| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | Os valores dos padrões e níveis de vencimento dos funcionários públicos municipais, bem como as funções gratificadas criadas por lei, ficam reajustados nos percentuais, condições e datas especificadas. |
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.^fe^^y/í/ J3&S3CTHK) wAst^sSw Of. n9 l .96 5 - GP c/slanda. (Kctlneâría &l&a.(J<? /íionunieníó ff a alisicrla êvllulu Maler <9« PROJET O D E LE I Art. 19 - Os valores dos padrões e nTvels de vencimento dos funcionários públicos municipais , bem como as ' funções gratificada s criada s por lei , ficam reajustados nos pe_r centuais, condições e datas a seguir indicados: I - 80% (oitenta por cento), aplicado s sobre o veji cimento base vigent e em outubro de 1983, a partir de 19 de janeiro de 1984; II - 40$ (quarenta por cento), aplicados sobre o ve_n cimento base vigent e em outubro de 1983, a par - tir de 19 de julho de 1984. Art. 29 - Observado o mesmo critério, obedecj^ das as porcentagens, base de aplicaçã o e datas estabelecida s ' no artig o 19 e seus incisos , desta lei , ficam reajustados es proventos dos inativos , dos servidores em disponibilidad e renuj n e r a d a e as pensões pagas pel a Prefeitura. Art. 39 - Por ato do Executiv o serão reajust_a dos, nas mesmas porcentagens , bases de aplicaçã o e datas fixa. das no artigo 19 e seus incisos , desta lei , os salário s dos $er_ vido ré s contratados e o valor do salãrio-auln das aulas consideradas e x c e d e n t; e s nos termos da legislaçã o municipal . Art. 49 - O valo r do salãrio-famTlia , por alj^ menta rio, e do salario-esposa, fica fixado em Cr$ 2.400,00 ' (dois mil e quatrocento s cruzeiros). Art. 59 - Serão arredondada s para CrS 10,00 (dez cruzeiros) as frações inferiores a essa- i m pó rta n cia,r e s u l tantes dos reajustes fixado s nesta lei . ai ne a fia \liaaoe- //Loniímenio eu aCisicrici &eltttla /lialvr &a /í fls .02 'e/ Of. n9 l .965 - GP Art. 69 - o percentual previsto no i tem I do i tigo l Ç desta lei , não se aplic a aos cargos de Chefia de Gabi te e de Secretarios>a serem criados na Reforma Administrativ a Art. 79 - As despesas decorrentes da execuç da presente lei , onerarão as verbas próprias, suplementadas necessãri o. Art. 89 - Esta lei entrara em vigo r na data sua publicação , produzind o efeito a partir de 19 de janeiro - // 1984, revogadas as disposições em contrario. /// J/' ********************************* M <OZilÍ GP-J N A ers/.