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materia nº 4/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1984
Date 1984-02-09
EmentaAltera a redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei 1443, de 12 de novembro de 1969.
native_id11652

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\O DE LEI N.
D O C U M E N T O N.° 113/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores i PRPÇ. r-.
A Lei n? 1.384 de 12 de setembro de 1968 e_s
tabeleceu que as construções no loteamento denominado "Cidade Nau
tica de São Vicente" deverão obedecer, com relação â utilização dos
lotes, para os trechos de logradouros fronteiriços às quadras 36,
37, 53, 54, 82, 123, 124, 144 e 145, as exigências contidas nos ar;
tigos 543 e 547 (Zona Comercial) da Lei n9 406 de 19 de setembro '
de 1956. A Lei n9 1.443 de 12 de novembro de 1969 excluiu a quadra
124 das exigências de Zona Comercial.
Portanto, nas quadras acima enumeradas, as
construções devem ser destinadas a estabelecimentos comerciais, es
critõrios, consultórios, bancos, laboratórios, restaurantes,confei
tarias, hotéis, habitações, casas de diversões, cafés e similares.
Apesar de se permitir a construção de habitações, há necessidade '
de terem no alinhamento, no mínimo, dois pavimentos ou sete metros
de altura e pé direito mínimo de quatro metros no pavimento térreo.
São os seguintes os logradouros que têm tre?
chos abrangidos pelas referidas quadras: Rua Franklin Classen de
Moura; Rua Dr. Wenceslau Brãs; Rua Alferes da Costa; Rua Guilherme
Raposo de Almeida; Avenida Mal. Humberto de; Alencar Castelo Branco;
Avenida Marcolino Xavier de Carvalho; Rua Cãsper Libero; Avenida '
DomPedro II; Avenida João Francisco Bensdorp; Rua José Adriano Mar
rey Júnior; Rua Frei Gaspar; Rua Professora Carolina Ribeiro dos
Santos; Rua Paulo Hourneaux de Moura e Rua Professor António Pedro
de Jesus.
Por estar localizada em bairro de caracte￾rística residencial a exigência de se construir assobradados, com
moradia no pavimento superior e estabelecimento comercial no navirrento infe_
rior, surge como proibitiva. Assim, muitos são os munícipes pro￾prietários de lotes e mesmo os interessados em adquirirem terrenos
naquela área, que estio frustrados pela impossibilidade do construí
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rem a casa própria, segundo os padrões convencionais, ou seja mora
dia simples, apenas com o pavimento térreo.
Na Cidade Náutica residem muitos dos traba
lhadores nas indústrias da região, com renda familiar insuficiente
para atender as exigências da lei, gerando insatisfações e inconfor
mismo.
Com o objetivo, pois, de adequar o texto lê
gal as atuais necessidades dos munícipes residentes na cidade Nãuti.
ca e consequentemente ao interesse público, submeto ã" apreciação do
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 04/84
DOCUMENTO N9 113/84
Artigo 19 - A alínea "a" do artigo 19 da Lei 1.443, de 12 de novem
bro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"a - para os lotes situados nas quadras 36, 37, 53, 54,
82, 123, 144 e 145, as constantes do artigo 555".
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AE0ÍÍSO DE)SOUZA,
em 09 de feverairo >áe/Í984.
\) EMfòA*f(JEL---f?ENE2E£ PIMENTEL
aram

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