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materia nº 59/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaOs valores dos padrões e níveis de vencimento dos funcionários públicos municipais, bem como as funções gratificadas criadas por lei, ficam reajustados nos percentuais, condições e datas especificadas.
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PROJET O D E LE I
Art. 19 - Os valores dos padrões e nTvels de
vencimento dos funcionários públicos municipais , bem como as '
funções gratificada s criada s por lei , ficam reajustados nos pe_r
centuais, condições e datas a seguir indicados:
I - 80% (oitenta por cento), aplicado s sobre o veji
cimento base vigent e em outubro de 1983, a partir
de 19 de janeiro de 1984;
II - 40$ (quarenta por cento), aplicados sobre o ve_n
cimento base vigent e em outubro de 1983, a par -
tir de 19 de julho de 1984.
Art. 29 - Observado o mesmo critério, obedecj^
das as porcentagens, base de aplicaçã o e datas estabelecida s '
no artig o 19 e seus incisos , desta lei , ficam reajustados es
proventos dos inativos , dos servidores em disponibilidad e renuj
n e r a d a e as pensões pagas pel a Prefeitura.
Art. 39 - Por ato do Executiv o serão reajust_a
dos, nas mesmas porcentagens , bases de aplicaçã o e datas fixa.
das no artigo 19 e seus incisos , desta lei , os salário s dos $er_
vido ré s contratados e o valor do salãrio-auln das aulas consi￾deradas e x c e d e n t; e s nos termos da legislaçã o municipal .
Art. 49 - O valo r do salãrio-famTlia , por alj^
menta rio, e do salario-esposa, fica fixado em Cr$ 2.400,00 '
(dois mil e quatrocento s cruzeiros).
Art. 59 - Serão arredondada s para CrS 10,00
(dez cruzeiros) as frações inferiores a essa- i m pó rta n cia,r e s u l
tantes dos reajustes fixado s nesta lei .
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Art. 69 - o percentual previsto no i tem I do i
tigo l Ç desta lei , não se aplic a aos cargos de Chefia de Gabi
te e de Secretarios>a serem criados na Reforma Administrativ a
Art. 79 - As despesas decorrentes da execuç
da presente lei , onerarão as verbas próprias, suplementadas
necessãri o.
Art. 89 - Esta lei entrara em vigo r na data
sua publicação , produzind o efeito a partir de 19 de janeiro
- //
1984, revogadas as disposições em contrario. /// J/'
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