br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 7/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1984
Date 1984-02-14
EmentaEstabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente.
native_id11655

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

**
«11®%,
f mãljjlL
y7 J e • A2 l Cs s t ã n c i a í-'o alncaria
^íicaffr _/iifnmmenÍt> 3a ffClslffto
/f)í!l ! fl! l J) 07 f- f-fl D \ifeUuia _//Later oa /Lacionaliflaot
PROJETO DE LEI INSTITUINDO O CONTROLE DE OBRA S NO
MUNICÍPI O DE SKO VICENT E PROJETO DE LET N_0
D O C U M E N T O N."
Estabelece normas para o ^
nar e disciplina r o contro￾le de obras no Muni cípi o de
São Vi cen te .
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇAO I
DOS OBOETIVOS
çao de e
presente
a m a te r i
dl f T
le i
a.
II
Art. l'? - Toda e qualque r construção, reforma e ampli_ a
cios no Muni cípi o de São Vi cente s será regulad a pela
s obedecidas as normas federais e estaduais relativas
Art. 29 - Ista lei tem como objetivos:
I - orientar o projeto e a execução de todas as obras
civi s nc Município ;
I - assegurar a observância de padrões mTnimos de ur￾banização e de segurança, higiene , salubridad e e
conforto das edificações de interesse para a com_u
n idade 3 e
I - promover a melhoria de padrões de seguran ca, ni gi e_
nc, salubridad e e conforto de todas as edifica￾ções em seu território.
Parágrafo únic o - Para atender aos seus objetivos >
est a le i estabelec e '
/V
Cs $ l Á n c ia ÍAÓ
J
M f J!
f ^//ioa u mento o a
Qétlvla JUler $*
fl S . 2
exigência s mínima s par a cada tip o
de obra ou edi fi cação , as quais
devem ser observada s compuls o ri a￾mente .
Art. 39 - A execuçã o de qualque r construção , refor￾ma e ampliaçã o de edifícios no Município s depend e de prévi a li cên￾ca da Prefeitura .
Parágraf o Únic o - Os desmembramento s ou as unific a
coes de Iotes, decorrente s de projet o conjunt o de dua s ou mais
edi fi cações geminada s ou não, são implic i tamen te aprovados junt o
com as l i cên ças par a construção.
Art. 49 - Est a lei complementa , sem substituir , as
exigência s de carate r urbanístic o estabelecida s por legislaçã o e s
pecífic a municipal , que régul a o uso e ocupaçã o do sol o e as ca￾racterTsti cãs fixada s par a a paisage m urbana .
SEÇAO II
DA S DEFINIÇÕE S
Art. 59 - Par a e fé i to da p résen te lei , devem ser
admit i das as seguinte s defin i coes;
I - ABN T - Associaçã o Brasileir a de Norma s Técnicas,
cuja s norma s faze m part e integrant e dest a lei ,
como recomendaçõe s ou exigências, quand o com ela
reiacionadas;
I I - al i nh amen to - a l i nh ã divisóri a entr e o terren o
de propriedad e particula r e vi a ou logradour o
públ i co;
- alvar á de licenç a - document o que aqtoriz a a exe_
cução das obra s sujeita s H fiscalizaçã o da Pre -
feitura ;
/O // /& l • • j í a AI c f a í'o aíncaria
S /f i & Qfi.i- • &T) ff t ^/iLoníí mento õ a- C*L-|ÍÍÍWÍI J-'
l ffl I í) Of s- !•& !t tila ^/iL-alf t/fl- /Lacloiicií toaot
fls.3
IV -
V -
VI
apartament o - unidad e autónom a de moradi a em
junt o habitaciona l multifamiliar ;
aprovaçã o do p roje to - ato admi n i s trãti vo
precede o l i cenci amen to da construção;
qu e
aprovaçã o da obr a - ato administrativ o que cor￾respond e a auto ri z a ca o da Prefe i tu r a par a a ocjj
pácão da edificação ;
VII - a ré a construíd a - a soma das área s dos pisos uti_
lizaveis de todos os "'pavimentos de uma edifica -
ção;
VII I - H ré a ocupad a - a área correspondente ao pavimer ^
to térreo da edi fi cação;
IX - cart a de habitaçã o - document o fornecid o pel a
Prefeitur a em que se autoriz a a ocupaçã o e uso
de edificaçã o recém-construida , reformad a ou am
pi i ada s apôs a aprovaçã o da obra ;
X - compartiment o - cad a uma das divisõe s de urna edi_
fi cação ;
XI - dependênci a - espaç o definid o e subordinad o ao
uso principa l da edificaçã o da qua l faz parte;
XII - dependência s de uso comum - conjunt o de depen -
dência s o u instalaçõe s d a edificação , qu e pode￾rão ser utilizadas , em comum , por todos ou por
parte dos p r o p ri e ta ri os ;
XII I - desmembrament o - form a de parc ê l amen to em qu e é
efetuad a a subdivisã o de área em lotes, par a edi^
ficaçÕe s na s quai s sej a aproveitad o o sistem a
viári o oficia l d a cidad e o u vila , e sem abertu -
ra , prolongament o ou modificaçã o de via s e lo￾gradouro s públicos , de acord o com os dispositi -
vo s d a present e lei ;
O s t â n cio flS alneâria
ula _/íiaier C
fls. 4
n
XIV - embarg o - ato administrativ o que determin a a p_a
ralisaçã o de uma obra ;
XV - especificaçõe s - descrição dos materiais e ser￾vi cos empregado s na construção ;
XVI - fa i xá "no n aedi f i cand i " - área de terreno onde
nã o será permitid a nenhum a construção ;
XVI I - faix a sanitári a - ãréa"no n aedificandi" , cuj o
uso esta vinculad o a servidão de passagem, par a
efeit o de drenagem e captaçã o de agua s pluviais
e outro s sistema s de esgotament o sanitário ;
XVII I - frent e de lote - divis a lindeir a a via publica ;
n o caso de ma i s de uma , a frent e do lote ser á
aquel a de meno r dimensão ;
XIX - fund o de Iot e - divis a oposta ã frente ;
XX - gal e ri a comercia l - conjunt o de Io j as voltada s
par a passei o coberto, com acesso a vi a publica ;
XXI - licenc i ame n to de construçã o - ato admi n i strati -
vo que concede licenç a e praz o par a inTci o e
termin o d e uma construção ;
XXI I - I o te - a parc ê I a de terren o com, pel o menos, uma
divis a lindeir a a vi a pública ;
XXII I - passei o - part e da vi a public a destinad a ao tra_n
si to de pede s três ;
XXI V - patama r - superfTci e in te rme di ári a entr e dois
lance s d e escad a o u de.rampa ;
XXV - paviment o - conjunt o de compartimento s situado s
n o mesm o nTvel , compreendido s entr e dois piso s
consecutivos, ou , no cas o do último , entre o seu
pis o e o forro ;
XXV I - pe-direit o - distanci a vertica l entr e o piso e
o forr o de um compartimento ;
_- '. ,
O s t á n c ('c OS ci i n f á r Í a
aòt ^lionurncrtfff ca c/Liílc-i-ia J-'&tr
Qítluta JTialtr &a ftacifnaldvSt
fls.5
XXVI I - pis o - plan o inferio r de cada pavimento ;
XXVII I - poço de vên ti Iacão e iluminaçã o - espaço fecha -
do destinad o a ventila r e ilumina r compartimen -
tos ;
XXI X - prófund i dade do Iote - a distanci a entre
frent e e sua di vi sã de fundo ;
sua
XXX - recuo - a di s tanci a entre o limit e externo da
prójeça o horizonta l da edificaçã o e a divis a do
lote; par a o recuo de frente , a distanci a será
aquel a entr e o limit e externo do paviment o tér￾reo e o ali nhamento ;
XXX I - reparos - serviços executado s em uma edificação ,
com a finalidad e de melhora r aspectos e duração ,
sem modifica r su a forma intern a o u externa,seu s
elemento s essenciais e sem produzi r acréscim o
de ãré a;
XXXI I - via public a de circulaçã o - o espaç o destinad o
a circulaçã o de veículo s e/ou pédestrés, de uso
publico , a cêi to, declarad o ou ré conhec i do -ofi -
cia l ment e pel a P ré fei tu rã j e
XXXII I - vistori a - diligenci a efetuad a pel a Prefeitura ,
tend o por fim verifica r a s condiçõe s cê uma cons_
trucão .
CAPITUL O I I
DA S EDIFICAÇÕE S
SEÇfiO I
DA S EDIFICAÇOE S E M GERA L
Art. 69 - A execuçã o de toda e qualque r edificação ,
bem como sua reforma e ampliação , est a sujeit a as disposiçõe s des^
•*• -^ 1 n ^ i. o i d i .
C-stánct a í/ò a í 'n P á r í n
ti í (5a í P _yÍLcmumL-fi/o PO GÍ>lítéi-ia J/- 'diria
fls.6
Art. 79 - A execuçã o de qualquer edificação deve
atender as determinações da Associaçã o Brasileira de Normas Técni_
cãs - ABNT, relativamente a qualidade e ao emprego dos materiais.
Art. 89 - As paredes de alvenaria das edificações
devem ter as seguintes espessura s mínimas:
I - 0,20 m (vi n te centímetros) para paredes exter￾nas acabadaSj e
II - 0,10 m (de z centímetros) para paredes internas
acabadas >
§ 19 - Para efé i to do presente, são também consi de￾radas como paredes internas.,aQuelas voltadas
para poços de ventilação e terraços de servi
ç o.v
§ 29 - Independentemente de serem internas ou exter^
nas,a s paredes de alvenari a de tijolo, que
cons ti tu i r em divisas entre dis ti n t as uni da de s
habitacionai s ou económicas , devem ter a es￾pessur a mínima correspondente a O ,20m (vi nte
centímetros).
§ 39 - As espessura s mínimas de paredes referi das
neste artigo ? p ó dem ser ai te radas quando fo￾rem utilizados mate ri ai s de natureza diver￾sa, ou quand o a edificaçã o tiver estrutura
independente.
Art. 99- 0 dimensionamento da s portas deve obede￾cer a uma altura mínima de 2,10 m (doi s metros e dez centímetros)
e as seguinte s larguras mínimas :
I - 0,60m (sessent a centímetros) - passagen s i n ter￾nas entre compartimentos ;
II - O, 80m (o i tenta cêntímetros) - entrada principal
de unidad e habitacional , e
âftcia fó a í n e á f í n
L o/t li tnenlo e a (ytlilóría
fi Jioíer ^a TLaclónul
fls.7
III - l ,20m (u m metr o e vint e centímetros) - acesso a
conjunt o habitacional .
Art. 10 - As escada s devem ter largur a mínim a de
0,90m (novent a centímetros) e oferece r passagem com altur a mínim a
nunc a inferio r a l ,90m (ur n metro e novent a centímetros), em habitj a
coes unifamiliare s e em uso privativ o nas edificaçõe s par a o tra￾balh o .
§ 19 - Nas edifi cações par a o trabalh o e nos prédios
de apartamento s até 04 (quatro ) pavimentos,
?",
a largur a uti l mínim a par a uso comu m deve ser
de l ,20m (u m metro e vint e centímetros) " aci_
ma de 04 (quatro ) pavimentos, com ou sem ele -
vador, a largur a Úti l mínim a par a us o comum
deve ser de l,50m (um metro e cinquent a cen￾tímetros ) .
§ 29 - Ma s escada s de uso secundári o ou eventual , pc>
de ser permitid a a reduçã o de sua largur a até
um mínim o d e 0,60m (sessent a centímetros).
§ 39 - A existênci a de elevado r em uma edificaçã o
não dispens a a construção de escada .
§ 49 - As escadas que atendam a mais de 2 (dois) pá.
vimento s devem ser executada s em concret o a^
mad o .
Art. 11 - Na construçã o de escada s é obrigatório :
I - Par a o dimensionament o dos degraus, a utiliza -
ção daformula : 2h + b = 0,61 m (ond e "h " é a
altur a do degra u e "b" a largura) , obedecend o
ao mínim o de 0,25m (vint e e cinc o centímetros)
par a a largur a do degrau , e
II - Intercala r um patnrna r de l ,00m (um metro ) de l a_r
gura,sempr e qu e a altur a a vence r fo r superio r
a 16 (dezesseis) degraus.
O i t £ n cia fe alneáfta
0e ^/lit>iiitm.nnio Oa oLtíléria J
O ^/fCater ca fLactffhaIí(taoe
fls.8
Art . 12 - No caso de empreg o de rampas, em substi￾tuição a s escada s da edificação , aplicam-s e a s mesma s exigência s
relativa s a dimensionament o e resistênci a fixada s par a escadas.
Parágrafo único - As rampas não podem apresenta r de^
clividad e superio r a 15% (quinz e
por cento). Se a declividad e exc£
der a 6% (seis por cento), o piso
deve ser revesti do com mat e ri ai
não escorregadio .
Art. 13 - £ obri gatori a a instalaçã o de , no mTnimo ,
l (um ) elevado r nas edificaçõe s que apresentarem, entr e o pis o -
de qualque r paviment o e o nível da soleir a da entrad a do edifício,
uma distânci a vertica l superio r a ll,00 m (onz e metros), e de , no
mínimo , 2 (dois) elevadores, no caso de essa distânci a se r supe -
rior a 22,00m (vint e e dois metros).
§ 19 - Par a efeit o de calcul o dessa s distância s ve_r
ticais, será considerad a a espessur a dos pi￾so s com 0,15m (quinz e centímetros), no mTni -
mo .
§ 29 - No calcul o das distancia s verti cai s, não de
vê se r computad o o últim o pavimento , quand o
for de uso exclusiv o do penúltimo , ou desti￾nad o a dependência s secundar i as de uso comum
e privativa s d o prédio , ou , ainda , dependên -
ci as de zelador.
Art. 14 - Quand o a edificaçã o possuir ma i s de um ele_
vador , a s ãreas de acess o de cad a pa r de elevadore s devem esta r
interligada s em todos os pisos.
Art. 15- 0 númer o d e elevadores, calcul o d e tráfe -
go e demais característica s estão sujeito s a s norma s técnica s da
ABN T e , ainda , a s exigência s desta lei.
[\ Art. 16 - Os vestíbulos, passagen s ou corredore s em
(^y^c&rit-i nu i dad e a s salda s da s escada s o u rampa s d a edificação , nã o
•Pt - • -T1 t (_, s í a n c t a ío a í n e
(?fj/u/a /fiaiar (9a. Tlacíonatiâaffe
fls.9
podem ter dimensões inferiore s as exigida s para as escadas e '
rampas.
Parágrafo único - Os espaços de acesso ou circulação
fronteiros as portas dos elevado -
rés,devem ter dimensão não inferior
a 1s 50m (um metro e cinquent a cejn
tímetros), medido s perpendicula£
mente as portas dos elevadores.
Art, 17 - As passagens ou corredores devem ter largu^
rã suficient e para o escoamento dos compartimentos ou setores da
edificação a que dão acesso:
I - quand o de uso privativ o nas habitações unifarn i -
liares, a largura mínim a será de 0,90m (noventa
centímetros ) ;
II - quand o de uso comum nas habitações mui ti f ami "l ia
rés, a largur a mínima será de l,20m (um metro e
vinte centímetros), para prédios de apartamentos
até 04 (quatro) pavimentos;
III- quando de uso comum nas habitações multifamili a
rés acim a de 04 (quatro) pavimento s e em todas
edificações para o trabalho, a largura mínima s_e
rã de 1 ,50m (um metro e cinqíienta centímetros), e
IV- quando de uso coletiv o para outros tipos de edi
fi cação, a largur a livr e dev e corresponder a
0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação pre￾vist a para o compartimento, respeitad o o mínimo
de Is 50m (um metro e cinquent a centímetros).
Art. 18 - Para efeito da presente lei , os comparti -
mentos são classificado s em:
I - compartimento s de utilizaçã o prolj&.ngada diurn a e
noturna;
MC - Dl/E. 4 - Dan.bio
/>
Maneia téolneá
(ííi8a$e _/iiot\u mente 8a (yLislAria
(BíítuL Jlaler ^ #a c /imo LM*
fls.10
II - compartimentos de utilizaçã o transitória, e
III - compartimentos de utilização especial.
§ 19 - São compartimentos de utilização prolongada
di urna : salas.
§ 29 - São compartimentos de utilização prolongada
noturna: dormitório e salas-dormitõrio.
§ 39 - São compartimentos de utiliz a cã o transito -
ria: banheiros, lavabos, W C s , lavanderias r^
sidenciais, cozinhas, copas, áreas de serviço
caixas de escadas, despensas, depósitos, ves￾tíbulos, "halls", corredores, passagens, ves_
t i ar i os, garagens e toucadores.
§ 49 - São compartimentos de utilização especial;
casas de maquinas, adegas, camarás escuras ,
cai xas-f orte,s , caixas e poços de elevadores ,
frigoríficos, subsolos para garagens e outros
fins, e outros compartimentos de finalidades 1
vari as e si mi l ares .
Art. 19 - Os compartimentos de utilização prolongad a
e transitória devem ser iluminados e ventilados diretamente por
abertura voltad a para o espaço exterior, aberto ou fechado.
§ 19 - Excetuam-se os vestíbulos, os "halls", os cor
redores ate 10,00m (dez metros) de comprimen -
to, passagens , garagens e toucadores.
§ 29 - Admite- se ventilaçio»atravé s de dutos horizor
tais ou verticais de seção mínima de 0,40 m 2
(quarenta decTmetros quadrados), nos banheiro:
nos lavabos e nos W Cs. Os dutos horizontais
devem ter tiragem mecânica , quand o excederem
a 4,00rn (quatro metros) de comprimento. Os d
tos verticai s devem ser visitávei s na extrem
dade i nf eri or .
§ 39 - Para efeito de aplicaçã o desta lei definem-s
*
a) Espaço livre aberto - espaço exterior a
compartimento, aberto em duas extremidade
(corredores) ou em uma delas; quando late
ral , a largur a será a soma do recuo lateral
MOD. 246 -
cial
ter:
ci on
bei e
Cs s l â-n cia í/ò alneária
\LÍioavt. _/!Lonutntinto 0a (Tíji^tòrin
(Qttt l ffl l J) Of >- /-J) J)
v^élLu-la _/l^ater o a H.acfõnaít0aoe
fls.ll
da edificação, mais o recuo lateral obriga^
tõrio do lote vizinho ; quando de fundos, a
largura será a soma do recuo de fundo da
edificação, mais o recuo de fundo ou late￾ral obrigatório do lote vizinho;
b) Espaço livre-fechado - espaço livre inte -
rior l imitado por paredes da edificação.ou
espaço livr e limitad o por três paredes da
edificação e a linh a divisóri a do lote,
quando a edificação estiver sobre esta, ou
sobre esta houver o direito de construir,e
c) Reentrância - espaço exterior ao comparti￾mento dotado de abertura e profundidade, -
sendo esta igua l ou inferior aquela.
Art. 20 - Para os compartimentos de utilização espe￾não será exig i da, i l um i nação nem v en t i l a cã o.
Parágrafo único - Excetuarn-se os compartimentos su￾jeitos a acumulo de gases, os quais
devem ter aberturas que permitam -
ventilacão permanente.
Art. 21 - Os compartimentos de uma edificação devem
I - Pe-di rei to . mínimo; de 2,70m( dois metros e setenta -
centímetros),nos compartimentos de utilização prolojn
gada;
II - Pe~direito mínimo de 2-,40ín(dois metros e quarenta ce_n
tínietros)snos compartimentos de utilizaçã o transito
ri a , e
III - Pé-direito mínimo de 25 20m(dois metros e vinte centí
metros)snos compartimentos de utilizaçã o especial.
Art. 22 - Os compartimentos de uma edificação habit_ a
a l.não poderão ter ãreas e dimensões inferiores as abaix o esta
c i da s :
a) Sala s em habitação :
- 8,00m2 (oito metros quadrados) , com l (um) do^r
mi tõri o ;
WOD.246 -
C/slâncta rò atufaria
a _/lialer ca- iLasfsTn
fls.12
- 10,00m2 (de z metros quadrados) , com 2
(dois) dormitórios, e
- 12,OQm 2 (doz e metros quadrados) , com mais
de 2 (dois) dormitórios.
Dimensã o mTnim a de 2,50m (dois metros e
cinquent a centímetros).
b) Dormi torios:
- 12,00rn2 (doz e metros quadrados) , par a l
(um ) dormi tori o;
- 10,00m2 (de z metros quadrados) , par a 2
(dois) dormi tori os;
- 10,00m2 (de z metros quadrados) , em 2
(dois) dormitório s e 8 s OOm 2 (oit o metros
quadrados) nos demais,"par a mais de 2
(dois) dormi tori os ;
•- 16 9 00m 2 (dezesseis metros quadrados) ,quaji
do se trata r de s aia-dormitorio ;
- 6 s OOm 2 (seis metros quadrados) , quand o
se trata r de dormitóri o de empregada , e
- 4,00m 2 (quatr o metro s quadrados) , quan -
do se trata r de quart o de vestir conji^
gad o a dormi tori o.
Dimensã o mTnim a d e 2 5 50 m (dois metro s e
ci nqu e n ta centímetros) .
c) Coz i nh as :
- 4,00m 2 (quatr o metro s quadrados) , par a
l (um ) dormitóri o ou s aia-dormitorio > e
- 6 5 00m 2 (seis metros quadrados) , par a
mais de ") (um ) dormitório .
Dimensã o mTnim a d e 2 S 00 m (dois metros) .
d) Copa s - a metad e da áre a da cozinha , des￾d e qu e constitu a passage m obrigatóri a en -
tre est a e os demais compartimento s da ha_
bi tacão.
C/3 ta n CÍC* vSaln Ba ria
lO" J) J) /Tf í D 'Jj*- í- • <Tí 'l - \Zioa0e _/ii6nurnento 0a attíiortu Jf->atria
f) II l M t ô 77 /- ú tt C-,eiH*í,í* y/tater </** HactonatiaaoB
fls.13
e) Compartimentos sanitários:
- banheiro s - 3,50m2 (três e meio metros qua_
drados}, com dimensão mTnima de l,40m (um
metro e quarenta centTmetros}.
- lavabo s - I,50m2 (um e meio metro quadrado),
com dimensão mTnima de l,00m(um metro), e
- WCs - I,20m2 (um metro e vint e decTmetros'
quadrados), com dimensão mTnima de l,00m -
(um metro).
f) fireas de Serviço:
- 2,00m2 (dois metros quadrados), para . até
02 (dois) dormitórios e sala, e
- 4,00m2 (quatro metros quadrados), para mais
de 02 (dois) dormitórios e sala.
Dimensão mTnima de l,00m (um metro).
g) Despensas e depósitos:
- ãrea não superior a 2,00m2 (dois metros qua_
drados);
- área entre 2,00m2 (dois metros quadrados )
e 6,00m2 (seis metros quadrados), devendo,
neste caso, atender as normas de insolação,
ventilaçã o e iluminação , aplicávei s a com￾partimentos de utilizaçã o diurna , e
- ãrea maior que 6,00m2 (seis metros quadra￾dos), devendo, neste caso, atender as nor￾mas de insolação » iluminaçã o e ventilação ,
aplicãveis^ a compartimentos de utilização
noturna.
Parágrafo Dnico - As edificações habi tacipnai s deve￾rão ter, no mTnimo:sala , dormito -
rio ou sã "La-dormitório, cozinha ,
banheir o ;e: a r e a de serviço.
Á
Mod. 246 - 10.OOOx1 - OÍ/84 - ETATUS
(isSt&ncia (v5 alneárla
aot _/íLoiititnente> ca eyLUt6ria j-'Á
Gíiiuta Jtialer $a 9ta.ctthaUM,
flS .14
Art. 23 - Para garanti r as condições de 11 umi nação
e ventilação dos compartimentos, as aberturas para espaço exte￾rior aberto ou fechado devem atender ao seguinte:
I - para efeito de iluminação, o total da superfí￾cie das aberturas, em cada comparti men to, não
pode ser inferior a:
a)"1/6 (um sexto) da área do piso, para compar￾timento de utilização prolongada, e
b) 1/12 (um doze avos) da superfície do piso, p£
rã compartimento de utilizacão transi tori a '
ou especial.
II - para efe i to de vên ti l açao dos compartimentos de
uti l i zação prol ongada , as aberturas devem permj^
ti r a renovação do ar em, pelo menos, 50% (cin￾quenta por cento) da área mínima exigi da para
i l umi nação.
Parágrafo único - Em nenhum caso a ãré a das abertu￾ras destinadas a ilumina r qual -
quer compartimento,de vê ser infe￾rior a 0,40m2 (quarenta decime￾tros quadrados).
Art. 24 - Consi derã-se suficientemente insolados,os
compartimentos cuja abertura para o exterior satisfaça as segui n￾tes condi coes:
I - Estar voltad a para espaço exterior aberto, cujo
recuo lateral ou de fundos, a partir do 19. pavi_
mento acima do térreo, seja dado pelas formulas:
a) para compartimentos de utilização prolongada
noturna (dormitórios e sal as-dormitõrio):
LJ
— - l, 50,com mínimo de l,50m(um metro e cin￾5
qtfent a centímetros), até 4 (quatro ) '
pavi men tos, e
!
fô
C/slânCÍQ ÍAb alnfâri a
QÍioao* ^iLonUmenlo Oa cfLlstÁria
fls.1 5
II -
H_ - 2,00 , com mTnirn o de 2,00n1(dois metros),aci_
5 ma de 4 (quatro ) pavimentos 5 e
b ) par a os demais compartimento s de utilizaçã o
prolongad a diurn a e de utilizaçã o transito -
ri a:
H_ - l,50,com mínim o de I 5 50m(u m metr o e cin￾7 q (tenta centímetros), ate 4 (quatro )
pavimento s >, e
h[ - 2,OD 5 co m mínim o de 2 s OOm(doi s metros ),aci_
7 ma de 4 (quatro ) pavimentos,
onde "H" e a distancia , em metros, dos pavi￾mento s servido s pel o espaço , medid a desde o
forro do ultim o paviment o até o nível do pi￾só,d o primeir o paviment o acima d o térreo.
Estar " voltad a par a espaç o exterio r fechad o qu e
permita , a partir d o primeir o paviment o acim a
do térreo, a inscriçã o de um círculo,cuj o di anie_
tro sej a dad o pela s formulas:
a ) par a compartimento s d e utilizaçã o prolongad a
noturn a (dormitório s e s ai as-dormitõrio) :
H[ - com mínim o de 2 3 00m(dois metros) e áre a
4 mínim a d e 10,00m2 (de z metro s quadrados) ;
b ) par a compartimento s d e utilizaçã o prolongad a
di urn a ( s ai as ) :
H - com mínim o de 2,00 m (dois metros) e áre a
6 mínim a de 10,00m.2 (de z metros quadrados), e
c ) par a os demais compartimento s de utilizaçã o
transitória ;
H - com o mínim o de 2,QO m (dois metros) e
8 áre a mínim a de 6 ,00m2 (seis metros qua -
drado s ) .
ifyfsvrrr^Ssy/
W^rEís^P^
_N_f i*.-" t- »'--'» i* *Z^~^
^If^CTfT
^^&â.
ia a cê ^//lanumento ca cftisíona jJa
Í-CÍ-/W-U» j/tiaier OCt il aclonaliPa os
fls .16
III - Estar situad a em parede de reentrânci a cujo recuo,a
parti r do primeir o paviment o acim a do térreo, seja
dado pelasformulas :
a) para compartimentos de utilizaçã o prolongad a n£
torna (dormitórios e salas-dormitõrio):
H — 1,20 (-c- ~ 1,50), ate 4 (quatro) pavimentos , com
mTnimo de l,50m(um metro e cin￾qílenta centímetros);
u
1,20 (-P- - 2,00), acima de 4 (quatro) pavimentos ,
com mTnim o de 2,00m (dois me
tros)s e
b) para os demai s .compartimentos de utilizaçã o pr_o
l o n g a d a diurna e de utilização transitória:
H — 1,20 (y - 1,50), ate 4 (quatro) pavimentos, com
mínimo de l , 5 O m (um metro e ci_n
qílenta centTmetros) ;
u
1,20 ( •=• - 2,00), acima de 4 (quatro) pavimentos,
com mTnim o de 2,00m (dois me
tros ) .
Parágrafo únic o - Para calcul o da altura "H", será
considerad a a espessura mTnim a de
0,15m (quinz e centTmetros ). pá rã c_a
da laje do pis o e cobertura.
SEÇAO II
EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS
Art. 25 - Entende-s e por habitação , a edificaçã o de_s
t i nada , exclusivamente , a moradia , constituíd a por um ou mai s dor￾mitórios , salas , cozinha , banheiro s e dependência s de sery^ço.
/n
/ i / c
s l â n c * o (v-
_/iLvnumt>n{o <3a
/íij/a _/lialer 0a
fls.17
a l n e á r l a
Art. 26 - Para eféi to da presente lei, as edifi ca￾ções habitacionai s classificam-s e em:
I - habitaçõe s individuais, abrangendo as edifica￾ções para uso residencial unifamiliar, destina￾das, excl usi vãmente, a moradia própria e constj^
tu i das de uni da de s i n de pendente s construtivamen^
te e como tal aprovadas e executadas, e
II - conjuntos habitacionais , abrangendo desde duas
habitações em uma ou mais edificações (habita^
coes geminadas), até qualquer número de habi ta￾cões , inclusive prédios de apartamentos, aprov_a
dos e executados conjuntamente.
Art. 27 - Nos conjuntos habitacionais , a área cons￾truída de cada habitacão,não pode ser inferior a 29,00m2 (vinte e
nove metros quadrados).
Parágraf o único - Nos conjuntos habitacionais,cons -
tituídos de estruturas independen
tes, ligadas por vias de circula￾ção, aplicam-se, no que couber, as
disposiçõe s da legislaçã o urbanís
ti ca.
Art. 28 - Os conjuntos habitacionais , constituídos
por um ou mai s edifícios de apartamentos , devem atender as seguin _
tes di spos i coes :
I - ter dependênci a destinada a zelador, quando po£
suirem mai s de 20 (vinte ) habitações ;
II - ter instalaçã o preventiv a contra incêndios , exe^
cutad a de acord o com projeto aprovado pela Cor￾poraçã o de Bombeiros , que dever a constar do pr£
cess o de aprovação , e
III - ter distância não i nfé ri or a 2,85m (dois metros
e oitenta e cinco cen time tros ) , en tre os pisos de
doi s pavimento s consecutivos , pertencentes 3 hj).
bitaçÕe s distintas .
Cs s i & n cie , í/ó n. l n e ô
()r Jitonunicnto Ca oLliííria
a _/iialer ca fLaclÕr\p.li
fls.18
Art . 29 - As unidade s par a fin s habitacionais,pode m
esta r anexa s a conjunto s de escritórios, consultório s e comparti￾mentos destinado s a o comere i o, n a mesma edificação , desde que :
I - A utilizaçã o nã o prejudiqu e o bem-estar, a segj£
ranç a e o sossego dos moradore s das unidade s ha^
bi taciona i s5. e
II - Tenham acesso i n depende n te ao logradour o públi -
co e disposiçã o dos compartimento s capa z de pe£
miti r o func i onament o independent e de amba s a s
un i dades.
SEÇfiO III
EDIFICAÇÕE S PAR A O TRABALH O
Art. 30 - As edificaçõe s par a o trabalho , abrange m
aquela s destinada s a indústria , ao comerci o e a prestaçã o de ser￾vi cos em gê ral .
Parágraf o únic o - Na s edificaçõe s par a o trabalho ,
alem da s disposiçõe s d a present e
lei , sã o aplicáveis a s exigência s
estabelecida s pel a legislaçã o tr a
balhist a e pel o Códig o Sanitári o
do Estado .
Art. 31 - As edificaçõe s destinada s ã indústri a em
geral , fábricas, oficinas , ale m das disposiçõe s d a legislaçã o tra^
balhist a qu e lhe s forem aplicáveis , devem :
I - ser de ma te ri ai incombu s ti vê l s tolerando-s e o
empreg o de madeir a ou outr o ma te ri ai combustí￾vel, apena s na s esquadria s e estrutura s d a cobe r
tura ;
II - te r cobertur a d e materia l incombustível , refra -
/i , tari o a umidad e e mau conduto r de calor;
^síríf" *-zír?"<r=\s s l â-n cta fó alneârla
ff i fi n /í* í o íS**- f - • t-!)íi • \3toaCr _/>[• ontt mento ca í7Uíitcr/a J 'diria
@f.llu(a _/ltaler Sá iLactonalioaOe
fls.1 9
III - ter as parede s confinante s com outros i move i s,
do tip o corta-fogo,elevada s a l ,00m (um metro )
acima d a calha , quand o construída s n a divis a d o
l o te ;
IV - ter instalaçõe s sanitária s e vestiário s separa -
dos por sexo, na razão de uma pesso a par a cada
15 ,00m2 (quinz e metros quadrados) de área Gti lve
V - ter instaiaçoe s preventiva s contr a incêndio , de
acordo com as norma s da ABNT .
Art. 32 - Na s edi fi cações industri ai s, os comparti -
mento s devem atende r as segui n tes disposições:
I - quand o ti verem área superio r a 75,00m2 (setent a
e cinc o metro s quadrados) , devem ter pé" -d i rei to
mínim o de 3,20m (três metros e vi n te cê n ti ni e -
ty*os 5 "
II - quand o destinado s a ambulatório s e refeitórios,
deve m ter os piso s e as paredes, ate a altur a
mínim a de 2 ,00rn (dois metros) , ré vês ti dos com
materia l liso , resistente , lavãve l e impermeável,?
, , III - quand o destinado s a manipulaçã o o u deposit o d e
inflamáveis , devem localizar-s e e m luga r conve -
nientement e preparado , de acordo com norma s es￾pecífica s relativa s à seguranç a n a utilizaçã o
de inflamáveis líquidos, sol i dos ou gasosos.
Art . 33 - Os fornos, máquinas , caldeiras, estufa s ,
fogões, forja s ou quaisque r outros apareihos, onde se produz a ou
s e concentr e calor,deve m se r dotado s d e isolament o térmico , reco￾me n dando-se :
I - uma distânci a mínim a de l ,00m (um metro ) do te￾to, send o essa distanci a aumentad a par a l ,50ni
(um rnetr o e cinquent a centímetros), pel o menos,
quand o houve r paviment o superpô s to , e
C/siâ-ticia Í/S a í /i f íí ri o
^iiàoõr _Jiioiiumttito ao cTitislAria JJ&írla
ttila _/iíaler ff a flacllFna-liflaPt
fls.2 0
II - uma distanci a mínim a de l S 00m (u m metro ) da s pá
redes d a própri a edificaçã o o u da s edificaçõe s
vi z i nhãs.
Art. 34 - As edificaçõe s de sti nada s a industria s de
produto s alimentício s e de medicamento s devem:
I - ter, no s ré ci n tos de f abri cação , as parede s re_
vestidas, ate a altur a mínim a de 2 ,00m (dois me^
tros) , com mat e ri ai liso , rés i s tente , l avãvê l e
impermeável ;
II - ter o pis o revestid o com materia l liso , resis￾tente , lavave l e impermeável , não send o permit i
do o pis o simplesment e cimentado ;
III - ter assegurad a a incomunicabi l idad e diret a com
os compartimento s sanitários, e
IV - ter as abertura s de iluminaçã o e ventilaçã o do￾tada s de pr ó tecão,com te l a mi l i me tri ca .
Art . 35 - As edificaçõe s destinada s ao comérci o em
gera l devem:
I - ter pé-direit o mínim o de:
a) 2,7O m (dois metros e setent a centímetros) ,
quand o a áre a do compartiment o não excede r a
25 ,00m2 (v i n te e cinc o metro s quadrados) ;
b) 3,20m (três metros e vint e cen time tros), quan _
do a áre a do compartiment o não excede r a
75,00tn 2 (setent a e cinc o metro s quadrado s ),;e
c ) 4,00 m (quatr o metros) , quand o a ãre a d o com￾partiment o excede r a 75,00m 2 (setent a e cin -
c o metro s quadrados) ;
II - ter as porta s gerais de acess o ao publico , de ]a£
gur a dimensionad a em funçã o d a soma da s área s
úteis comerciais , n a proporçã o d e 1,00 m (u m me -
tro) de largur a par a cad a 600 ,00m2 ( seiscento s
metro s quadrados ) d e ãre e útil , sempr e respeit_a _
do o mínim o de l,50 m (u m metr o e cinquent a cen￾tímetros ) ;
'
C/siattcla
dlôa&e Jilenu-mentó ca atisiorta Cairia
Gallula Jilfiter Ba Tlaclonaliâaâe
f Is .21
T I I - ter sanitários separados para cada sexo, cal eu￾lado s na razão de um sanitári o para cada 20(vin
te) pessoas. O número de pessoas calculad o a rã
zão de uma pessoa para cada 15,0Om2 (quinze me￾tros quadrados ) de ãYea útil .
IV - ter instalação preventiv a contra incêndios » de
acordo com as normas da ABNT.
§19 - Nas edi f i cações comerei a i s de .área útil inferior
a 75300m2 (setenta e cinco metros quadrados), e
permitid o apenas um sanitário para ambos os se￾xos .
§29 - Nos baress cafés, restaurantes, confeitarias e
congéneres ," os sanitários deverão estar locali￾zados de tal forma que permitam sua utilização 1
pelo públiço.
A r t. 36 - Em qualque r estabeleciment o comercial, os l £
cais onde houve r preparo, manipulação ou deposito de ai imentos, de_
verão ter piso e paredes, até a altur a mTnim a de 2,00m (dois me￾tros), revestidos corn material liso, resistente, lavãvel e imper￾meável .
§19 - Os açougues , peixaria s e estabelecimento s cong_ê
neres deverão dispo r de chuveiros , na proporção
de um para cada 15 (quinze) empregados ou fração.
§29 - Nas farmácias, os compartimentos destinados a
guard a de drogas , aviament o de receitas, curat_i_
vos e aplicaçã o de inj ecoes, deverã o atender as
nfesmas exigência s dos locai s de manipulaçã o de
a-1 i mentos .
§39 - Os supermeca dos , mercados e lojas de depa r tameri
tos, deverão atender as exigência s especificas,
estabelecida s nesta lei , para cada uma de suas
seções, confornfe as at i v i da dês , nel a s desenvolvj
da s .
Mod. 246 - 10.000x1 - OÍ/84 - STATUS
O
7
s i & n C i a #5 a i ti f c. r t a
_/lLonumento oa
fls .22
Art. 37 - As gal e ri as comere i ais , alem das dí sposi￾ções da present e lei que lhe s forem aplicáveis, devem;
I - ter pe-direit o mínim o de 4,00m {quatr o metros);
II - ter largur a mínim a inferio r a 1/12 (u m doze avos)
de seu maio r percurs o e, no mTnimo , de 4 9 00 m
(quatr o metros), e
III - ter sua s lojas, quand o com acesso p ri n ci pa i pe￾1a gal e ri a s com H ré a mTnim a de 10 9 00m2 (de z me_
tros quadrados) , podend o se r ventilada s atravé s
dessa e iluminada s artificialmente .
Art. 38 - São exigência s específica s par a as edifi￾cações destinada s a escritórios, consultório s e estúdio s de cara -
te r profissional :
I - ter, em cad a pavimento , sanitário s separado s pa^
rã cad a sexo, na proporçã o de um conjunt o de Vj3
só., lav a to rio ( e mictório , quand o masculino) ,
par a cad a grup o de 10 (dez ) pessoa s ou fracao ,
calculad o a razão de uma pesso a par a cad a 7,00m2
(sete me tros quadrados) de áre a útil , e
II - ter instalaçã o preventiv a contr a incêndios, de
acord o com a s norma s da ABNT .
Art. 39 - As unidnde s independente s nos prédio s pa -
ra prestação de serviço s devem ter, n o mínimo , 25,00m2 {vint e e
cinc o metros quadrados) .
Parágraf o únic o - Será exigid o apena s um sanitári o
no s conjunto s qu e nã o ultrapasse m
75,00m2 (setent a e cinc o metros
quadrados ) .
f,'CO £46 -
Jffll
sl&ncia fíbaLrteart
_JTionu menfo vá cytuléria _
ia Jlaltr Sá ftactÕnaliSa
fls.2 3
SEÇAO IV
EDIFICAÇÕES PAR A FINS ESPECIAIS
Art. 40 - As edificações destinadas a escolas e es￾tabelecimentos congéneres» ai em das exigências da presente lei que
lhessãoaplicãveis,devem : . ..
I - ser de material i n combustível, tolerando-se o
emprego de made i rã ou outro material combus tí￾vel, apenas nas edificações térreas, bem como nas
esquadrias , parapeitos, revestimentos de pisos
e estruturas de forro e da cobertura;
II - ter locai s de recreação., cobertos e descobertos,
recomendando-se que atendam aos seguintes dimer^
s ionamentos:
a) "iacal de recreação descoberto, com área mTni_
ma de 2 (duas ) vezes a soma das áreas das sa^
l as de aula , e
b) local de recreação coberto, com área mínima
de metade da soma das áreas das salas de au￾la;
III - ter instalações sanitárias separada s por sexo ,
recomendando-se as seguintes proporções mínimas:
a) para o sexo masculino :
um vas o sanitário para cada 50 (cinquenta)
alunos , um mictório para cada 25 (vinte e ci£
co) alunos e um lavatório para cada 50 (cin￾quenta) alunos £
b) para o sex o feminino:
um vaso sanitário para cada 20 (vinte) alu -
nas e um lavatóri o para cada 50 (cinquenta)
ai unas 3 e
7 c) um bebedouro para cada 40 (quarenta) aiunosj
f/OD.
/taw^.a£sa&''^fa#'/Jt&
f3>K "K" _';'-Í'ÍÁ C-st anela Con/M c
/L?nunienla (9a c/Chi c ri u jhi
tla fti&li',r $0. f? a danai ida 0-6
f l S. 24
IV - ter Instalações preventiva s contra incêndios,de
acordo com as normas da ABNT.
Parágrafo único - Recomend a - se que as sala s de aul a
atenda m as seguinte s condições:
a) possuir área calculad a a razão
de l , 50m2 (um metro e c i nquen￾ta centímetros quadrados), no
mínimo, por aluno , não podendo
ter área inferior a 15,0Om2 '
(quinze metros quadrados);
b) possuir vãos que garantam a veji
tilaçã o permanente através de,
pelo menos, 2/3 (dois terços )
de sua superfTcie, e que pernn_
t a m a iluminaçã o natural , mes￾mo quand o fechados» e
s
c) possuir janelas, em cada sala ,
cuja superfTcie total seja equj^
valent e ô 1/4 (um quarto) da
área do pis o respectivo .
A r t. 41 - As edificaçõe s destinada s a estabelecimen -
tos hospitalare s e congéneres devem :
I - ser de materia l incombustível , tol era rido-se c* em
prego de madeira ou outro material combustível ,
apena s nas edificaçõe s térreas, bem como nas es￾quadrias , parapeitos, revestimentos de piso s e
estrutura da cobertura;
II - ter instalação de lavanderia , com a pareihamento '
de lavagem , desinfecção e esterilizaçã o de rou￾pas, e os compartimentos correspondentes serem pa_
vimentado s e revestidos , ate a altur a mínim a de
2,00m (dois metros), com materia l l is c/x resistej]
te, 1 a vá ve l e impermeáve l ;
^
Csslância OÍ3 a L n e â r i a
!
aÒ, Jíonumtnlo Sá &Clsltria
@£lluto J&aler 3o- ftacténaliâa
f\ .2 5
III - ter necrotéri o com:
a ) pis os e parede s revestidos, até a altur a mí￾nim a de 2,00m (dois metros) , com materia l 1j_
só s rés i s tente , impermeáve l e l avãvê 1;
b) abertura s de ventilação , dotada s de te I a mi -
limetrica * e
c ) instalaçõe s sanitãria s separada s par a cada
sexo;
IV - ter insta i a coes s a n i ta ri as em cad a pavimento , p a_
rã uso do pessoa f e dos doente s que não as pos￾sua m privativas, com separaçã o par a cada sexo,
nas segu i n tes proporçõe s mínimas:
a) par a uso de doentes: um vaso sanitário , um la^
vatori o e um chuveiro , com agu a quent e e fria,
par a cad a 6 (seis) l e i to s 5 e
b) par a uso do pessoa l de serviço : um vaso sani^
tãrio s uni lav a to rio e um chuveiro , par a cada
25 (vint e e cinco ) leitos;
V - ter, quand o com mais de um pavimento , uma esca -
da principa l e uma escad a de serviço 9 recomen -
dando-s e a instalaçã o de um elevado r par a tran s
port e de maca s ;
VI - ter instalaçõe s de energi a eletric a de emergen -
ci a ;
VII - ter instalaçã o e equipamento s de coleta , remo￾ção e incineraçã o de lixo , que garantam comple -
ta limpez a e higiene , e
VII I - ter i nsta]acã o pré vê n ti v á centr a i n cindi os , de
acord o cotn a s norma s da ABNT .
Parágraf o únic o - Os hospitais e estabelecimento s '
congénere s devem » ainda , observa r
a s seguinte s disposições:
v^
-^y: '•^*~-^,y^ f£;*. ff /'-t^-\Q f75 alneàrlct
f ^//Lontt nianía 8a eytislôria
o ,/kf.r Já VLaclÓnat
fls.2 6
rés
e e
a) os corredores, escada s e rampa s quand o dês ti_
nado s a circulaçã o de doentes, deverã o ter
largur a mínim a de 2 ) 30 m (d o i s metro s e trin -
ta centímetros) e pavimentaçã o de materi ai li_
só, resistente » impermeáve l e lavavel ; quan -
do de s ti nado s exclusi vãment e a visitante s e
a o pessoal-, largur a mínim a d e l,20 m (um me -
tro e vint e centímetros);
b) a declividad e máxim a admitid a na s rampa s se￾rá de 10% (de z por cento), send o exigid o pj[
só anti de r r ap ante ;
c) as portas entre os compartimentos a serem uti_
lizado s por paciente s acamados, te rã o largur a
mínim a de l ,10m (u m metro e dez centímetros);
d) as instalaçõe s e dependência s destinada s a
cozinha , deposit o de suprimento s e copa , de￾vem ter o pis o e as paredes, ate a altur a m]^
nim a d e 2 s OOr n (dois metros), revestido s com
materia l liso , resistente , impermeáve l e la -
va vê l , e as aberturas te 1 a dar. mi l i me t r i c ame n
te/ e
e) nã o e permitid a a comunicaçã o diret a entr e a
cozinh a e os compartimento s destinado s a in s
tal a cã o sanitária , vestiários, lavanderia s e
f arniãci as .
Art . 42 - Nos hospitais e estabelecimento s congên£
, ré comenda - s e aind a as segu i n te s d i s pôs i coes par a os quarto s
nf e rtnari as :
I - área mínim a de 8 9 00m2 '(oit o metro s quadrados)
par a quarto s de l (um ) lê i to e 14,00m2 (quator -
z e metro s quadrados) par a quarto s de 2 (dois )
leito s ;
II - áre a mínim a de 6,ODm 2 (seis me tros quadrados) po r
le i to, par a enfermaria s de adultos, e 3,50m2
(três e mei o metro s quadrados) por le i to, par a
enfermaria s d e crianças;
yL^stancta 11. • /& i í/o a i n e a r t
§ /ft l 5 Of'• t r • Q o t _//ionti mento o o- <ylsistórLa
G&lluU Jt-altr A* ^.aclffhatiSa
fls.2 7
natos,
ções :
III - numero máximo de 6 (seis ) leitos por enfermaria^e
IV - superfície de ventilação e iluminação, no míni￾mo igual a 1/5 (um quinto) da área do piso.
Art. 43 - As edificaçõe s destinadas a asilos, orfa￾albergues e congéneres devem atender is segui n tes disposi￾I - os dormitórios, quando individuais, ter área m£
n i ma de 6,00m2 (sei s metros quadrados); quando
cole ti vos , 9,00m2 (nov e metros quadrados), no
mínimo, para dois lei tos , acrescidos de 4,00m2
(quatro metros quadrados)9 por leito excedente;
II - ter instai a coes s a n i ta r i as constantes de banhei_
rã ou chuveiro, lavatório e vaso sanitário, na
proporção de l (um) con.iunto para cada 10 (dez)
asilados ;
III - quando destinado s a abrigo de menores , ter sa￾1 as de aulas e pátio de recreação, aplicando-se ,
para tais dependencias s as prescrições referen￾tes as es colR S , e
IV - ter instal açao p ré vên ti vá contra incendi os , de
acordo com as normas da ABNT.
Art. 44 - As edificaçõe s destinadas a pensões , hos -
pedaria s e congéneres devem obedecer as seguintes disposições :
I - ter, além dos apartamentos ou quartos, as se￾guintes dependências :
a) vestíbulo,com local para instalação de porta_
ri a;
b) sal a de es tar 5 c
c) entrada de serviço;
I-I - ter dois elevadores , no mínimo, quando com mai s
de três pavimentos ;
II! - ter vestiário e instalaçã o sanitária privativos »
para o pessoal de serviço:
r/.OD
w-t.- i
O 5 í (S n í- * a í/ò a í ;i r á r i a
í* _/ÍÍDIIUmento c& e/C/sírfrio _J-'Á
&é'lula _JlLa.\.tr Ca linclonaliõaot
fls.2 8
IV - ter, em cad a pavimento, instalaçõe s sanitárias ,
separada s por sexo , na proporção de um vas o sa￾nitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo,
para cada grupo de 6 (seis ) hospedes , que não
possuam sanitários privativos ^ e
V - ter instalação preventiva contra incêndios, de
acordo com as normas da ABNT.
Parágrafo único - Nas pensões, hospedarias e congé￾neres, as cozinhas , copas , lavan»
de r i as e despensas , quando houver,
devem ter o piso e as paredes, ate
a altura mínima de 2,00m (dois me
tros) , revestidos com material li_
só a resistente, lavavel e imper￾meãvel.
Art. 45 - As edificaçõe s destinadas a auditórios,
cinemas , teatros e s i mi Iarés devem atender as seguinte s disposi￾ções es peei ai s:
I - ser de material incombustive l, tolerando-se o em
prego de madeira ou outro mate ri ai combustível,
apenas nas edificaçõe s térreas e nas esquadrias,
lambris, parapeitos , revestimentos do piso, es -
trutura da cobertura e forro;
II - ter vãos de ventilação efetiva , cuja superfície
não seja inferior a 1/10 (um décimo) da ãré 0 do
piso ;
III - ter instalaçõe s sanitárias separada s para cada
sexo , com as seguinte s proporções mínimas, em re^
lação a lotaçã o máxima :
a) para o sex o masculino , um vas o para cada 300
(trezentos ) lugares ou fraçao , e um mictório
e um lavatóri o para cad a 150 (cent o e
ta) lugare s ou fracão, e
tienumníi $* SCuUria
/o _/fl-aÍer ca fiaciõnaliOnOt
fls.2 9
b) par a o sex o fémi nino , um vas o e um lav a tori o
para cada 150 (cento e cinquenta ) lugare s ou
fraçao , e
IV - ter instalaçã o preventiv a contr a incêndios, de
acordo com a s norma s da ABNT .
Art. 46 - Na s edificaçõe s destinada s a auditórios,
cinemas » teatros e similares, a s portas, circulações, corredore s
e escada s devem se r dimensionado s em funçã o da lotação máxima :
I - quant o as portas:
a) devem ter a mesma largur a dos corredores;
b) as de saTd a da edificaçã o devem ter largur a
total - soma de todos os vãos - corresponder ^
do a um centímetr o por lugar , não podend o c_a
da port a ter meno s de l ,50m (u m metro e cin -
quent a centímetros) de vão li vré , e devem
abrir d e dentr o par a fora ;
II ~ quant o aos corredore s de acesso e escoament o do
publico , devem possui r largur a mínim a d e l ,50m
(um metro e cinquent a .centímetros) , a qua l deve
te r um acréscim o de um milímetr o por luga r exce_
dent e a lotaçã o de 150 (cent o e cinquenta ) lug^
rés ;
III - quant o as circulaçõe s i n terna s ã sal a de espeta ^
culos:
a) os corredore s l ongitudinais,d e vem ter largu -
r a mínim a de l,00 m (u m metro ) e os transver￾sais de l,70 m (u m metr o e setent a centímetrosjie
b) as largura s mini m as, te rã o um acre sei m o de um
milímetr o por luga r excedent e a 100 (cem ) l£
gares, n a direçã o d o flux o norma l d e escoa -
/ (\o da sal a par a as saídas;
O s r anciã ío alneária
V^élLula _/lLa.te.r o a tL-acionaUfiae* '
fl s. 30 *
IV - quanto as escadas :
a) as de saída devem ter largura mínima de "l ,50m
(um metro e cinquenta centímetros), para uma
lotação máxima de 100 (cem) lugares , largura
ess a a ser aumentada a razão de um milímetro
por lugar excedente;
b) sempre que a altura a vencer for superior a
2 ,50m (doi s metros e cinquenta centímetros),
devem ter patamares , os quais terão prof undi_
dade mínima de l 9 20m (um metro e vinte cent_í
metros);
c) não podem ser desenvolvidas em leque ou cara_
col j e
d) quando substituídas por rampas, essa s devem
ter inclinação menor ou igual a 10% (dez por
cento) e ser revestida s de ma te ri ai anti der￾rapante,
Art. 47 - Nas edifi cações destinada s a auditórios ,
cinemas , teatros e similares :
I - as poltronas devem ser distribuídas em setores ,
separado s por circulações , observando-s e o se￾guinte:
a) o número de poltronas em cad a setor não deve
ultrapassar 250 (duzenta s e cinquenta) > e
b) as filas dos setores devem ter, no máximo , 8
(oito) poltrona s de cada lad o da circulaçã o
que lhes da aces só ;
II - que tenham sal a de esper a contígua ao salã o prin
cipal, com irea mínima de 0,20m2 (vinte decíme
tros quadrados) ? por lugar da lotaçã o máxim a pre_
vi s ta para o s ai ao.
Art . 48 - As edificaçõe s destinada s a garagens , pa￾ra efeito desta lei, dividem-se em;
n l n v á r t
fls.3 1
I - garagen s particulare s individuais ;
II - garagen s particulare s coletivas^ e
III - garagen s comere i ais.
Parágraf o únic o - Fica m assi m definida s a s expres￾sões utilizada s neste artigo :
a ) garagen s particulare s coleti￾vas,sã o as construída s no lote,
em subsol o : ou em um ou mais
pavimento s pertencente s a con￾junto s habitacionais o u edifí￾cios de uso comercial-. e
b) são considerada s garagen s co￾merciais aquela s destinada s a
locação de espaço s par a esta￾cionament o e guard a de veículos,
podendo , ainda , nela s have r
servi ç os de reparo , lavagem,! ^
brificaçã o e abastecimento .
Art. 49 - As edificaçõe s destinada s a garagen s em ge_
ral , ale m da s disposiçõe s d a present e lei qu e lhe s forem aplicá -
veis, devem atende r a s seguinte s exigências:
I - ter pe-direit o mínimo de 2,30m (dois metros e
trint a centímetros);
/i
II - nã o te r comunicaçã o diret a com compartimento s
/ de permanênci a prolongada , e
 II I - ter sistem a de ventilaçã o permanente .
Art. 50 - As edificaçõe s destinada s a garagen s par￾ticulare s individuai s deve m ter:
I - largur a úti l mínim a de 2,50 m (dois metro s e cin_
quent a cen tim e tros \e
II - profundidad e mínim a d e 4 5 80 m (quatr o metro s e
o i tent a cen timetros} .
O S í á- H C t O í/S LI L n t á r t a
wl a _/ítater 3
fls .32
Art. 51 - As edificações destinada s a garagens par￾ticulares coletivas devem:
I - ter as paredes e o forro de material i ncombust^f
vel ;
II - ter vão de entrada,com largura mínima de 3 ,00m
(três metros) e, quando comportarem mais de 50
(cinquenta) carros, no mínimo 2 (dois) vãos;
III - ter os locais de estacionamento ("box"),para co_
da carro, com uma largura mínima de 2 ,40m (dois
metros e quarenta centímetros) e comprimento, de
5 ,OQm (cinco metros)^ e
IV - ter corredor de circulação,com largura mínima
de 3s OOm (três metros)s 3950m (três metros e
cinquenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros),
quando os locais de estacionamento formarem , em
relação ao mesmos ângulos de 309, 459. ou 909,
respe cti vamen te.
Parágrafo único - Não são permitidas quaisquer ins￾talações de abastecimento, lubri￾ficação ou reparos em garagens '
particulares ou coletivas.
merci ai s
A
Art. 52 - As edificaçõe s destinadas a garagen s co￾pos tos de gás ol i na ou congénere s devem:
I - ser construídas com material incombustível, to￾lerando-se o emprego de madeira ou outro mate￾rial combustível nas esquadria s e estruturas de
cobertura;
II - ter ãrea de acumulaçã o com acess o direto do lo￾gradouro , que permita o estacionament o eventua l
de um numero de veículos não inferior B 5?0 (cin
co por cento) da capacidad e total da garagem ,
quando não houver circulaçã o independe n te para '
acess o e saíd a até os locai s de estacionamento ;
• •
j/3 i . )~) f ., Csstancta to u inçaria í
e- C O A' í D Qf > li •_ 61) í l •_
tõííõt S/LonU manto oa c/íizicria _j-'atría
lOtll l /tf l J3 Oí" ;- /- 5 D tíéUUÍO _y/6af?r £"0 ÍLacionaliftaoe
fls.3 3
III - ter o pis o revestid o com ma te r i ai ré s i s tente, l ã_
vave l e impermeável ;
IV - ter as paredes dos locai s de lavage m e lubrifi￾cação revestida s com material resistente , "liso,
l aváv ê l e impermeável;
V - ter ventilaçã o permanente garanti da, admitindo-
-se que ess a sej a feita atravé s de duto de ven￾ti "i ação;
VI - ter vãos de entrada ? co m largura mínima de 3,00m
(três metros ) e o mínimo de 2 (dois ) vãos , quan^
do comportarem mais de 50 (cinquenta) carros;
VII - terem as rampas , quando houver, largura mínima de
3,00m (três metros) e declividade máxima de 20%
(vint e por cento), e
VIII - ter tanque de decantacão, dês ti nado a separar ré
síduos , instalad o de acordo com as normas da
ABNT e regularmen te aprovado pela CETESB.
CAPITULO III
OUTRAS OBRAS
SEÇA O I
CONSTRUÇÕE S ESPECIAI S
Art. 53 - Consideram-s e construçõe s especiai s aque￾la s que, embora não configurand o edificações , exige m uma constru￾ção e são destinada s a funções especificas , que não inc1uemoabri _
go do homem, tais como chaminés , reservatórios , piscina s e obras
par a a instalaçã o de aparelhage m industrial.
Art. 54 - As; chaminés , torres e reservatório s eleva _
dos de qualque r natureza , deve m obedece r as seguinte s disposições :
« BSáu« O i r á n c i c ÍAÓ a l n ft á r Í n
ula _/íialer 8a
fls.3 4
I - as chaminés devem estar localizada s de tal ma￾neira que o fumo, fuligem , odores ou resíduos
que possam expeli r não incomodem os vizinho s,ou
ser dotadas de dispôs i ti vos que evitem tais in￾convenientes ;
II - as chaminés, torres e réservatÕri os devem guar￾dar afastamento mínimo das divisas e do ai i nhã￾mento de 1/5 (um quinto) de sua altura, quando
mai or de l O ,00m (dez metros) , observado o míni -
mo absoluto de l ,50m (um metro e cinqilenta cen￾tímetros ) ;. e
III - na execução das chaminés.» torres e reservatõ￾ri os elevados, devem ser observadas as normas
técnicas estabelecidas pela ABNT.
Art. 55 - Os reservatórios e piscinas em geral, de￾vem atender is seguintes exigências :
I - recuo mínimo de l ,50m (um metro e cinquenta cen_
tímetros), de qualque r divis a da propriedade;
II - as piscina s devem:
a) ter as paredes e o fundo revestidos com mate_
rial rés i s te n te , lavãvel e impermeável,; e
b) ter aparelhamerito para tratamento e renova￾ção de água, quand o destinadas a uso coleti -
vo.
Art. 56 - As instalaçõe s de aparelhagem industrial ,
mesmo quand o sem cobertura, devem obedecer as seguintes disposi -
ções :
I - estar localizada s de tal maneira, que os odores,
resTduos, ruídos e vibraçõe s que possam emitir,
não incomodem os vizinhos , ou ser dotadas de di£
positivo s que evitem tais inconvenientes;
v
'
II -
II I
^O i f • /£ l s í a n c i a í/o alneartí*
ff), o 5 A* í D í#". ( • - tf}il • VztiõaOt _/ÍLonti mento oa ivLíif õria _J>a t ria
<9jll l fíí l A Of •- !•& A iyf Lluia ^/iLatcr ea /Lar tonai t PO ff t
fls.3 5
guardar afastament o mínimo de l S 50 m (um metro e
cinquenta centímetros), de qualquer limite da
propri edade, e
atender as normas técnicas da ABNT.
SEÇAO II
CONSTRUÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 57 - Consideram-se como complementares,as cons
truçoes leves e de pequeno porte, desti nadas a funções complemen￾tares de uma edificação , tais como abrigos , cabines, portarias, te_
lheiros e passagen s cobertas . As construções complementares devem
obedecer as seguintes disposições :
I - ter pé"-di rei to mínimo,de 2 ,30m (dois metros e
tri n ta centímetros) e máximo, de 3,00m (três me￾tros) ;
II -• os abrigos para carros, devem ter largura que não
ultrapass e 3,50m (três metros e cinquenta cen￾tímetros) e no máximo, 5 ,00m (cinc o metros ) de
comprimento, podendo ocupar as divisas l ate￾rais ;
III - as portarias , bilheterias e abrigos para guarda,
não podem ter qualquer de suas dimensões maior
que 3,00m (três metros), nem área superior a
7,00m2 (sete metros quadrados);
IV - as coberturas ou pequeno s telheiros para prote￾çao de varais , de utensílios , poços d'agu a e ou
trás instalações , devem ter uma área de uso mãxi
mo de 4,00- 2 (quatro metros quadrados ) e devem
ser totalmente abertas , pelo menos em dois la￾dos concorrentes ;
V - as passagen s cobertas , ligand o edificaçõe s entre
si ou, ainda , servind o de acesso coberto,sã o con_
siderada s obra s com pie nt e ntares , quand o t i vê ré m
largura de , no máximo , 2,00m (doi s metros ) e corn
primento de, no máximo. , 5,00 m (cinc o metros ) '
além de não possuírem vedaçõe s laterais .
MOD
CsSlância í"o a i n f á ria
aoe _/i i o nu m unto 0a fTL.litória J-'
[liílula jliaíer Sá fLaciÕnalifiaõe
fls.3 6
Parágraf o unico - O dispost o no item II deste arti￾gojaplica-s e somente a unidades
residenciai s térreas, sobreposta s
e assobradadas , geminadas ou não.
CAPITULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO
Ar t. 58 - A execução de quaisquer construções , edi -
fi caçoe s ou outras obras,exig e os seguintes atos admi nistrativos:
I - aprovaçã o do projeto ;
II - licenciament o da construção ; e
III - aprovaçã o da cons trução.
§ 19 - O prazo para a decisã o da Prefeitura sobre a
aprovação do projeto e licenci amento da cons_
trução,serã de 30 (trinta) dias úteis, contja.
dos da data de entrada, na Seçã o do Protoco -
lo, do requerimento solicitando aprovaçã o do
projeto. Se dentro desse prazo não houver de_
cisão a respeito, a obra poderá ser iniciada
sob a responsabilidad e do proprietário do
imóvel, do autor do Projeto e do responsáve l
técnico,di s só dando-se ciência por escrito
ao Senhor Prefeito Municipal.
§ 29 - A permissã o pcira inTcio da obra, de que tra￾ta o parágraf o anterior, não isenta o reque￾rente do pagament o dos emolumentos devidos ,
nem exime o responsável técnico,d e executa r
a obra de inteiro acord o com a legi si ação, s_u
r jeitando-se a demolir o que tiver sid o feito
j1 em desacordo .
jpsjSji
ff$&£«4$fe> tes&srfcosi O i i â n c i a í/5 alneârí a
ee s/i,oiiUmBn{0 Oa aLi^ibria /-'
fls.37
SEÇfí O I
APROVAÇÃ O D O PROJET O
Art. 59 - Os elemento s que devem integra r os proce s
sós de aprovaçã o do projeto 5 sã o aquele s caracterizado s por decre -
to do Executivo , e devem constar, no mínimo , de:
I - requeriment o do proprietári o do imóvel , sol i ci￾tando aprovaçã o do p roje to;
II memoria l descritivo ;
Art .
zer as assinaturas:
III - peças gráfica s (plantas, elevações, cortes e te.)»
apresentada s de acordo com o model o adotad o pe￾l a Prefeitura,par a cad a tip o d e construção, e
IV - plant a devidament e aprovad a pel a Engenhari a S£
n i ta ri a .
Parágraf o únic o - Independe m da aprovaçã o de proje -
to, ficando » contudo , sujeita s a
concessã o d e licença , a s seguin -
tes cons truções:
a) as complementares, como tal d£
finida s no artig o 5 7 desta leis
com exceção dos itens II e V^ e
b ) muro s o u simi I a rés,n o alinha -
ment o do s logradouros.
O - As peças gráfica s e memoriais deverã o tra
a ) d o proprietári o d o imóvel ;
b ) d o auto r d o projeto , devidament e habi -
lit a d o > e
c) d o responsáve l técnico , devidament e ha_
b i l i t a d o .
O s í á rt cia #ó «incert o
Of _/IÍPHUrriunío vá (yi-liléria JsÁ
u Ia _JÍ(..a. lê r O a fia ciõnaliOa O e
f Is .38
Art . 61 - As alteraçõe s de projet o a serem efetua -
das apôs o l i cenc i amen to da obra , devem ter su a aprovaçã o reque -
ri da prev i amente .
Art. 62 - Uma vez aprovad o o projeto , a Prefeitur a
Municipa l far á entreg a a o engenheir o responsáve l o u se u represen -
tant e devidament e crede n ci ados çía cõpi a do mesmo , me d i ant e o paga -
mento da taxa correspondente .
§ IP - O projet o aprovad o terá validad e por 2 (dois) "
anos, a partir da data do despach o que o de￾feriu ; apôs este prazo , sem que a obr a tenh a
sid o iniciada , mesm o com o alvar á de licenç a
em vigência , a aprovaçã o do projeto e seu
respectiv o alvar á d e licenç a serão cancela -
dos .
§ 29 - Ent e n de-se como início de obras quand o as fur^
daçõe s do projeto aprovado,e s tao send o i ni -
ci ada s .
SEÇfiO II
LICENCIAMENT O D A CONSTRUÇÃ O
Art . 63- 0 licenciament o d a construçã o seri conce -
did o med i ant e o encaminhamento , a Prefeitura , dos seguinte s ele -
mentos:
I - requeriment o solicitand o licenciament o da con^
trução , ond e conste o nome e assinatur a do
profissiona l responsáve l pel a execuçã o da s obras;
II - projet o aprovad o ha meno s de um ano ;
III - recibo s d e pagament o da s taxa s correspondentes;
IV - pró j e to estrutural ;
V - projet o de instalaçoe s p ré diais;
VI - projet o de instalaçõe s contr a incêndios , aprov£
d o pel o Corp o d e Bombeiros;
A '' VI I - projet o de instalaçõe s telefónica s aprovad o pé-
^1, I a TELESP .
'/ . . j> fâX4V£/Z/l/l£/ÓL
jEiJL & s l â n c Í a v&aln?nria '
f) 'E O A* / í Cif- ti • fi)f t • \zítoape ^/ilonu mento õ a. (7\,tiicrtQ jí-^nírwJ
Qéllulo Jialrr <5n W.o.c&nalÚv&i
flS.3 9
§19- 0 projet o estrutura l dever a se r apresentad o
par a a s edificaçõe s d e fin s especiais, edifi _
cações acim a d e dois pavimentos,co m mais d e
200m2 (duzento s metro s quadrados), quand o d a
expediçã o d o alvar á d e licença .
§ 29 - Os projet o s de instal a coe s, serão exigido s pa_
rã toda e qualque r edificaçã o não enquadrad a
n o tipo d e residênci a exclusivament e unifami _
liar,at e dois pavimentos.
Art. 64- 0 licenciament o d a construçã o é valid o pe^
I o praz o de at é 12 (doze ) meses, contado s da dat a do despach o que
o deferiu . Find o este praz o o licenciament o perde o seu valor, p£
dend o ser prorrogad o a cada 12 (doze ) meses.
Art . 65 - Se a construçã o não for concluíd a dentro
do praz o fixad o no seu licenciamento , deve se r réqueri da a prorr o
gação de praz o e pag a a taxa correspondent e a essa prorrogação .
Art . 66 -- As taxa s a serem cobrada s pel a aprovaçã o
o u revalidaçã o d s aprovaçã o d o projeto , licenciament o o u prorrog a
çao de praz o de validad e do licenciament o de construção , são aqu e
Ia s fixada s anualment e pel o Município .
Art. 67 - Independe m de licenç a os serv i cos de rep£
ro e substituiçã o de revestimento s de muros, impermeabilizaçã o de
terraços, substituiçã o de telha s partidas, de calha s e condutore s
em geral , a construçã o de calçada s no interio r dos terreno s edif i
cados, e de muro s de divis a at é 2,00 m (doi s metros) de altura .
Parágraf o únic o - Incluem-s e nest e artig o o s galpões
par a obr a e estande s de vendas, des_
de que comprovad a a existênci a de
projet o aprovad o par a o local .
Art . 68 - De acord o com o que estabelec e a Lei Fede_
ral n° 125 , de 8 de dezembr o de 1935, não pode m ser executadas ,
se m licenç a d a Prefeitura , devend o obedece r as determinaçõe s des￾t a lei , ficando , entretanto , dispensada s d e aprovaçã o d e projet o
e pagam e n to de emolumentos , as seguinte s obras:
\
^*5«/
e%í« s t â n cio Oí) alnpária
y/loritimunlo 3o tTÍíitíWa pá
a Jfia.lt r 0a. 9ta.ció'naU$o$e
f l s.4 0
I - construçã o de edifício s públicos ;
II - obra s de qualque r natureza , em propriedade s da
Un i ao ou Es tad o s e
III - obras a serem realizada s por instituiçõe s ofi￾ciais ou paraestataiss quand o par a a sua sede
propri a.
Parágraf o únic o - O .pedid o de licenç a deve ser feito
por mei o de ofTci o di ri gi do ao Pre_
fei to, pé l o órgão i nteressado , de_
vend o este ofTci o se r acompanhad o
do projet o da obr a a ser executa -
da .
Art. 69 - A fim de comprova r o licenciament o da obra,
par a os efeitos de fiscalização , o alvar á deve ser mantid o no lo￾cal da obra , juntament e com o projet o aprovado .
SEÇA O II I
APROVAÇÃ O D A CONSTRUÇÃ O
Art. 70 - Nenhum a edificaçã o poder á se r ocupada , sern
que sej a procedid a a vistori a pel a Prefeitur a e expedid a a respe c
tiv a Cart a d e Habitaçã o d a construção .
§ 1Ç - O dispost o nest e artig o aplica-se , taaibéni,
a s parte s d a edificaçã o qu e constitua m unid a
dês independentes , quando :
a ) essa s fore m servida s po r toda s a s facili -
dade s prevista s par a o conjunt o da s unida _
dês ;
/"•: b) o acabament o de quaisque r da s parte s nã o
/ ~ interferi r n a utilizaçã o d a part e aprova -
da , e
c ) quand o toda s a s área s comun s e revestimer ^
tos externos estiverem totalment e conclui ^
do.s .
246 -
vf^rQ*
^«áS*. _ , „ ^^a&^í^^
_ Cs s t â n c t a í*O a t n t â ria
£M .5 /#' / á Qfí-l'r' tyí1 '
fOill l />/ i & Q? í - t-% z tíéííuío _/f(,ater aã i^octona.uaa.&r
fls. 41
§ 29 - Uma obra é" considerada concluída quand o ti￾ver condições de habitabi l idade , ou seja,
quando apenas os remates de pintur a es ti ve￾rem por conclui r.
Art. 71 - Apôs a conclusão das obras, deve ser re￾querida a vi s to ri a à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo uni co - O requerimento de vistori a deve
sempre ser assinado pelo profis￾sional responsável ou pelo rép ré￾sentante, devidamente credenciado
pelo mesmo .
Art. 72 - Por ocasião da vi s to ri a, se for constata￾do que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída
ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário se￾rá autuado, de acordo com as disposi coes desta lei , e obrigado a
regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas,ou
a fazer a demo!i cão ou as modificações necessari as para réguiari -
zar a situação da obra.
Art. 73 - ApÓs a vistoria , obedecendo as obras ao
projeto aprovado, a Prefeitura fornecera ao engenheiro responsá￾vel ou representante devidamente credenciado pelo mesmo,a Carta
de Habitação da construção.
CAPITULO V
DA RESPONSABILIDAD E TÉCNIC A
Art. 74 - Somente profissionai s habilitado s podem '
assinar, como responsáveis técnicos, quaisque r documentos, p roje -
tos ou especificações a serem submetido s a Prefeitura.
§ 19 - A responsabilidad e civi l pelos serviço s de
projeto, cálculo s e especificações, cabe aos
^ seus autores e responsávei s técnicos, e, pe-
[ j\a execução dês obras, aos profissionais que
as cons truí ren.
'ovívX/
Cssl&ncia aí) a l n f á r i a
a$e /ILotiumenio ÓC* (TlilUria
•*
Qtltula JÍUltr <5fl ftaclÓnat
f l S. 42
§ 29 - A Municipalidad e não assume qualquer respon￾sabilidad e ern razão da aprovaçã o do projeto
da construção ou da emissão de licença de
cons t rui r.
Art. 75 - Para e fé i to s desta lei, os profissionais
legalmente habilitados s deve m requerer suas Inscrições na P ré fé i tu_
rã, mediante apresentação da documentação tais como: CREA S anuida￾de, imposto sindical e fotografias .
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
SEÇfíO I
MULTAS
Art. 76 - As multas , independentemente de outras pé
nalidades previstas pel a legislaçã o em geral e pela presente lei,
são aplicada s quando:
I - ô projeto apresentado para exame na Prefeitura
contiver indicações falseadas;
II - as obras forem executadas em desacordo com as
i n di caçoes apresentadas para a sua aprovação;
III - as obras forem iniciada s sem licenç a da Prefei￾tura e sem o correspondente alvará;
IV - a edificação for ocupada,sem que a Prefeitura
tenha feito sua vistori a e emitid o a respectiva
Carta de Habitação, e
V - decorridos 30 (trinta) dia s da conclusão da obra,
não for solicitad a a vistori a da Prefeitura.
Art. 77 - A mult e será impost a pel a Prefeitura a vis_
ta do auto de infração, lavrad o por fisca l especificamente creden
c ado, que apenas registrar á a infração verificada .
Cs s t â n c t a /"'õ alneárta
0a
Co
fls.4 3
Art. 78- 0 montante das multa s é aquele estabelecj_
do através de ato do Executivo , fixando o valor de referência fis
cal .
Parágrafo único - A graduação das multas f ar-s e -ã '
tendo em vista:
a) a gravidad e da infração;
b) suas circunstâncias, e
c) antecedentes do infrator.
SEÇflO II .
EMBARGOS
Art. 79 - Obras em andamento, sejam elas construção,
reconstrução ou reforma, serão embargadas , sem prejuízo das mul￾tas , quando :
I - estivere m send o executada s sem a licenç a e o res_
pectiv o alvará , emitidos pela Prefeitura;
II - estivere m send o executada s sem a responsabilida ^
de de profissional habilitado , registrado na
Pré fé i tu rã;
III - o profissional responsáve l sofrer suspensã o ou
cassaçã o de carteira pel o Conselho Regional de
Engenharias Arquitetura e Agronorni a - CRÉ A , e
IV - estive r em risc o sua estabilidade , coni perigo
par a o públic o ou para o pessoa l que a execute .
Art. 80 - Na hipótes e de ocorrênci a dos caso s cita￾dos no artigo anterior, a fiscalizaçã o da Prefeitur a Municipa l da
rã notificaçã o ao infrator e lavrar a um "Term o de Embargo " das
obras , encaminhando- o a o responsáve l técnico .
Art. 81- 0 embarg o sõ ser á levantad o apô s o curnpri_
mento das exigência s consignada s no respectiv o Termo.
V»
instância fo alneária
Gíltuta JÍUler Sá. %aci<>nMabt
fl s .44
SEÇA O II I
INTERDIÇÃ O D E EDIFICAÇÃ O O U DEPENDÊNCI A
Ar t. 82 - Uma edific a cao ou qualque r de sua s depen -
dênci a s, pode rã ser interditada , em qualque r tempo » com o impedimen _
to de sua ocupação , quand o oferece r perig o de car ã te r publico .
Art. 83 - A interdiçã o será impost a pel a Prefeitur a
Municipa l s po r escrito , apôs vistori a técnic a efetuad a po r elemer ^
to especificament e designado .
Parágraf o uni co - A Prefe i tur a Mun i ci pa i tomar a as
providencia s cabíveis, se não for
atendid a a interdiçã o ou não for
interposto recurso contra ela .
SEÇA O I V
DEMOLIÇÃ O
Art. 84 - A demoliçã o total ou parcia l de edifi ca￾çã o o u dependênci a será impost a nos seguinte s casos:
I - quand o a obr a for cia n dês ti n a, entendendo-s e po r
ta l aquel a que for executada , sem alvar á de li -
cenç a ou aprovaçã o prévi a do projet o e licen -
ciament o da construção , e
II - quand o julgad a com ri sco iminent e de car a ter pú_
bl i co s e o proprietári o ri ao quise r toma r as pró
vidincia s qu e a Prefeitur a Municipa l determina r
par a D sua segurança .
Parágraf o únic o - A demoliçã o nã o ser á impost a n o
cas o do incis o I , deste artigo , se
o proprietário , submetend o a cori£
truçã o i vistori a técnic a da P ré -
/ . j feitura , demonstra r que :
! a) a obr a preench e as exigência s
mínima s estabelecida s nesta lei,e
b ) que , embor a nã o a s preenchendo ,
o s r á n c j a (SÁ alneárta
Sf _/iionL:mtsn(o Oa tTthlória J￾Viéllula ^/iíater oa iLacíÕnalioaoe
f]s.4 5
podem ser executada s modifica -
ções que a tornem concordante
com a legislaçã o em vigor.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITARIAS E GERAIS
Art. 85 - A regulamentação necessária a implantação
e ajustamento da presente lei s será prócê di da pelo Executivo Muni -
ci pai .
Art. 86 - As edifi caçoes exi s tentes s concluídas sem
l i cê nca ou em desacord o com a planta aprovada , poderão ter si tua￾çao regularizada,desde que os interessados o réquêi ram, até 150
(cento e cinquenta) dias, a partir da data de vigênci a da presente
lei, instruindo o pedido com os documentos previstos no artigo 59.
§ 19 - Nas edificaçõe s referidas no "caput" do pre￾sente artigo» desde que atendido o ali dis￾posto, serão permitidas obras que impliquem
aumento de sua capacidad e de utilização, so￾mente quando as partes a acresce r não venham
a agravar transgressões já existentes .
§ 29 - Cas o não sej a atendido o dispost o no "caput"
do presente artigo, soment e serão permitidas
^ obras que impliquem aumento da capacidad e de
/ / utilizaçã o d a edificaçã o quando , além d e nã o
í \ \ sere m agravada s as transgressõe s já existen￾v,./ V Â/
tes , seja m realizada s a s modificaçõe s neces￾sária s ao seu ajust e as exigência s da presen
te lei .
,'
Art. 87 - Se rã pernil tido bal a n cea r no mínimo l (um)
metro no recuo frontal aos logradouro s públicos , e as fachada s de￾verã o ser revestida s com materia l cê ramic o ou com argamass a que
receber a pi n tu rã, capa z de garantir a impermeabilidad e do revesti￾mento.
r\
-- / '
E^â, O 5 f a n c i a i'ò a / n e a r i a
tí^tíuí a _/ILatfr v& /Lació'riG.ii$ci0e
fls.4 6
Art. 88 - Toda e qualquer construção destinada ao
comercio , templos , casa s de diversão , clubes esportivo s ou seme￾lhantes deverá ter marquis e de, no máximo , 2,00m (dois metros) de
"i argura.
Art. 89 - Nas edificaçõe s destinadas ao comercio, pó
derão ser instaladas coberturas removlvei s,, nos recuos obrigató￾rios p ré vi s to s na construção principal.
Art. 90 - Será permitida a construção de edlculas
para dependência s ou residências unifamiliares junto a linha de
fundos dos Iotes junto as divisa s laterais, observad a área má￾xima de 60,00m2 (sessent a metros quadrados), largura máxima, no
sentido longitudinal do terreno, de 6,00m (sei s metros), altura
máxima de 4,00m (quatro metros) , mantido recuo mínimo de 3,00m{tres
metros) ate a construção principal nos termos do artigo 69, desta
lei.
Art. 91 - Os conjuntos habitacionai s deverão ter,
obrigatoriamente , área de recreação, na proporção de 8,00m2 (oito
metros quadrados ) por pavimento , não send o permitida sua impl anta_
cão nos recuos obrigatórios .
Art. 92 - Serão permitidas construçõe s do tipo pre￾fabricado, desde que satisfeitas as exigência s da presente lei.
Art. 93 - A Prefeitura, através dos setores compe￾tentes, poderá exigir laudos técnicos relativos as construções
existentes , em andamento ou paralisadas , conservaçã o de edifica -
ções e locai s onde se reúne grande número de pessoas , como também
• dera exigir que seja m previstos acesso s par a deficientes físi￾cos nas edificaçõe s que tenham acess o público ou em locai s onde
se reúna grande número de pessoas .
Art. 94 - Poderã o ser construídas , utilizando-se no
máximo 2/3 (doi s terços ) da largura do passei o público , as insta￾lações como tapume e "standV; de venda, desde que comprovad a a
existênci a de demolição ou projeto aprovado , devidamente licencia _
dos para o local .
C-sla nci» í&a. t-n ea ria
jilc.niímenlo ou alistaria jJ ti
w.ía yYIaEer í? a /í u clonulloa O e
fls.47
Parágraf o únic o - Quand o forem construída s em esquj
nas de logradouro s públicos , es￾tas i nstalações deverão obedecer
'as orientaçõe s do departament o de
trânsit o do MunicTpio .
Art. 95 - I proibid o expor ou deposita r materiais ,
mercadoria s ou objetos, nos leito s e passeios de via s pública s do
MunicTpio.
Parágrafo único - A descarga de ma ter i a i s pá rã obras ,
pode ser feita nas calçadas, po￾dend o ali permanecer por, no rnaxi_
mo , 48 horas.
Art. 96 - .Fazem part e integrant e dest a lei :
I - as no rm as da ABNT;
II - as n o r'm as para construção de hospitai s do Minis _
tério da Saúde ;
III - o Código Sanitário do Estado, e
IV - outras normas pertinentes , federai s e estaduai s
Art . 97 - Os casos omissos, as dúvida s de interpre -
tação e os recursos decorrentes da aplicaçã o desta lei , serão apre_
ciado s por uma Comissão , especificament e criad a por ato do Execut_i _
vo .
' Art. 98 - Esta lei entrara ern vigo r na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrário, e, em especial,
as Lei nQs: 406/56, 427/56, 434/57 /VI47/57 , 451/57, 452/57,512/57,
Moa. 246 - 10.000x1 - 01/84 - STATUS
f Is .48
517/57,
678/60,
896/62,
1128/65,
1266/66,
1342/67,
1406/68,
1504/71,
1613/74,
1733/77,
526/58, 572/58, 576/58, 588/58, 590/
691/60, 731/61, 745/61, 766/61, 788/
898/63, 904/63, 944/63, 959/63, 965/
1164/65, 1198/65, 1210/65, 1234/66,
1312/66,
1384/68,
1449/70,
1267/66
1361/68
1431/69
1524/72
1616/74
1277/66
1375/68
1441/69
1534/72
1632/75
1305/66
1378/68
1443/69
1562/73
1649/75
1582/73,
1651/75,
1750/77, 1751/77, 1755/77, 1760/77,
/59, 671/60,
/62, 881/62,
1/64, 1028/64,
6, 1253/66,
1330/67,
1393/68,
1500/71,
1612/74,
1730/77,
1825/79.
Mod. 24G - 1Q.OOOx1 - 01/84 - STATUS

open original →