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materia nº 57/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaO recuo frontal das edificações da Rua Santa Cruz será o determinado para a Zona que ela atravessa, ficando essa via pública excluída do artigo 1º da Lei 1632, de 14 de março de 1975.
native_id11642

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL
PROG. N.
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A Lei n9 1.632, de 14 de março de 1975, mo￾dificou o alinhamento de ruas da Zona Comercial, obj etivando futu￾ros alargamentos. Assim, as construções nas ruas atingidas devem '
guardar recuo de 5 metros desde o alinhamento do logradouro publi￾co .
A intenção do Executivo era promover o alar
gamento de algumas vias públicas a médio e a longo prazo, integrari
do-as as vias de acesso da Rodovia dos Imigrantes, que a época ti￾nha traçado pró j etário bem diferente do que foi executado.
Deixaram de existir, portanto, os motivos T
que ensejavam a concepção do referido diploma legal, pelo menos com
relação a alguns logradouros 3 como a Rua Santa Cruz.
Isto posto,submeto a apreciação do Plenário
o seguinte
PROJETO DE LEI N9 57/83
DOCUMENTO N9 2276/83
Artigo 19 - O recuo frontal das edificações da Rua Santa Cruz será
o determinado para a Zona que elei atravessa, ficando1
essa via publica excluída do artigo 19 da Lei 1.632 ,
de 14 de março de 1975.
Artigo 29 - Esta. Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrario.
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LSI IT& 1632
Processo n^ 130
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„_ . ' «. \o Vicente p.. .usando das atxdlmi£p"é^ qW ^
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/Artigo, is -^1'oaas as construções a serem ±'eitas
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era ambos os ladosXdas vias publicas adiaute especificadas, deverão
guardar o recuo do 5>00 (cinco metros) desde o alzu-ihameirbo do Io -
f f gradouro públicos Rua, José G-onçalves Paim.j. no trecho situado entre
a Avenida Marechal Cândido Hariano cia Silva Rondon e a B.ua 0"aco"b -
Siaerlch? no trecho situado entre a. Rua José G-onçalves Pain e a Rua
15 de líovem^roi Rua IpirarLga? em toda 0ua ©xtensãoj Rua Santa Cruzi^
era toda sua extensão5 Rua, 15 de iíoveiabro, do trecho situado entre—
a Rua Jacoh Ifeierich o a Praç3> João Pessoa; Rua. José BonJ-táciOp no
trecho entro a Rua 13 ds iTovembro e a Rua Padre AneJiieta; Rua Pa, -•
no
trecho situado entre a Praça Coronel Lopes e Raa Campos Salas,
f
Artigo 2% -> Esta lei entrara em. vigor na data «
de sua publicaçãoP revogadas as disposições era contrario*-
São "Vicentep C:l;Iade Monumento da Historia Pa -
tria? CoULula Hater cia Kaaionalidades em 14 dy março ô,ei 1975
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