| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1984 |
| Date | 1984-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo à população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau. |
| native_id | 11653 |
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Cíiaaâ PROJETO D2 LEI'N.° PROJET O DE LEI D ° c u ^ S N T o l\°. Autoriza o Prefeito Municipa l a celebrar Conveni o com a Secreta, ria de Estado da Educação» com o objetivo de dar atendimento * odontol Õgi co exclusivo a popula^ cão escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau. Art. 19 - Fi ca o Prefeito Muni ci pai auto rizado a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado da Educação, visando ao atendimento odontolÕgiço exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de prime iro grau deste municTpio3 conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta1 lei. Art. 29 - Fica o Poder Executivo autori za_ do a tomar todas as provi dencias necessárias ã execução do Convénio, referido no artigo anterior. Art. 39 - As despesas decorrentes da execução do Convénio,correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 49 - Esta lei entrará" em vigor na d£ ta de sua publicação, revogadas as disposições eyi^ contra ri o i ******************* l rccfô. Mod. 246 - 1O.OOOx1 - Ql/84 • STATUS