| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1983 |
| Date | 1983-12-19 |
| Ementa | Altera legislação referente à Contribuição de Melhorias. |
| native_id | 11648 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
finstei t- n • cia. /f fóe f)c /ílõniimenlc <?« $ttslõrtei ^Ptiiritt 6*ll«!a Malcr X PROJETO LEI l DE LEI 1> O C U ;.t E i* 7 O ORIGINAL ANEXO AO Altera legislação référén a Contribuição de Mel hori< Art. 19 - A Contribuição de Melhoria tem c mo fato gerador, a execução de obras publicas, das quais decorrair benefícios a i mõ v e i s. .Art. 2Ç- 0 responsável pela Contribuição d Melhoria e o proprietário, o detentor do domTnio útil e o possui dor, a qualquer titulo, de bem imóvel beneficiado por obra pííblic Art. 3? - A base de calculo da Contribui ca o de Melhoria e o.c u s t o da obra. § 19 - Ho cus t.o da obra serão computadas a despesas de estudo, projetos, fiscal iz aça" o> desapropriações,admini traçao, execução e financia isento, inclusive prémios de reembolso \s de praxe em financiamento ou empréstimo, § 29 - O custo da obra terã a sua expressão mon etária atualizad a ã época do lançamento, med i ante aplica cão d í coeficientes de correcão monetária. § 3Ç - O custo da obra a .ser ressarcido pelos contribuintes correspondera a 100% deste. Art. 4? - o custo da obra será rateado entre os contribuintes , ã razão dos metros de testada que os imóveis po_s suTreni, como frente para a via ou logradouro beneficiado.. Art. 59 - O p a g a iri c n t o da Contribuição de M£ lhoria será feito ern prestações mensais iyuais » nos venc itnen t;os e locai s indicado s nos aviso s de lançamento , observ"ando-se entre o pagament o de uma e outra prestação , o i nterva l o"/" mTninio , de 30 (t r i/n.t a ) dias. O * ^ " v x/<r^2? tW6t%fái&^JÍ^ / Qp.llula fiíulcr $a fls.02 § 19 - O numero de prestações mensal s de que trata este artigo será de, no mTnÍmas-lH (doze) e, no máximo, 50 (ci nquenta). § 29 - As prestações da Contribuição cfe Melhoria serão corrigidas monetariamente, mediante apl i cacão cios coeficientes de correção monetária. Art. 69 - O contribuinte que deixar de p_a gar a Contribuição de .Melhoria nos prazos fixados ficara sujeito: I - a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corri g i do monetariameji te, ate 30 (trinta) dias apôs o vencimento ; II - a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente, a partir do 319 dia do venci mon to; III - a correção monetária do debito > ca lculada mediante a apli cação dos coef icíen tes fixados pelo Governo Federal, para a atua l i zaçao do valo r dos crédi tos tributários; IV - a cobrança do juros mo ra to ri o s , n razão d e. l % ( u íii por conto) ao m Õ s > incidente sobro o valor originário. Art. 7ç - Esta lei entrara em vigor ri a d^a ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especial in o n t e o T T t u l o I V d a Lei M u n i c i p n l n 9 . 1745, de 29 de s e - t e r.} b í- o de l 9 7 7 ft e terá c f i c a c i a a p a r t i r c! o cila l 9 de j a n eiró de 1984.