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materia nº 5/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1984
Date 1984-02-21
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo à população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.
native_id11653

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Cíiaaâ
PROJETO D2 LEI'N.°
PROJET O DE LEI D ° c u ^ S N T o l\°.
Autoriza o Prefeito Municipa l a
celebrar Conveni o com a Secreta,
ria de Estado da Educação» com
o objetivo de dar atendimento *
odontol Õgi co exclusivo a popula^
cão escolar da rede estadual de
ensino de primeiro grau.
Art. 19 - Fi ca o Prefeito Muni ci pai auto
rizado a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado da Educa￾ção, visando ao atendimento odontolÕgiço exclusivo da população
escolar da rede estadual de ensino de prime iro grau deste muni￾cTpio3 conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta1
lei.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autori za_
do a tomar todas as provi dencias necessárias ã execução do Con￾vénio, referido no artigo anterior.
Art. 39 - As despesas decorrentes da exe￾cução do Convénio,correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 49 - Esta lei entrará" em vigor na d£
ta de sua publicação, revogadas as disposições eyi^ contra ri o
i
*******************
l rccfô.
Mod. 246 - 1O.OOOx1 - Ql/84 • STATUS

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