| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1984 |
| Date | 1984-02-14 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 4.666.774,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e setenta e quatro cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores. |
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t» Senhores Vereadore. PKOJSTO DE LSI N/>._...06/84 O C UME N T O rj.o 140/84 ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.° ' >/ /U, Este Legislativo recebeu da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Certidão atualizada dos subsídios dos Senhores Deputados. Considerando que na referida Certidão os subsídios foram atuallzados a partir de 11 de novembro de 1983 , Considerando que o Ato da Mesa n9 01/84 r reajustou os subsídios dos Senhores Vereadores a partir daquela ' data, Considerando a necessidade do pagamento de salário-família dos exercícios de 1981 e 1982 a funcionaria do Qua dr-o de Pessoal desta Câmara Municipal, e, ainda ? Considerando o constante no Processo Admi nistrativo n9 Q7/811, necessária se faz a abertura na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda - de uni Credito Especial no valor de Cr3 4.666.774,00 ( Quatro milhões,seiscentos e sessen ta e seis mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros) , a fim de satisfazer o pagamento de importâncias referentes a Subsídios 50bri gações Patronais e Salários-Família de exercícios anteriores. Isto posto, e com base no inciso III do. artigo 12 do Becreto-Lêi Complementar n9 9, de 31 de dezembro de 1969 ( L.O.M. - Lei Orgânica dos Municípios)5 submetemos ã con slderacio de V.Exas., o seguinte: « •f Is. 02- PROJETO DE LÊ: DOCUMENTO N9 06/84 N9 140/84 Abre credito especial de Cr$ 4.666.774,00 (quatro milhões., seiscentos e sessenta e seis mil , setecentos e setenta e quatro cruzeiros), para' atender despesas de exercícios anteriores. Artigo l? - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Coordena doria da Fazenda - Credito Especial de Cr$ 4.666.774,0 0 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mils setecentos e setenta e quatro cruzeiros), destinado a atender as despesas de exercícios anteriores abaixo discriminadas : 100.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - Cr$ 4.589.128,00 100.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais - Cr$ 56.668,00 100.15.81.486.2.01.3253 - Salário-família - Cri 20.978,00 Cr$ 4.666.774,00 Artigo 29 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de Cr$ 4.666.774,0 0 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros), o credito orçamentãrio de código 100.01.01.001.2.01.3111 - f Pessoal Civil do orçamento vigente. Artigo 39- 0 credito aberto pelo artigo 19 desta lei serã co_ berto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo <49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica- , cão, revogadas as disposições em contrario. - 'V. SALA MAR/riÁ v° TV \/f-rX DE SOUZA, 1984. NOLASCO DE OMENA - Presidente - 19 Secretario ROCHA - 29 Secretário