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materia nº 1/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1984
Date 1984-02-13
EmentaAltera a redação do inciso XI do artigo 298 e a alínea "e" do artigo 302, da Lei nº 1745, de 29.09.77.
native_id11649

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PROJET O D E LE I
Artigo 19 - O inciso XI do artigo 298 e a
alínea "e" do artigo 302, da Lei n<? 1.745, de 29.09.77, pás
sam a vigorar com a seguinte redaçio:
"Artigo 298 -
XI - Reraanejamento,unificação ou
desmembramento de lotes por
m2 (metro quadrado) de área
objeto do pedido
Artigo 302 -
e - modificação de loteamento,por
m2 (metro quadrado)
V.R.F
0,002
V.R.F.
0,003"
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação 7 revogadas as disposições om contra- ,' j
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