| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | O recuo frontal das edificações da Rua Santa Cruz será o determinado para a Zona que ela atravessa, ficando essa via pública excluída do artigo 1º da Lei 1632, de 14 de março de 1975. |
| native_id | 11642 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL PROG. N. • v"i f •"} L A '•-.' rA v A Lei n9 1.632, de 14 de março de 1975, modificou o alinhamento de ruas da Zona Comercial, obj etivando futuros alargamentos. Assim, as construções nas ruas atingidas devem ' guardar recuo de 5 metros desde o alinhamento do logradouro publico . A intenção do Executivo era promover o alar gamento de algumas vias públicas a médio e a longo prazo, integrari do-as as vias de acesso da Rodovia dos Imigrantes, que a época tinha traçado pró j etário bem diferente do que foi executado. Deixaram de existir, portanto, os motivos T que ensejavam a concepção do referido diploma legal, pelo menos com relação a alguns logradouros 3 como a Rua Santa Cruz. Isto posto,submeto a apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 57/83 DOCUMENTO N9 2276/83 Artigo 19 - O recuo frontal das edificações da Rua Santa Cruz será o determinado para a Zona que elei atravessa, ficando1 essa via publica excluída do artigo 19 da Lei 1.632 , de 14 de março de 1975. Artigo 29 - Esta. Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrario. SALA MARTJM AQ3JSO WGp ' • LSI IT& 1632 Processo n^ 130 o aX&shan&exKtor ruaa da Bierrenback ;o Municipal, de; conferidas pox^ leij i e ele sauslona e promulga „_ . ' «. \o Vicente p.. .usando das atxdlmi£p"é^ qW ^ fas-saoer--Q.U8 a Gáiaa,m. Murdj í s a aegulate leis /Artigo, is -^1'oaas as construções a serem ±'eitas \^ & ^^ era ambos os ladosXdas vias publicas adiaute especificadas, deverão guardar o recuo do 5>00 (cinco metros) desde o alzu-ihameirbo do Io - f f gradouro públicos Rua, José G-onçalves Paim.j. no trecho situado entre a Avenida Marechal Cândido Hariano cia Silva Rondon e a B.ua 0"aco"b - Siaerlch? no trecho situado entre a. Rua José G-onçalves Pain e a Rua 15 de líovem^roi Rua IpirarLga? em toda 0ua ©xtensãoj Rua Santa Cruzi^ era toda sua extensão5 Rua, 15 de iíoveiabro, do trecho situado entre— a Rua Jacoh Ifeierich o a Praç3> João Pessoa; Rua. José BonJ-táciOp no trecho entro a Rua 13 ds iTovembro e a Rua Padre AneJiieta; Rua Pa, -• no trecho situado entre a Praça Coronel Lopes e Raa Campos Salas, f Artigo 2% -> Esta lei entrara em. vigor na data « de sua publicaçãoP revogadas as disposições era contrario*- São "Vicentep C:l;Iade Monumento da Historia Pa - tria? CoULula Hater cia Kaaionalidades em 14 dy março ô,ei 1975 jvm^-se a g-áo SS2ÍRA