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materia nº 6/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1984
Date 1984-02-14
EmentaAbre crédito especial de Cr$ 4.666.774,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e setenta e quatro cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores.
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t»
Senhores Vereadore.
PKOJSTO DE LSI N/>._...06/84
O C UME N T O rj.o 140/84
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.° ' >/
/U,
Este Legislativo recebeu da Secretaria da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Certidão atualiza￾da dos subsídios dos Senhores Deputados.
Considerando que na referida Certidão os
subsídios foram atuallzados a partir de 11 de novembro de 1983 ,
Considerando que o Ato da Mesa n9 01/84 r
reajustou os subsídios dos Senhores Vereadores a partir daquela '
data,
Considerando a necessidade do pagamento de
salário-família dos exercícios de 1981 e 1982 a funcionaria do Qua
dr-o de Pessoal desta Câmara Municipal, e, ainda ?
Considerando o constante no Processo Admi
nistrativo n9 Q7/811, necessária se faz a abertura na Contabilida￾de Municipal - Coordenadoria da Fazenda - de uni Credito Especial
no valor de Cr3 4.666.774,00 ( Quatro milhões,seiscentos e sessen
ta e seis mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros) , a fim de
satisfazer o pagamento de importâncias referentes a Subsídios 50bri
gações Patronais e Salários-Família de exercícios anteriores.
Isto posto, e com base no inciso III do.
artigo 12 do Becreto-Lêi Complementar n9 9, de 31 de dezembro de
1969 ( L.O.M. - Lei Orgânica dos Municípios)5 submetemos ã con
slderacio de V.Exas., o seguinte:
«
•f Is. 02-
PROJETO DE LÊ:
DOCUMENTO
N9 06/84
N9 140/84
Abre credito especial de Cr$ 4.666.774,00 (qua￾tro milhões., seiscentos e sessenta e seis mil ,
setecentos e setenta e quatro cruzeiros), para'
atender despesas de exercícios anteriores.
Artigo l? - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Coordena
doria da Fazenda - Credito Especial de
Cr$ 4.666.774,0 0 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e
seis mils setecentos e setenta e quatro cruzeiros), destinado
a atender as despesas de exercícios anteriores abaixo discri￾minadas :
100.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - Cr$ 4.589.128,00
100.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais - Cr$ 56.668,00
100.15.81.486.2.01.3253 - Salário-família - Cri 20.978,00
Cr$ 4.666.774,00
Artigo 29 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de
Cr$ 4.666.774,0 0 (quatro milhões, seiscentos e
sessenta e seis mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros),
o credito orçamentãrio de código 100.01.01.001.2.01.3111 - f
Pessoal Civil do orçamento vigente.
Artigo 39- 0 credito aberto pelo artigo 19 desta lei serã co_
berto com o recurso proveniente da anulação de
que trata o artigo anterior.
Artigo <49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
, cão, revogadas as disposições em contrario.
-
'V. SALA MAR/riÁ
v°
TV \/f-rX
DE SOUZA,
1984.
NOLASCO DE OMENA - Presidente
- 19 Secretario
ROCHA - 29 Secretário

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