| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1984 |
| Date | 1984-02-09 |
| Ementa | Altera a redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei 1443, de 12 de novembro de 1969. |
| native_id | 11652 |
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\O DE LEI N. D O C U M E N T O N.° 113/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores i PRPÇ. r-. A Lei n? 1.384 de 12 de setembro de 1968 e_s tabeleceu que as construções no loteamento denominado "Cidade Nau tica de São Vicente" deverão obedecer, com relação â utilização dos lotes, para os trechos de logradouros fronteiriços às quadras 36, 37, 53, 54, 82, 123, 124, 144 e 145, as exigências contidas nos ar; tigos 543 e 547 (Zona Comercial) da Lei n9 406 de 19 de setembro ' de 1956. A Lei n9 1.443 de 12 de novembro de 1969 excluiu a quadra 124 das exigências de Zona Comercial. Portanto, nas quadras acima enumeradas, as construções devem ser destinadas a estabelecimentos comerciais, es critõrios, consultórios, bancos, laboratórios, restaurantes,confei tarias, hotéis, habitações, casas de diversões, cafés e similares. Apesar de se permitir a construção de habitações, há necessidade ' de terem no alinhamento, no mínimo, dois pavimentos ou sete metros de altura e pé direito mínimo de quatro metros no pavimento térreo. São os seguintes os logradouros que têm tre? chos abrangidos pelas referidas quadras: Rua Franklin Classen de Moura; Rua Dr. Wenceslau Brãs; Rua Alferes da Costa; Rua Guilherme Raposo de Almeida; Avenida Mal. Humberto de; Alencar Castelo Branco; Avenida Marcolino Xavier de Carvalho; Rua Cãsper Libero; Avenida ' DomPedro II; Avenida João Francisco Bensdorp; Rua José Adriano Mar rey Júnior; Rua Frei Gaspar; Rua Professora Carolina Ribeiro dos Santos; Rua Paulo Hourneaux de Moura e Rua Professor António Pedro de Jesus. Por estar localizada em bairro de característica residencial a exigência de se construir assobradados, com moradia no pavimento superior e estabelecimento comercial no navirrento infe_ rior, surge como proibitiva. Assim, muitos são os munícipes proprietários de lotes e mesmo os interessados em adquirirem terrenos naquela área, que estio frustrados pela impossibilidade do construí A COMISS>-0 DS_J*^r"-- .-t -•; / r í-.7-»---•" amm E»*6*—~" '"" rem a casa própria, segundo os padrões convencionais, ou seja mora dia simples, apenas com o pavimento térreo. Na Cidade Náutica residem muitos dos traba lhadores nas indústrias da região, com renda familiar insuficiente para atender as exigências da lei, gerando insatisfações e inconfor mismo. Com o objetivo, pois, de adequar o texto lê gal as atuais necessidades dos munícipes residentes na cidade Nãuti. ca e consequentemente ao interesse público, submeto ã" apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 04/84 DOCUMENTO N9 113/84 Artigo 19 - A alínea "a" do artigo 19 da Lei 1.443, de 12 de novem bro de 1969, passa a ter a seguinte redação: "a - para os lotes situados nas quadras 36, 37, 53, 54, 82, 123, 144 e 145, as constantes do artigo 555". Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AE0ÍÍSO DE)SOUZA, em 09 de feverairo >áe/Í984. \) EMfòA*f(JEL---f?ENE2E£ PIMENTEL aram