br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 60/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
native_id11645

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Of. n9 1967 - GP
•P l ~ • yf
Csííiíi cia íoc
í7« JfioiiumentO í/íf Jtly,\,oi'lct
Qellula /tfaèer Sá
PROJET O D E LE I
Autori z a a celebração de Convj
nio com a Companhia de Constri
coes Escolares do Estado de Sãc
Paulo - CONESP.
Processo n9 17.252/83.
Art. 19 - Fica a P ré fé i tu rã Municipa l autorizada a
celebrar Convénio com a Companhi a de Construções Escolares do Estj
do de São Paul o - CONESP, visand o a ré ai izacã o dos servi cos de re￾paros da E.E.P.S.G. "Marti m Afonso", neste Muni cfpio » nos termos
da minut a anexa à presente Lei.
Art. 29 - para os fins previstos no artigo 19, fi￾ca autorizad a a abertura de Cré d i to Especial , no valo r de até Cr$
3.600.000,00 (três milhõe s e sei s cen tos mi l cruzei r os), que será '
coberto com recursos de igua l valor , a serem repassados pela Comp_a
nhi a de Construções Escolares do Estado de São Paul o - CO M ESP.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na-'data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 246 - 2OOOx1 - H/83

open original →