| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. |
| native_id | 11645 |
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Of. n9 1967 - GP •P l ~ • yf Csííiíi cia íoc í7« JfioiiumentO í/íf Jtly,\,oi'lct Qellula /tfaèer Sá PROJET O D E LE I Autori z a a celebração de Convj nio com a Companhia de Constri coes Escolares do Estado de Sãc Paulo - CONESP. Processo n9 17.252/83. Art. 19 - Fica a P ré fé i tu rã Municipa l autorizada a celebrar Convénio com a Companhi a de Construções Escolares do Estj do de São Paul o - CONESP, visand o a ré ai izacã o dos servi cos de reparos da E.E.P.S.G. "Marti m Afonso", neste Muni cfpio » nos termos da minut a anexa à presente Lei. Art. 29 - para os fins previstos no artigo 19, fica autorizad a a abertura de Cré d i to Especial , no valo r de até Cr$ 3.600.000,00 (três milhõe s e sei s cen tos mi l cruzei r os), que será ' coberto com recursos de igua l valor , a serem repassados pela Comp_a nhi a de Construções Escolares do Estado de São Paul o - CO M ESP. Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na-'data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 246 - 2OOOx1 - H/83