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materia nº 56/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaFica suprimida do artigo 11 da Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979, a expressão "ou indiretamente".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor1 Presidente
Senhores Vereadores
PHOJETO DE LEI N.c 56/83
A Lei n? 1825, de 04 de dezembro de 1979,
dispõe sobre limpeza de terrenos e construção de muros e passeios
e~ terrenos não edificados. Em seu artigo 9? determina que os pró
prietarios de imóveis ern situação irregular serão notificados pe￾la fiscalização ou por editais de carãter genérico, para sanarem'
as irregularidades constatadas3 no prazo de H 5 dias contados da
intimação ou da publicação do edital, sendo facultado ao proprie￾tário requerer prorrogação de prazo, ate o máximo de 30 dias., pe￾dido que poderá, ou não., ser deferido pela Prefeitura., apreciados
os motivos que o lastreiam. O não cumprimento das exigências cons
trantes da notificação ou do edital sujeitará o proprietário do '
imóvel a multas.
Pelo seu artigo 11, sem prej uízo das mui
t as previstas, a Prefeitura poderá executar._, d ir et a ou indire.ta ~
r:ente, o serviços e obras exigidos, apôs decorridos os prados con
cedidos, cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas rea￾lizadas , acrescidas de 50% a titulo de administração.
Somos de opinião que ã Prefeitura compete,
exclusivamente, a execução de tais serviços., pois possui mao-de-
-cbra especializada para o setor5 deixando de existir, portanto ,
motivos que exijam o concurso cê terceiros.
nario o seguinte
Dessa forma, submetemos ã apreciação do Pie
PROJETO DE LEI N? 56/83
DOCUMENTO N9 2275/83
Artigo 19 - Fica suprimida do artigo 11 da Lei 1825, de 04 de de￾zembro de 1979, a expressão "ou indiretamente".
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação 5
revogadas as disposições em contrario.
SALA MART1M AFONSO DE SOUZA,
em 19 de d&zernbro /de,, 3/983.
a) ' PIMENTEL
V
ARQUIVADO EM
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