| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1984 |
| Date | 1984-02-02 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a dar permissão a empresas particulares a executarem serviços locais de transportes coletivos de passageiros, fixando as respectivas tarifas. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores PRQJETO DE LEI N.°..02/84 DOCUMENT O N-°_.3_7/JI4 ORIGINAL ANtXO AO PROC, N." C^ <£L / Considerando que a legislação em vigor sobre a concessão dos serviços de transporte coletivo no Município, não ' atende mais aos interesses da coletividade; Considerando que essa legislação falha e obsoleta deu ensejo ã abertura de concorrência pública distante das reais aspirações da população; Considerando que tal legislação peca por não dotar o Executivo de meios adequados para fiscalizar o serviço de transporte coletivo, e Considerando que uma das teses mais debati - das e que ganhou apoio unânime da coletividade e dos Srs.Vereadores é a que propõe a necessidade de se transformar de "concessão" em "permissão" a exploração dos serviços de transporte coletivo munici_ pai por auto-ônibus é que submeto ã apreciação do Plenário o seguin te: wsp - PROJETO DE LEI N9 02/84 DOCUMENTO N 9 37/84 Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a dar permissão a empresas particulares a executarem serviços locais de transportes coletivos de passageiros, fixando as respectivas ' tarifas. Parágrafo 19 - A permissão para qualquer linha deverá atender,prin cipalmente, ao interesse público e as condições demp_ gráficas da região a ser servida. Parágrafo 29 - As permissões serão decretadas a titulo precário por linha, ou por grupo de linhas, sem exclusividade. Artigo 29 - As permissões sõ poderão ser decretadas empresas regularmente constituídas, que satisfaçam, pelo menos, os seguintes requisitos: I - possuir registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo; II - possuir capital realizado e suficiente para a plena execução dos serviços da linha ou linhas a serem decretadas ; III - possuir frota de õnibus correspondente as necessidades da linha, com a obrigação de atualizar os veículos em número e capacidade de transporte e condições' de tráfego sempre que se mostrarem insuficientes, imprestáveis ou inadequados a operação da linha; wsp IV - possuir condições de idoneidade moral, técnica e financei^ rã que forem exigidas; V - possuir garagens ou depósitos de õnibus, próprios ou locados pelo tempo que durar a permissão, com o equipamento e pessoal adequados ã manuteção da frota em condições nor mais de trafego. Artigo 39 - O Decreto da permissão serã precedido de licitação entre os interessados, indicando-se no respectivo edital; I - A linha ou linhas a serem operadas pelas permissionãrias; II - Os requisitos estabelecidos no artigo 29 desta Lei; III - Outras exigências reputadas convenientes pelo Executivo. Artigo 49 - As licitações para escolha das permissionarias poderão ' ser feitas em etapas, agrupando-se as linhas segundo as conveniências do serviço. Parágrafo Único - Julgada a licitação, o Executivo celebrara com a vencedora ou vencedoras, contrato de permissão para a exploração do serviço, obedecidas as normas fixadas no edital. Artigo 59 - As tarifas de transporte de passageiros serão fixadas e reajustadas pelo Executivo, obedecidas as determinações1 legais atinentes ã matéria. Artigo 69 - O Executivo baixara, dentro de 90(noventa) dias, o regu lamento para a execução desta lei. ws p .- ... Bgfo. Onioo - DO decreto regulamentador aludido nesse artigo, deverão constar as linhas a serem operadas no serviço de transporte coletivo de passageiros no Município. Artigo 79 - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, Artigo 89 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei 1560/73. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA; em 02 déP^ev^reira de 1984. a) CARLOS ALBERTO SANTIAGO wsp