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materia nº 63/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1983
Date 1983-12-19
EmentaAltera legislação referente à Contribuição de Melhorias.
native_id11648

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PROJETO LEI
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DE LEI
1> O C U ;.t E i* 7 O
ORIGINAL ANEXO AO
Altera legislação référén
a Contribuição de Mel hori<
Art. 19 - A Contribuição de Melhoria tem c
mo fato gerador, a execução de obras publicas, das quais decorrair
benefícios a i mõ v e i s.
.Art. 2Ç- 0 responsável pela Contribuição d
Melhoria e o proprietário, o detentor do domTnio útil e o possui
dor, a qualquer titulo, de bem imóvel beneficiado por obra pííblic
Art. 3? - A base de calculo da Contribui ca o
de Melhoria e o.c u s t o da obra.
§ 19 - Ho cus t.o da obra serão computadas a
despesas de estudo, projetos, fiscal iz aça" o> desapropriações,admini
traçao, execução e financia isento, inclusive prémios de reembolso \s de praxe em financiamento ou empréstimo,
§ 29 - O custo da obra terã a sua expressão
mon etária atualizad a ã época do lançamento, med i ante aplica cão d í
coeficientes de correcão monetária.
§ 3Ç - O custo da obra a .ser ressarcido pe￾los contribuintes correspondera a 100% deste.
Art. 4? - o custo da obra será rateado entre
os contribuintes , ã razão dos metros de testada que os imóveis po_s
suTreni, como frente para a via ou logradouro beneficiado..
Art. 59 - O p a g a iri c n t o da Contribuição de M£
lhoria será feito ern prestações mensais iyuais » nos venc itnen t;os e
locai s indicado s nos aviso s de lançamento , observ"ando-se entre o
pagament o de uma e outra prestação , o i nterva l o"/" mTninio , de 30
(t r i/n.t a ) dias.
O
* ^ " v x/<r^2? tW6t%fái&^JÍ^
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Qp.llula fiíulcr $a
fls.02
§ 19 - O numero de prestações mensal s de
que trata este artigo será de, no mTnÍmas-lH (doze) e, no máximo,
50 (ci nquenta).
§ 29 - As prestações da Contribuição cfe
Melhoria serão corrigidas monetariamente, mediante apl i cacão cios
coeficientes de correção monetária.
Art. 69 - O contribuinte que deixar de p_a
gar a Contribuição de .Melhoria nos prazos fixados ficara sujeito:
I - a multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor do débito corri g i do monetariameji
te, ate 30 (trinta) dias apôs o venci￾mento ;
II - a multa de 20% (vinte por cento) sobre
o valor do debito corrigido monetaria￾mente, a partir do 319 dia do venci mon
to;
III - a correção monetária do debito > ca lcu￾lada mediante a apli cação dos coef icíen
tes fixados pelo Governo Federal, para
a atua l i zaçao do valo r dos crédi tos
tributários;
IV - a cobrança do juros mo ra to ri o s , n razão
d e. l % ( u íii por conto) ao m Õ s > incidente
sobro o valor originário.
Art. 7ç - Esta lei entrara em vigor ri a d^a
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, es￾pecial in o n t e o T T t u l o I V d a Lei M u n i c i p n l n 9 . 1745, de 29 de s e -
t e r.} b í- o de l 9 7 7 ft e terá c f i c a c i a a p a r t i r c! o cila l 9 de j a n eiró de
1984.

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