas, a Prefeitura poderá executar._, d ir et a ou indire.ta ~ r:ente, o serviços e obras exigidos, apôs decorridos os prados con cedidos, cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas realizadas , acrescidas de 50% a titulo de administração. Somos de opinião que ã Prefeitura compete, exclusivamente, a execução de tais serviços., pois possui mao-de- -cbra especializada para o setor5 deixando de existir, portanto , motivos que exijam o concurso cê terceiros. nario o seguinte Dessa forma, submetemos ã apreciação do Pie PROJETO DE LEI N? 56/83 DOCUMENTO N9 2275/83 Artigo 19 - Fica suprimida do artigo 11 da Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979, a expressão "ou indiretamente". Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação 5 revogadas as disposições em contrario. SALA MART1M AFONSO DE SOUZA, em 19 de d&zernbro /de,, 3/983. a) ' PIMENTEL V ARQUIVADO EM f ws p