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materia nº 58/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaSuspende a incidência de multa, correção monetária e juros de mora nos débitos vencidos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
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PRQJET Q D E LE I
Suspende a incidência de mui
ta, correção monetária e ju
ros de mora nos débitos ven
eidos do Imposto Sobre Servi
cos de Qualquer Natureza, e
dá outras providencieis.
Art . 19 - Os débitos referentes às diferenças '
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondentes
aos exercícios de 1978 a 1982, inclusive, apurados e notifica￾dos ate 31 de março de 1984 , serão cobrados sem multa, correção
monetária e juros de mora, respeitadas as demais disposições '
da presente lei .
Art . 29 - Para Usufruir do benefício previsto
no artigo 19 desta lei , os contribuintes deverão recolher as
diferenças dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, conta.
dos da notificação do lançamento ou publicação do edital .
Art. 39 - Havendo recusa no recebimento da no_
tif i cação, esta será feita por edital .
Art. 49 - Os contribuintes que, comprovadamen￾te, tiverem exibido os livros fiscais a fiscalização, nos pra
zos legais , não estarão suj eitos a cobrança de diferenças ref £
rentes aos exercícios anteriores ao do 1981 .
§ 19 - A regra deste artigo não prevalecera
nos casos era que os dados contãbeis acusarem maior valor de
prestação do serviços que o consignado nos livros fiscais .
§ 29 - Considera -se como tendo exibido os
livros, os contribuintes que exercerem atividndes formalmente '
dispensadas , pela Prefeitura , da escrituração cie livro fiscal .
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Fls, 02
Art. 5? - Fica criada a DEME - Declaração de Mc
vimanto Económico, com a apuração de receita e despesa de pres
tacão de serviços, referente ao exercício anterior.
Parágrafo Onico - Não estão sujeitos ã presta -
cão da DEME os contribuintes classificados como autónomos ou si:
jeitos ã contribuição por aiíquotas fixas.
Art. 69 - A DEME - Declaração de Movimento Ecc
nõmico, devera ser entregue, anualmente, até o dia 30 de julho,
assinada pelo contribuinte e pelo contabilista, quando a empre
sã estiver sujeita ã escrituração contãbil.
Art. 79 - As diferenças eventualmente apuradas1
entre a estimativa e o efetivo movimento de prestação de servj
cos, serão recolhidas pelo contribuinte até o dia 31 de julhc
do exercício seguinte, ou, quando apurada pelo fisco, dentro de
30 (trinta) dia s da respectiva notificação.
Art. 89 - Esta lei entra em vicjor na da La de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
ARQUIVADO

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