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materia nº 3/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1984
Date 1984-02-02
EmentaFica proibida a expedição de Alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza na Avenida Manoel da Nóbrega, trecho compreendido entre a Avenida Presidente Wilson e o pontilhão de acesso à Ilha Porchat.
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PHOJETO DE LEI N.°_03./§4
DOCUMENT O N.° 39/84
ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores
Senhor Presidente PROC N
$\>£>
O perfil urbanístico da cidade sofreu ao lon￾go dos anos profundas modificações que determinaram alterações nos
hábitos e costumes da população. As exigências no campo habitacional
redundaram na construção de grandes edifícios. Da mesma forma, houve
considerável progresso no setor do comercio, que hoje experimenta uma
fase de expansão e sofisticação.
Entretanto, se esse progresso acarretou gran￾des benefícios, trouxe também alguns inconvenientes.
Como se pode perceber, mediante a observação'
da atual configuração urbana, atualmente são raras as áreas exclusi￾vamente residenciais. Ate mesmo áreas tradicionalmente residenciais,
como é o caso da Avenida Presidente Wilson, passaram a contar corn es_
tabelecimentos comerciais.
As áreas de uso misto passaram a constituir a
quase totalidade da extensão urbana, descaracterizando, por assim di^
zer, a paisagem física do Município, que antes apresentava claras de
limitações entre as áreas residencial e comercial.
Somos de opinião que se faz imprescindível pre_
servar as poucas áreas exclusivamente residenciais que ainda existem,
antes que os efeitos do crescimento económico acabem por sufocá-las
de vez. Mesmo porque -essas áreas apresentam uma forte vida comunitá￾ria e conjuntos arquitetõnicos esteticamente integrados ã silhueta '
da cidade. f
Face ao expôsto, para viabilizar nosso propó￾sito, submeto ã consideração do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N? 03/84
DOCUMENTO N9 39/84
Artigo 19 - Fica proibida a expedição de Alvarás para funcionamento
de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza na
Avenida Manoel da Nobrega, trecho compreendido entre a
Avenida Presidente Wilson e o pontilhão de acesso a Ilha
Porchat.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r_e
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 02 de fevereiro de 1984.
/ n
a) NICOLINO BOZZELLA /\p

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