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materia nº 2/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1984
Date 1984-02-02
EmentaFica o Executivo autorizado a dar permissão a empresas particulares a executarem serviços locais de transportes coletivos de passageiros, fixando as respectivas tarifas.
native_id11650

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PRQJETO DE LEI N.°..02/84
DOCUMENT O N-°_.3_7/JI4
ORIGINAL ANtXO AO
PROC, N." C^ <£L /
Considerando que a legislação em vigor sobre
a concessão dos serviços de transporte coletivo no Município, não '
atende mais aos interesses da coletividade;
Considerando que essa legislação falha e ob￾soleta deu ensejo ã abertura de concorrência pública distante das
reais aspirações da população;
Considerando que tal legislação peca por não
dotar o Executivo de meios adequados para fiscalizar o serviço de
transporte coletivo, e
Considerando que uma das teses mais debati -
das e que ganhou apoio unânime da coletividade e dos Srs.Vereadores
é a que propõe a necessidade de se transformar de "concessão" em
"permissão" a exploração dos serviços de transporte coletivo munici_
pai por auto-ônibus é que submeto ã apreciação do Plenário o seguin
te:
wsp
-
PROJETO DE LEI N9 02/84
DOCUMENTO N 9 37/84
Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a dar permissão a empresas
particulares a executarem serviços locais de transpor￾tes coletivos de passageiros, fixando as respectivas '
tarifas.
Parágrafo 19 - A permissão para qualquer linha deverá atender,prin
cipalmente, ao interesse público e as condições demp_
gráficas da região a ser servida.
Parágrafo 29 - As permissões serão decretadas a titulo precário por
linha, ou por grupo de linhas, sem exclusividade.
Artigo 29 - As permissões sõ poderão ser decretadas empresas re￾gularmente constituídas, que satisfaçam, pelo menos, os
seguintes requisitos:
I - possuir registro na Junta Comercial do Estado de São
Paulo;
II - possuir capital realizado e suficiente para a plena
execução dos serviços da linha ou linhas a serem de￾cretadas ;
III - possuir frota de õnibus correspondente as necessida￾des da linha, com a obrigação de atualizar os veícu￾los em número e capacidade de transporte e condições'
de tráfego sempre que se mostrarem insuficientes, im￾prestáveis ou inadequados a operação da linha;
wsp
IV - possuir condições de idoneidade moral, técnica e financei^
rã que forem exigidas;
V - possuir garagens ou depósitos de õnibus, próprios ou lo￾cados pelo tempo que durar a permissão, com o equipamento
e pessoal adequados ã manuteção da frota em condições nor
mais de trafego.
Artigo 39 - O Decreto da permissão serã precedido de licitação en￾tre os interessados, indicando-se no respectivo edital;
I - A linha ou linhas a serem operadas pelas permissionãrias;
II - Os requisitos estabelecidos no artigo 29 desta Lei;
III - Outras exigências reputadas convenientes pelo Executivo.
Artigo 49 - As licitações para escolha das permissionarias poderão '
ser feitas em etapas, agrupando-se as linhas segundo as
conveniências do serviço.
Parágrafo Único - Julgada a licitação, o Executivo celebrara com a
vencedora ou vencedoras, contrato de permissão para
a exploração do serviço, obedecidas as normas fixa￾das no edital.
Artigo 59 - As tarifas de transporte de passageiros serão fixadas e
reajustadas pelo Executivo, obedecidas as determinações1
legais atinentes ã matéria.
Artigo 69 - O Executivo baixara, dentro de 90(noventa) dias, o regu
lamento para a execução desta lei.
ws p
.- ...
Bgfo. Onioo - DO decreto regulamentador aludido nesse artigo, deverão
constar as linhas a serem operadas no serviço de trans￾porte coletivo de passageiros no Município.
Artigo 79 - As despesas com a execução da presente lei, correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias,
Artigo 89 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei
1560/73.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA;
em 02 déP^ev^reira de 1984.
a) CARLOS ALBERTO SANTIAGO
wsp

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