| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1984 |
| Date | 1984-02-13 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XI do artigo 298 e a alínea "e" do artigo 302, da Lei nº 1745, de 29.09.77. |
| native_id | 11649 |
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Of. n9 51 - GP '%m£Ctâété^&<L^a& - • x/c^ (íldava _/ílanu.menlo oo. aLtstôrlo. G/e//íiía J/tctler u o. iiaci PKOJETO D", f.F: r N.o ' D Q C U M E íi V O *].«_ ^-'//y PROJET O D E LE I Artigo 19 - O inciso XI do artigo 298 e a alínea "e" do artigo 302, da Lei n<? 1.745, de 29.09.77, pás sam a vigorar com a seguinte redaçio: "Artigo 298 - XI - Reraanejamento,unificação ou desmembramento de lotes por m2 (metro quadrado) de área objeto do pedido Artigo 302 - e - modificação de loteamento,por m2 (metro quadrado) V.R.F 0,002 V.R.F. 0,003" Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação 7 revogadas as disposições om contra- ,' j rio. ^ t ***-, .! H i