| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | Suspende a incidência de multa, correção monetária e juros de mora nos débitos vencidos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. |
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# -/- / - . j> / / / + ^ ' ií /íioniimenlc ca c/tlstúrlct. J)áli'lu ellliLa /tiaier oa. DOCUMENT O N>_V;*-- PRQJET Q D E LE I Suspende a incidência de mui ta, correção monetária e ju ros de mora nos débitos ven eidos do Imposto Sobre Servi cos de Qualquer Natureza, e dá outras providencieis. Art . 19 - Os débitos referentes às diferenças ' de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondentes aos exercícios de 1978 a 1982, inclusive, apurados e notificados ate 31 de março de 1984 , serão cobrados sem multa, correção monetária e juros de mora, respeitadas as demais disposições ' da presente lei . Art . 29 - Para Usufruir do benefício previsto no artigo 19 desta lei , os contribuintes deverão recolher as diferenças dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, conta. dos da notificação do lançamento ou publicação do edital . Art. 39 - Havendo recusa no recebimento da no_ tif i cação, esta será feita por edital . Art. 49 - Os contribuintes que, comprovadamente, tiverem exibido os livros fiscais a fiscalização, nos pra zos legais , não estarão suj eitos a cobrança de diferenças ref £ rentes aos exercícios anteriores ao do 1981 . § 19 - A regra deste artigo não prevalecera nos casos era que os dados contãbeis acusarem maior valor de prestação do serviços que o consignado nos livros fiscais . § 29 - Considera -se como tendo exibido os livros, os contribuintes que exercerem atividndes formalmente ' dispensadas , pela Prefeitura , da escrituração cie livro fiscal . rt nct í* ci- nect ríi /iLoniimenio vi-* cfLtsióríc Fls, 02 Art. 5? - Fica criada a DEME - Declaração de Mc vimanto Económico, com a apuração de receita e despesa de pres tacão de serviços, referente ao exercício anterior. Parágrafo Onico - Não estão sujeitos ã presta - cão da DEME os contribuintes classificados como autónomos ou si: jeitos ã contribuição por aiíquotas fixas. Art. 69 - A DEME - Declaração de Movimento Ecc nõmico, devera ser entregue, anualmente, até o dia 30 de julho, assinada pelo contribuinte e pelo contabilista, quando a empre sã estiver sujeita ã escrituração contãbil. Art. 79 - As diferenças eventualmente apuradas1 entre a estimativa e o efetivo movimento de prestação de servj cos, serão recolhidas pelo contribuinte até o dia 31 de julhc do exercício seguinte, ou, quando apurada pelo fisco, dentro de 30 (trinta) dia s da respectiva notificação. Art. 89 - Esta lei entra em vicjor na da La de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ARQUIVADO