| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1984 |
| Date | 1984-03-09 |
| Ementa | Estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. |
| native_id | 11656 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37
& s l â n cta vé> alneári a
ooe ^/ÍLpnutnente 3a (TÍslsléria
Gâlluto. Jtiater <0a
PROJETO DE LEI DO USO DO SOLO DO MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE
FROJSTO DE LET N.° (/ '•'_
D O C U M E N" T O N.° /-J í].,
Es'tãDel e c e normas para o r d j?
nar e disciplina r a ocupa -
cão do território do Município de São Vicente.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - Todo e qualque r parcelamento de terras,i ji
clusive o efetuado a qualque r título ou em condomínio ; as cons -
truções, as reformas, as ampliações de edifícios; a ocupação de
edifícios ou terrenos; os desmatamentos e o desmonte de morros ,
cortes e aterros s^o regulados pela presente lei , observadas, no
que couber, as disposições de leis federã is e estaduais pertinen^
tes.
Art. 29 - para fins do disposto nesta lei , considera-se:
I - alinhament o - a linh a divisóri a entre o terreno
de propriedad e particula r e a vi a ou logradouro
publico ;
II - área construída - soma das ãreas dos pisos utilizáveis de todos os pavimentos de uma edificação;
área de uso instituciona l - a ãrea reservada a
fins específicos de utilidad e pública , tais c^
mo: educação, saúde, cultura, administração e
atividade s comunitárias ;
ARQUIVADO
III -
itá n cia //o alneârla
_/iienumenlo Sá eTLslstíria
fls.02
IV - área livr e de uso público - a ãrea reservada a
atividades culturais, cívicas, esportivas e
contemplativas da população, tais como praças,
bosques e parques;
V - área ocupada - área correspondente ao pavimento térreo da edificação;
VI - arruamento - o pareelamento de uma gleba mediante abertura de vias públicas de circulação;
VII - coeficiente de aproveitamento - a relação e£
tre a área construída e a área do respectivo -
terre.no;
VIII - desmembramento - forma de parcelamento em que
e efetuada a subdivisão de área em lotes, para
edi ficacoes , nas quai s seja aproveitado o sistema viári o oficial da cidade ou vila , e sem
abertura, prolongamento ou modificação de vias
e logradouros públicos , de acordo com os disp£
si ti vos da presente lei ;
IX -~ edificação em desacordo - aquela que apresenta
ãreas, recuos, coeficientes de aproveitamento1
ou taxa de ocupação em discordância com o estabelecido nesta lei;
X - faixa de rolament o - cada uma das faixas , que
compõem a ãrea destinada ao trafego de veículos
nas vias de circulação ;
XI - frente de lote - divis a lindeir a a via pública ;
no caso de mai s de uma, a frente do lote será
aquel a de menor dimensão ;
- fundo de lote - divisa oposta à frente;
- gleba - a ãrea de terra que aind a não foi obj^
to de arruamento ou. loteamento;
Cssi&ncia í/ó a t n f á ria
aoe _/ilonutnenío Sá
Gtttuta Jlater Sá
fls.03
XIV - lote - a parcela de terreno com, pelo menos ,
uma divisa linde i rã ã via pública ;
XV - loteamento - forma de parcelamento em que e
efetuada a subdivisão de área em lotes destinados a edificações de qualquer natureza, com
abertura de logradouros públicos;
XVI - loteamento em condomínio - o parcelamento de
uma gleba em lotes, demarcados ou em fração -
ideal , cujos acessos e vias de circulação i£
ternas podem ser controlados pelos condóminos;
XVII - planta retificada do loteamento - planta do
loteamento expressando as características da
área, apôs a implantação das-obras a cargo do
proprietário do imóvel e incorporando os a j us_
tes que houverem sido necessários;
XVIII - profundidade do lote - distancia entre sua
frente e sua divis a de fundo;
XIX - recuo - a distância entre o limite externo da
projeção horizontal da edificação e a divisa 1
do lote; para o recuo de frente, a distância 1
será aquel a entre o limit e externo do pavimer^
to térreo e o alinhamento;
XX - taxa de ocupação - a relação entre a área oc£
pada e a ãrea total do terreno;
XXI - uso do edifTcio ou terreno - a atividade exe_r
cida no edifTcio, em parte dele ou no terreno;
XXII - uso em desacordo - aquele em discordânci a com
o estabelecid o nesta lei ;
XXII I
XXI
M DD. 246 -
uso misto - a utilização do mesmo lote ou edj^
ficação por mai s de uma categoria de uso;
via public a de circulação - o espaço destinado a circulação de veTculos e/ou pedestres,de
uso público , aceito, declarado ou reconhecido
oficialment e pela Prefeitura;
s l â n c t a v&alneária
fls.04
XXV - via públic a de circulação interrompida - a via
pública de circulação em que uma extremidade -
não desemboque em outra via de circulação, e
XXV I - via public a de circulação de pedestres - o es_
paço de uso comum do povo e destinado, exclusi
vãmente, a circulação de pedestres.
Art. 39 - A plant a base (Anexo I), devidamente a£
sinada pelo Prefeito e .pél o Presidente da Camará, fica fazendo '
parte integrante desta lei.
CAPITULO II
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇSO I
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM ZONAS
Art. 49 - Dentro do território do MunicTpi o ficam
definidas as seguintes zonas:
I - ZONA l - Começa no cruzamento do lei to da Ferrovia FEPASA com o prolongamento da linh a de
fundos de lotess com frente para a face Tmpar -
da Avenid a Capftão-Mor Aguiar ; segue por esta1
linh a até encontrar o eixo da Avenid a Capitão 1
Luiz António Pimenta, segue por este e pelo
seu prolongamento até seu cruzamento com a li
nhã da cota altimetrica 5m, em relação a via
publica , no Morro dos Barbosas; deflete a esquerda e segue pel a linh a de cota altimet.rica
5m até seu cruzamento com o prolongamento do
eixo da Avenid a Embaixado r Pedro de Toledo; dj?
flete a esquerda e segue por este ate encontrar o prolongament o da linh a de fundos de l£
tes que fazem frente para a Praça 22 de Janei-
Oiíd n cia ío al-neárt n
a0t _/tlpnumtsnlo ff a íTÍsísifri
Qfttufa _Maler $o 9taclShat
fls.05
II ~
ro; segue por esta linh a até encontrar a linh a
de fundos de lotes da face par da Rua Padre A_n_
chieta; segue por esta linh a ate o cruzamento
com o leito da Ferrovia FEPASA; segue por este
ate o ponto de partida;
ZONA 2 - Começa no cruzamento da linh a divisória entre os Municípios de São Vicente e Saj^
tos com o eixo da Avenida Dom João III; segue1
por este ate seu cruzamento com o prolongamento do eixo da Avenida Prés i dente Wilson; deste
ponto segue pelo eixo da Avenida Manoel da NÕ^
brega, até encontrar o pontilhão de acesso ã
Ilha Porchat; deflete a di réi ta até encontrar1
a linh a da orla marítima da Baía de São Vi cente; segue por esta ate o cruzamento dos eixos
da Rua Frei Gaspar e Avenida Embaixador Pedro
de Toledo; deste ponto segue pelo eixo da Avenid a Embaixador Pedro de Toledo ate o seu cruzamento com. o prolongamento da linh a de fundos
de lotes voltados para a Praça 22 de Janeiro ,
onde deflete a direita ate encontrar a linh a -
de fundos de lotes da face par da Rua Padre A_n
chieta; segue por esta prolongando-se até o
leit o da Ferrovia FEPASA; segue por este ate o
cruzamento com o prolongamento da Rua Pêro Co_r
r è a; nesse ponto, deflete a esquerd a e segue 3
pelo prolongamento da Rua Pêro Corrêa, até a
linh a da cota altimétric a 5m, em relação ã via
publica., do Morro do Itararé; segue por esta -
até a linh a divisóri a entre os Município s de
São Vicent e e Santos; segue por esta até o pojn
to de parti da;
MOD 21 G -
Oítáncí a VÁ a L n, e á r i a
aor ^/lionumento 3a eyl-iztória
Géllula Jtlaler $* fUclónaL
III - ZONA 3 - E aquela que compreende as áreas do
território do Município » na Ilha de São Vicente, excluídas as Zonas Zl, Z2, Z4, Z5, Z6 e
corredores.
IV -
V -
VI -
ZONA 4 - E aquela que se inici a no pontilhao -
de acesso a Ilh a Porchat, contornando-a em to^
da a sua extensão;
ZONA 5 - Começa na linh a divisor i a entre os MJJ
nicípios de São Vicente e Santos, no seu cruz£
mento com a linh a da cota altimétrica 5m, em
relação à via pública , do Morro do Itararé; se^
g u e no sentido Oeste, por esta linha , contor -
nando os Morros do Itararé e do Voturuã, ate
encontrar a linh a divisória entre os Municípios
de São Vicente e Santos; nesse ponto deflete ã
direita, seguindo por essa linh a divisóri a ate
encontrar o ponto de partida;
ZONA 6 - Começa no cruzamento do prolongamento
do eixo da Avenida Capitão Luiz António Pimenta com a linh a da cota altimétrica 5m, em relji
cão a via pública , do Morro dos Barbosas; segue por esta, no sentido Norte, contornando o
Morro até seu cruzamento com o prolongamento -
do eixo da Avenid a Embaixador Pedro de Toledo;
segue por este até seu cruzamento com o proloji
gamento da linh a de fundos de lotes que fazem
frente para a Praça 22 de Janeiro ; deflete ã
direita , seguind o pela linh a d a orla marítima 1
ate seu cruzamento com o prolongamento do eixo
da Avenid a Capitão Luiz António Pimenta;deflete ã direit a ate encontrar o ponto de partid a
na linh a de cota altimétric a 5m;
MÍ5D. 246 -
f \ff —II^JLV/
W&ZMzpmA
v** '"í*í£^r ftVxi
^^^.v^íg^V^-
^^
^t,fcjí.ft _t*Cí ^
O s l ô-n c i a vSaln&n
õ t _/iion u mente 0a C?Cls liriu
a Jlaltr Sá ftactÓnali
fls.07
VII
VIII -
IX -
OD 246 -
- ZONA 7 - Começa na extremidade Sul da Ponte Pen_
s i l , seguindo pela orla marítima do Morro da
Prainha ate seu final na Praia de Paranapuã; se^
gue pela orla ma r T t i ma, ate encontrar a linha d_i^
visõria entre os MunicTpios de São Vicente e
Praia Grande; segue por estay transpondo o Morro
do OapuT, ate encontrar a linh a da cota altimétrica 5tn, em relação a via pública., do Morro do
JapuT? no lado oposto; segue por esta até" encoji
trar o prolongamento do eixo da Ponte Pênsil ;
segue por este ate o ponto de partida;
ZONA 8 - Começa na extremidade Sul da Ponte Pêns i l , seguindo pelo prolongamento de seu eixo até
encontrar a l i nhã da cota altimetrica 5m, em r£
Ia ç; ao a via pública, do Morro da Prainha; segue
por esta, nosentido S u l 4 até" a linha divisória1
entre os MunicTpios de São Vicente e Praia Grande; deflete à direita até a orla marTtima do
Mar Pequeno, seguindo por esta ate o ponto de
partida, na .extremidade Sul da Ponte Pênsil;
ZONA 9 - Começa no cruzamento da Rodovia Cubatão
- Pedro Taques com a linha divisória entre os JTUJ
nicTpios de São Vicente e Praia Grande; segue p j?
Ia Rodovia Cubatão - Pedro Taques,ate encontrar1
o eixo da Rua 20 - do loteamento denominado Pa_r
que das Bandeiras, segue a esquerda^por este eixo,ate encontrar o prolongamento da linh a de fu_n
dos dos lotes pertencentes as Quadras 55, 56 e
77, que fazem frente para a Rua 25; neste ponto'
deflete ã direita até encontrar o prolongamento1
da linh a de fundos dos lotes pertencentes as Qu^
dras 50; 51; 52; 53 e 54 que fazem frente para a
Rua 14; deflete a direit a e por esta linh a até
encontrar a Rodovi a Cubatão - Pedro Taques;deflj?
te a esquerda por esta Rodovia até encontrar a
linh a divisóri a entre os MunicTpio s de São Viceji
te e Cubatão; segue por esta linha divisória até
O i i â-n c i a vS
aoe _/itonumtnlo SáQélluU _/tater Sá.
fls.08
encontrar o Rio Santana; segue pelo Rio Santana
até encontrar o Canal dos Barreiros; segue pela
margem do Canal dos Barréi ros ate encontrar .a
linha divisória entre os municípios de São Vicente e Praia Grande; segue por esta linh a di vi
soria até o ponto de partida;
X - ZONA 10 - ZONA INDUSTRIAL - Começa no cruzamento da Rodovia Pedro Taques com a linh a divis o -
ria entre os municípios de São Vicente e Praia
Grande; segue a Noroeste pela linha divisória -
alcançando o Rio Branco e seguindo por este
até a ponte da Rodovia Cubatao - Pedro Taques ;
segue a direita pela RodoviaPedro Taques, até
encontrar o prolongamento da linh a de fundos
dos lotes pertencentes às Quadras 50, 51 s 52, - *
53 e 54 que fazem frente para a Rua 14 do loteja
mento denominado Parque das Bandeiras; deflete1
a esquerda por esta linha ate encontrar o pr£
longamento da linh a de fundos dos lotes pertencentes as Quadras 55,, 56 e 77 que fazem frente
ã Rua 25; deflete S esquerda ate encontrar o ej_
xo da Rua 20; deflete à esquerda, seguindo-se -
por este eixo ate encontrar a Rodovia Cubatão -
Pedro Taques; deflete ã direita pela Rodovi a P^
dro Taques até o ponto de partida;
XI - ZONA RURAL - Ê aquel a que compreende todo o te£
ritório do Município , excetuadas as demais zonas e corredores definidos neste artigo ;
XII - Corredores Comerciais - tipo 1:
a) Rua Frei Gaspar;
b) Avenid a Antóni o Emmerich;
XII I - Corredores Comerciais - tipo 2:
a) Avenid a Marechal Humberto de Alencar Castelo
Branco;
O i t á- n cia fá a l n e á ria
Gíííííí/a _//Caler ira (Locíoha-Líâaàe
fls.09
b) Rua Marechal Hermes da Fonseca;
c) Rua Marechal Mascarénhãs de Morais;
d) Rua Lourival Moreira do Amaral, começando na
Rua Augusto Severo, seguindo pela Rua Carlos
Gomes ate o seu final ;
e) Avenida Dr. Alcides de Araújo, começando na
Avenida Penedo ate a Rua Dr. Magi no Bastos ,
em direção a Avenida Martins Fontes;
f) Avenida Prefeito José Monteiro;
g) Avenida Senador Salgado Filho, entre a Rua
Augusto Severo e a Avenida do Contorno;
h) Avenida Nações Unidas;
i) Rua Marques de São Vicente, entre a Avenida -
Nações Unidas e a Avenida Capitão-Mor Aguiar,e
j) Rua Guarani;
XIV - Corredores Comerciai s - tipo 3:
Avenida Presidente Wilson e seu prolongamento,
ate atingi r o início da Rua Benjamin Constant
XV-CorredoresEspeciais :
a) Avenid a Capitão Luiz Hourneaux;
b) Avenid a Penedo;
c) Rua Augusto Severo, e
d) Rua Manoe l de Abreu;
XVI - Corredores Turísticos:
a) Avenid a Newton Prado, e
b)/Avenida Tupiniquins.
fls.10
SECSO II
DA CLASSIFICAÇÃO DO USO
Art. 59 - Para os efeitos desta lei , ficam institu_T
das as seguintes classes de usos:
A - Residencial
1. Uni Residencial, e
2. Mult i Residencial.
B - Comercial
1. Varejista,
2. Atacadi sta, e
3. Especial - garagens de Ônibus e de
transportadoras de cargas
C - Industrial
1. Extrativa - pedreiras, mineração e
congéneres,
2. Transformação Leve - serralharias ;
marcenarias; artefatos de cimento ,
gesso e mármore; malharias ; docerias; panificadoras etc, e
3. Transformação Pesada - siderúrgicas;
cerâmicas; fundições; fabricas de -
vidro etc.
D - Cultural
l. Geral,
^.Educativo, e
3. Rei i gios o .
a
O j t â n cia v& alneária
\iiooOt- ^/llonumenle Ca fTClstírta pátri
Qíéllula JlLaler Sá iLa
flS. 11
E -Recreativ a
T. Ci nemas , teatros ,
2. Audi tõrios,
3. Discotecas,
4. Clubes noturnos - boates» "dancings",
cassinos e bares com música,
5. Clubes sociais e esportivos,
6. Diversões eletronicas, e
7. MotéisF - Assistência!
l . Hospitais e Prontos-Socorros ,
2. Asilos e Creches, e
3. Ambulatórios e congéneres.
G - Financeira e Seguradora
1. Bancos e Similares» e
2. Seguro e CapitalizaçãoH - Al imentacão e hospedagem
1. Restaurantes, lanchonetes e simi Ia rés,
2. Hotéis, e
3. Pensões.
DO USO
SEÇAO III
OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ZONAS
Art. 6ç - Mas zonas a que se refere o artigo 49. da
presente lei , os usos permitidos e as restrições a que se estão -
sujeitos,são os estabelecidos nos seguintes quadros:
-jf c
" ~
Cs í a n c í a foa í/5 c;á ."í"a
Jflontimenta oa cA/s/í/-/» f IS . 12
ZONAS
ZONA 1
(CENTRO)
ZONA 2
Boa Vista
- Praias
ZONA 3
V.Valênçaetc .
ZONA 4
(Ilha Porchat)
ZONA 5
(M. ItararéVoturuã)
ZONA 6
(M. Barbosas)
ZONA 7
(M.Prairiha -
Japui )
ZONA 8
(J .Bechara}
USOS
-
A-B-C2-D
E1-E2-E3-E4-E5
F-G-H
A-B1-B2-C2-D
E1-E5-F-G-H1
H2
A-B1-B2-C2-DE1-E2-E5-F-G-H
A - D -
El - E2 - E3 -
E4 - E5 - E6 -
Hl ~ H2
*
a*
— J- n1
— íf"\ P — p
j\) ij -^ """ & £-
F - HI
A - D - E2 - E5
T^t TJ TJ
A - B ~
C2 - D - El -E2
Ec - F - G - H
D
RECUOS MÍNIMOS
frente
5 m
(Vide
, 5 m
(Vide
5 m
(Vide
5 m
5 m
5 m
5 m
5 m
Lateral
§
1,5 m
§
1, 5 m
§
2 m
e»
2 m
2 m
2 m
1, 5 IP.
Fundo
3m
59)
3rc
39)
3m
39)
3m
3m
3m
3,
3 ir,
TAXA
Ocupação Ma
xima.
60%
(Vide
§ 11}
65%
(Vide
§ 11)
50%
(Vide
§ 11)
50%
(Vide
§ 11)
40%
(Vide
§ 11)
40%
(Vide
§ 11)
65%
(Vide
§ 11)
COEF.
Aprovado.
6
6
2,6
2,5
0, 7
0, 7
0, 7
i
f
ALTURA
Máxima
32 m
32 m
(Vide
§ 13)
13 m
7 m
(Vide
§ 89)
7 m
(Vide
§ 89)
7 m
(Vide
§ 89)
7 in
{Vide
§ 89}
2, 6 13 m
i
m 1,5 m. l 3 m
Z ONA lO l
!
; Industrial) j
A — B — C — D - EF — G - K
m 1,5 rn 3m
2,6|13 m
j
'ff
O ir,
'n-tct/
anc í a í/o ainedria
(&i.irai)e ^//ionumento ff a (yC
d^êlLuLa /italer oa íiadonalioao
fls.1 3
CORREDORES
COMERCIAL 1
Frei Gaspar
António Emmerich
COMERCIAL 2
Humberto de Alencar
Castelo Branco, Mascarenhas de Moraes, Lourival Moreira do Ama -
ral , Alcides Araújo, -
Prefeito José Monteiro,
Salgado Filho, Nações -
Unidas, Marques de São
Vicente e Rua Guarani.
COMERCIAL 3
Presidente Wilson
ESPECIAL
Capitão Luiz Hourneaux
Penedo
Augusto Severo
Manoel de Abreu
TURÍSTICO
Newton Prado
Tupiniquins
USOS
A] - A2
Bi - B2-C2
D
E1-E2-E3
E4-E5-E6
F- G- H
Al - A2
Bi - B2-C2
D
El - E2-E5
F-G-H
Al - A2
D- El - E2
£5- F - G
H! " H2
Al - A2
B - C2 - D
El - E2 -E5
F-G-H
AI _ A2-
Bl - C-EF- G-) . H
RECUOS MÍNIMOS
teT
Os
Os
Os
Os
Os
Lateral .
mesmo;
™
mesmo;
mesmoc
mesmo.
Fundo
das
das
das
das
das
TAXA
Ocupação Má
xima.
Zonas
Zonas
Zonas
Zonas
Zonas
(
COEF.
Aprovado.
Através
Atrave
Atrave
At™
Atrav
r
-y
ALTURA
Máxima.
sadas
ssadas.
ssadas.
essadas.
essadas.
9
O5
mm
Csstância fie a-ln
vfiffaoe _/iiot\umKnlo e a fTCli
Géltula Jlaler 3o. ftacfi
fls.14
e ra
§ 19 - Ma Zona 9S quando se tratar de projetos habitacionais de interesse social, serão permitidos lotes,com área mTnima de 125m2 (cento 6
vint e e cinco metros quadrados) e frente mínj
ma de 5500m (cinco metros).
§ 29 - A frente mTnima dos lotes serã de 10,00m (dez
metros); a ãrea mTnima será" 250m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados).
§ 39 - A unificação^de lotes só será" permitida para
lotes pertencentes a mesma zona ou corredores
§ 49 - As construções terão o recuo frontal de
7,00m (sete metros), nas seguintes vias p G b l j
cãs: Avenida Presidente Wilson, Avenida Manoel
da Nõbrega, Avenid a Embaixador Pedro de Toledo, AvenidaAntoni o Rodrigues, Avenida Enge -
nheiro Migue l Présgréave, Avenida Bei rã-Mar -
(ou do Contorno) e Rua Japão.
§ 59 - Nas Zonas 3,5,6,7, 8 e 9, será permitida a
construção de edificações conjugadas, ate o
máximo de 5 (cinco) unidades.
§ 69 - As construções na Praça 22 de janeiro e na
Avenida Capitão-Mor Agui ar,deverão respeitar'
os recuos laterais fixados nesta lei, para as
zonas de carater residencial.
§ 79 - Nas Avenida s Manoel da Nõbrega, Embaixador P^
dro de Toledo, António Rodrigues, Engenheiro1
Miguel Presgreave e Rua Onze de Junho, será
permitida a instalação de restaurantes, panificadoras, lanchonetes, sorveterias, docerias,
cinemas, teatros, farmácias e_^alões de beleza .
Cs&lâncí a í'o alnearta l ne â
Qéltuta Jlel» <?a flZac/Tn
fls.15
§ 89 - Nas Zonas 3, 8 e 9,os lotes poderão ser desmembrados para testada mTnima de 5m (cinco -
metros) e área mTnima de 125 m2 (cento e viji
te e cinco metros quadrados), sendo permitida, para cada lote,construção sobre a divisa,
das partes desmembradas.
§ 99 - Em lotes existentes com testada menor que
10 m (dez metros), será permitido encostar -
sobre uma das divisas laterais, desde que ha
já autorização por escrito do proprietário -
do lote vizinho ou já exista edificação sobre a divis a pretendida.
§ 10 - Nas Zonas 4,5,6 e 7, a altura máxima das edj^
ficações será medida em relação ao leito do
logradouro público fronteiro ao lote, sendo1
permitido o aproveitamento dos taludes em dji
clive para maior número de pavimentos.
§ 11 - Nas fachadas recuadas obrigatoriamente do
alinhamento, poderão ser construídos balanços
ate o máximo de l,00m (um metro) de projeção
horizontal.
§ 12 - Nos cruzamentos e interferências entre duas
zonas, prevalecerao, sempre, as exi genei as -
das zonas, na sequência prevista nesta lei.
§ 13 r- Nos lotes situados em esquinas, a taxa de
ocupação máxima será acrescida de 10% ( dez
por cento),sem prejuízo» porém, dos afastameji
tos mínimos estabelecidos nesta lei, os quais
deverão observar, em relação ao outro logradouro público , o recuç/ l ateral mínimo_de
2s OOm (dois metros).
MOD 24G -
CsstÁncia í?ò ai n e â r l a
afft flt&numtnio 3a crClstórta _JJ&lria
Géllula. JUaler Sá 7Lo.ctSha.liMt
fls.16
§ 14 - Nos lotes vizinhos a lotes beneficiados pelo
recuo lateral de 2,00m(dois metros), previsto no parágrafo anterior, os recuos de frente obedecerão ã seguinte progressão: 3,00 m
(três metros) no lote vizinho ao da esquina;
4,0Om (quatro metros) no seguinte e assim
por diante, até atingir o recuo de frente
previsto nesta lei.
§ 15 - Nas avenidas que margeiam as praias lindei -
rãs a zona 2, a altura máxima das edificações
e de 35,00m (trinta e cinco metros).
§ 16 - A altura de uma edificação e a distância ve£
tical entre o piso do pavimento térreo e o
plano -superior do forro do ultimo pavimento,
excluindo-se a zeladoría, casa de maquinas e
cai xá d'agua.
§ 17 - Para não serem adicionadas a altura das edificações, as piati bandas não podem ultra passar a altura de l,20m (um metro e vinte centímetros ).
Art. 79 - Quaisquer serviços de corte ou aterro, em
encostas e sopés de morro, só poderão ser executados desde que:
I - Sejam construTdas estruturas de arrimo,capazes1
de garantir a estabilidade do maciço remanesceji
te, comprovada por projeto estrutural de profis
s i o n a l h a b i l i t a d o l e
II - Sejam executadas obras de drenagem e escoamento
de águas superficiais, capazes de evitar erosões
e deslizamentos, comprovadas por projeto técnico de profissional habili t-a d o.
MOD 246 -
Cs s l â n c t a fó
cff _/IÍP>tumenle âa
Jivítr bo.
fls.17
r t a
Art. 89 - Em toda edificação devera ser prevista
área para estacionamento de veículos a£
sim di sposto:
§ 19 - Os prédios de apartamentos exclusi vãmente1
residenciais,deverão te r, no m T n i m o, 12 m2 -
(doze metros quadrados) de área coberta, p j^
rã cada apartamento.,
§ 29 - Para unidades residenciais autónomas de
ai: e 02 (dois) pavimentos, não será obrigat^
ria* área para estacionamento.
§ 39 - Para os prédios residenciais não será obrj[
gatõria área para estacionamento-
§ 49 - Nos prédios de utilização conjunta resideji
ciai e não rési dencial ,. será obrigatória
área de estacionamento coberta,na propor -
cão de 12 m2 (doze metros quadrados), para
cada unidade residencial.
Art. 99 - As indústrias, oficinas, depósitos ou
estabelecimentos congéneres, que, pela atividad e desenvolvid a ,
ofereçam perigo a saúde, a vida, ã integridade fTsica ou ao pa_
trimonio de terceiros, em decorrência da quantidad e excessiva -
de pÕ, fuligem, fumaça, mau cheiro, ruTdos, trepidação, clarões
e quaisque r outros incómodos, ficam sujei tos ã suspensão do aj_
vara de funcionamento e paralisação das atividades , uma vez aplj
cadas as sanções e penalidade s previstas no artigo 35» no item
propri o.
Parágrafo único - Sujeitar-se-ao igualmente as
mesmas exigências e penalidades,
os estabelecimentos não incluTdos no "caput" deste artigo,que
apresentem os me-Sfnos inconvenien
tes.
MOD
O í i A ft cia í/ò atneária
fls.18
Art. 10 - O uso misto, para efeito desta lei, , será
analisado do ponto de vi s ta de cada atividade que o compõe e será
proibido quando, na localização pretendida, ao menos uma delas
corresponder a um uso não permitido.
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO
DAS NORMAS TÉCNICAS
Art. 11 - No parcelamento, a proporção mínima entre
sua área total e as áreas de uso publico transferi das ao patrimÕniomunicipaléde :
I - a réa livre de uso público, definida no artigo
29, inciso IV.:
a) 10% (dez por cento),, no caso geral, ma i s
b) a necessária para preservação ou aproveita -
mento de áreas de preservação ecológica e
turística, definidas no artigo 25;
II - área institucional, definida no artigo 2 9 9 incj^
só III: 5% (cinco por cento).
§ 19 - Somente serão aceitas como livres de uso
publico as áreas que tiverem, no máximo,
30% (trinta por cento) de seus limite s -
confrontando com terrenos de propriedade
privada.
§ 29 - Excetuam-se das exigências da alínea "a",
do inciso I s e daquelas do inciso II d e j;
te artigo, os parcelamentos cuja área t_q
tal seja inferior a ~!0.000m2 (dez mil m_e
tros quadrados).
Art. 12 - As dimensões mínimas de lotes permitidas 1
nos parcelamentos, são aquela s constantes no § IP do artigo 69.
Art. 13 - Nenhum parcelamento será permitido em ter^
renos com declividad e igua l ou superior a 30% (trinta por cento) ,sa 1_
vo se atendida s as exigências específicas desta lei.
O í t á M ci aLne
QélluU Jtaler Sá. %a.c
fls. 19
rta
Art. 14 - Nenhu m parcelamento será permitido em
terrenos baixos, alagadiços, insalubres ou sujei tos a inundações
antes de tomadas, pelo interessado, as providências necessárias1
para assegurar ou regular seu saneamento e o escoamento das aguas,
sendo que as obras necessárias a esse fim deverão ser realiza
das juntamente com as vias de circulação a serem abertas.
Art. 15- 0 desmatamento e a terrapl enagem são pe_r
mi ti dos apenas para o atendimento ao artigo anterior ou para exe
cução das obras de implantação das vias de circulação, devendo
ser mantida a cobertura vegetal existente no restante da área.
Art. 16 -E vedada a interrupção de cursos d'ãgua'
permanentes ou intermitentes, assim como talvegues e leitos secos, sem obras que permitam o afastamento das aguas de drenagem,
comprovadas por projeto técnico de profissional habilitado .
Art, 17 - As vias de circulação e as vias de circjj
l acão de pedestres,serão providas de si stema de drenagem de
aguas pluviais , capaz de protegê-las contra erosões e inundações,
comprovado por projeto técnico de profissional habilitado.
Art, 18 - As servidões que, parventura, gravem as
áreas a parcelar, deverão ser transformadas em vias de circulação.
Parágrafo único - A Prefeitura poderá optar por ojj
tro acesso, desde que esse ofere
ca melhores condições que a servidão referida neste artigo.
Art, 19. - As vias de circulação serão compostas
por uma parte destinada ao tráfego de veTculos e por uma parte
destinada ao tráfego de pedestres, obedecendo as s^e-g.ui ntes caraj:
terísti cãs: /
MOD-24V-
Jllonu.tYi.enlo Ba tfLislorla
uia /ilaiesf Ba.
fls.20
I - a parte destinada ao trafego de veTculos S£
rã composta por faixas de ro l amen to , com, no
mTnimo s .3900m (três metros) de largura cada!
uma , e
II - a parte destinada ao trafego de pedrestres,
será" composta por faixas de passeio, tendo,
cada uma, largura tal que, somadas, correspondam a 60% (sessenta'por cento) da parte
referida no inciso anterior.
§19 - São permiti das vias de circulação, com
9m (nove metros) de largura , com 5,50m
(cinco metros- e cinquenta centímetros) de
faixa destina da ao trafego de veTculos ,
desde que atendam o inciso IV do artigo
23, não apresentem cruzamento e tenham ,
no máximo lOOm (cem metros) de comprimento.
§29 - No caso de vias de circulação interrompidas, mesmo que terminando nos limite s da
área, serão previstas praças de manobra ,
que possam conter um cTrculo de diâmetro
mTnirno de 20m (vinte metros).
§39 - Em áreas distantes mais de l.OOOm (mil m_e
tros) das áreas já urbanizadas e sem prejuTzo do sistema de drenagem de águas plu^
viais, a Prefeitura poderá determina r que,
na(s) via(s) de circulação de maior largu^
rã, sejam imp l antadas apenas duas (2) faj^
xás de rolamento, reservando o restante
da faixa de uso public o para futuros alar^
gamentos.-
Art. 20 - As /declividade s das faixas de rolamento '
são "às segui ntes :
Mod. 246 - 10-OOOxl - O1/84 - STATUS
O
alneàrin
Qííllula. ^/iialer 8a liact5~nali0aoe
fls.21
I - declividad e longitudin a l: de 1% (um por cento)
a 10% (dez por cento), e
II - declividad e transversal: de 1% (um por cento)'
a 4% (quatro por cento), no máximo, contados -
do eixo as guias.
Parágrafo único - Em vias de duas (02) faixas de
rolamento ou menor largura.podem
ser realizadas declividade s longitudinais de ate 15% (quinze -
por cento), em trechos de comprj
mento inferior a lOOm (cem metros
Art. 21 - As vias de circulação de pedestres serão
compostas somente por faixas de passeio e deverão obedecer as sj?
guintes caracterTsticas:
I - terem, no mínimo, 40m (quarenta metros) de coni
primento e, no mTnimo, 4m (quatro metros) de
largura;
II - serem construídas com materiais padronizados -
pela Prefeitura;
III - terem seus extremos em vias de circulação;
IV - não serem interrompidas; e
V - terem escadarias para vencer os trechos de declj
vidad e superior a 12% (doze por cento).
Art. 22 - O acesso as Éreas livres de uso público '
e as áreas institucionai s deve ser provid o por:
I - ãreas institucionai s com até 1.000 m2 (mil m_e
tros quadrados): acesso por vi a de duas (02) -
faixas de rolamento;
II - ãreas institucionai s com mai s de 1,000 m2 (mil
metros quadrados): acesso por via de trê>-,(03)
ou mai s faixas de rolamento; e
nwí*!r-i»»—«s/
AVj^^fe-a^Rffl
\\"f/.' J.íí~jr t\'
C/s í anciã
&iJu0e /fionuntenlô oa alísiória. C
QMulu Moter 8a %actenatí$a3e
fls.22
III - áreas lavres de uso publico , definida s no i n c j_
só IV do artigo 20.- : acesso por via de circu^
Tacão, com pelo menos três (03) faixas de rola^
mento e perpendiculare s ao perímetro da área ,
a cada 20 Om ( duzentos metros), no máximo.
§ 19 - As vias definidas no inciso III, deste
artigo, serão interrompidas no perTme -
tro da área, por praças de manobras.
§ 29 - A soma das áreas das praças de manobras
referidas no parágrafo an ter i or,, deve
corresponder a 10% (dez por cento) do -
total da ãrea de preservação ecológica
e turTstica .
§ 39 - Os acessos referidos neste artigos devem
ser oferecidos independentemente de ou-
. trás via s que sejam necessárias a prote^
cão e ao acesso a ãrea de uso publico .
Art. 23, - O parcelamento deve:
I - garanti r a continuidad e das via s pública s de cijr
culação com três (03) ou mai s faixas de rolamento de áreas adjacentes, quand o as mesmas termina^
rem em suas divisas , mesmo que sejam al i provi -
das de praças de manobras;
II - prover de praças de manobras,as via s com duas
(02) e menos faixas de rolamento de áreas adja -
centes, quand o as mesmas terminem em suas div i -
sãs e para as quai s não haja interesse de continuidade ;
III, - ter via s de circulaçã o dispostas de tal forma
que a maior distancia a percorrer, desde qua l -
quer ponto do eixo,de uma via considerada^ ate
uma via de maior largura , seja:
'.*•» "-. **ali
fcr^S^r^sÍEÍS > T-"--
Os l à n cia í&aLn
yífonumen/o 3a fflisíórla Cairi
ula fíla.l<-f Ba- (laclonallõaBe
fls.23
a) 60 (sessenta) metros nas via s interrompidas ,
de acordo com o § 29, do art. 19;
b) 125 (cento e vint e e cinco) metros, nas vias
de duas (02) faixas de rolamento, e
c) 150 (cento e cinquenta) metros, nas via s de
três (03) faixas de rolamento, e
IV - garantir que, entre as frentes de dois lotes
.quaisque r considerados, a distância a percorrer
pelas vias de circulação ou vias de circulação
de pedestres seja de, no máximo , 4 (quatro) vê -
zes aquel a a percorrer em linh a reta.
§ 19 - O (s) acesso (s) ao parcelamento , a par -
ti r do Si s t em a Viári o Ba s i c o do Mun i c T pi o,
ou a parti r de estrada municipal , estadu -
> .' ai ou federal existente, deve (m) ser rea-
• • ,. lizad o (s) através de sua (s) via (s) de
ma i or Ia rgura.
§ 29 '- As via s pública s de circulação, com menos
de três (03) faixas de rolamento, devem
convergir para vias de maior largura.
§ 39 - No caso do parágrafo anterior , os eixos das
via s com menos de três (03) faixas de ro -
lamento, distarão entre si de, no rrnnimo ,
40m (quarenta metros), contados sobre o
eixo da vi a de maior largura .
§ 49 - Nas mudança s de direção das via s de circulação, os dois trechos devem ser concordados com um raio de 30m (trinta metros), no
mínimo.
Art. 24 - As via s e faixas de reserva que compõem o
Sistema Viário do MunicTpio são as seguintes:
MOD. 246 - 1O.OODx1 - - Dcnúbio
y J ' • /f~> t • • íssía-ncia, fóai/teoria
JiLonumenia o a cnisloriu JJairla
' ' ff ^ $ Tf ' /'9/ 9
f Is.2 4
I - as via s mencionada s no § 4? do artigo 69;
II - as faixa s marginai s ao mar e aos cursos d'agua ,
com l O Q m (cem metros) de largura, a contar dos
pontos que estejam, no mTnimo , a Im (um metro )
de altur a em relação ao n^vel da agua na preá -
mar medi a ;
III - as faixas marginai s com 50m (cinqtlenta metros )
de largura , medidos a partir e de cada lado do
eixo da a tu a l Ferrovia FERASA;
IV - as faixas marginai s com 64m (sessenta e quatro'
metros) de largura , medidos a partir e de cada
lado do eixo da Rodovia SP-55 (Rodovia Prestes
M a i a ) ;
V - a faixa com 40m (quarenta metros) de largura,!^
gando o Km 114 (quilómetro cento e qua-torze) da
Ferrovia FEP&SA ao Km 65 (quilómetro sessenta e
cinco) da Rodovi a SP-55 (Rodovia Prestes Ma i a), e
VI - as via s existentes com ma is de 9m (nove metros)
do leito carroçãvel.
SEÇfíO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA E TURÍSTICA
Art. 25 - Para os efeitos da presente lei , consideram-se áreas de preservação ecológic a e turística:
I - as faixas de terra ao long o da linh a preamar m£
xim a ou jundu no oceano ou braço de mar, com
largur a tal que permit a 0 preservação e recuperação da vegetaçã o natural , obedecid o o m i n i mo
"•> n
•-'j de 40m (quarenta metros);
l/V
j.
CsStÁncta Í7Ó alneária
5 fíf i 6 Qf'< ir • 6T)tt • 10 e y/LonUrnentO e a Csbiitérto jJatria
fls.25
II - as ãreas com "limites tais que contenham círculo
com , no mTnimo» 50m (cinquenta metros) de raí
e centro nos limites de pontos de interesse,
tais como:
í\) desembocaduras e confluencias de rios e corr
gos;
b) pedras que possam ser visitadas pela popula
cão;
c) nascentes e bicas de agua doce-, e
d) elevaçÕes ;
III - as áreas ao redor de quedas d'agua , desde 60m
(sessenta metros) a montante,ate 60m (sessenta
metros) a jusante da queda d ' água , numa f ai x»
dç . 60m (sessenta metros), a contar de cada ma i
gem do curso d'ãgua;
IV - as áreas ao longo dos rios ou de qualquer curst
d ' agua , em fai xá marginal, com 1argura:
a) de 5m (cinco metros) para os rios de menos dt
lOm (dez metros) de largura;
b) igual a metade da largura dos rios que meçam1
de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de dista r
cia entre as margens, e
c) de lOOm (cem metros) para todos os rios, cujc
largura seja superior a 20Om (duzentos metro s %i
V - outras ãreas declaradas de utilidade pública, pá
rã fins de desapropriação, e que possam ser consideradas responsáveis pela preservação dos mananciais , da paisagem e do meio ambiente.
MOD 246 -
O j r á n c (
Qíllul
a l n e á
r <5a 9lact$httttà*$
fls.2 6
Parágrafo uni co - Qualquer desmatamento, obra ou
nodificação de condi coes naturais
nas áreas referidas no presente -
artigo,deverão ser autorizados pe_
Ia Prefeitura, mediante licença
especial, apôs verificação no Io
cal e desde que as mesmas não cons
tem de nenhum plano de aproveitamento .
SEÇfíO III
DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO
Art. 26 - São zonas urbanas ou de expansão urbana,
onde será admitid o o parcelamento para fins urbanos de acordo com
a Lei Federal n9. 6766,de 19 de dezembro de 1979, aquelas definj
das no artigo 49 , da presente lei.
Art. 27- - A urbanização específica e o conjunto ha_
bitaciona l de interesse soei ai, apenas são admitido s na zona 9, dj?
finid a no artig o 49, da presente lei.
Art. 28 - A aprovação do parcelamento, a qualque r
título, deverá ser requerida a Prefeitura pelo proprietário do
imóvel, para a expedição dasdiretrizes, com os seguintes elementos
I - aprovação prévia nos seguintes (Irgaos: Forças -
Armadas; CETESB - Companhi a de Tecnologia de S^
nearnento Ambiental ; Engenhari a Sanitári a do E^
tado de São Paulo ; DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paul o ; CONDEPHAAT
- Conselho de Defesa do Património Historicos Ar
quitetÕnico , Arqueológic o e Turístico; Divisã o
de Proteção de Recursos Naturais , Órgão da C^o
ordena dori a da Pesquisa de Recursos Na-tura is e
INCRA - Instituto de Colonização e Deforma Agra
ria ; /
MOD 246 -
Cs s l â-n G i a fá alneária
QÍÍOaor _/lLont'mento Ca (yLiíléria J-'&.iría
Gíttula _Mater Sá Vtac&hatiâaàt
fls.27
II - título de propriedade do imóvel ;
III - 07 (sete) vias de planta do imóvel , na escala
de 1:2.000 - (um por dois mil) , assinada pelo
propr i etário do imóvel e por profissional habj[
l i tado e registrado no C.R,E.A. e na Prefeitura , contendo:
a) as divisa s da gleba a ser loteada;
b) curvas de nível com equidistanci a de 5m(ci£
co metros);
c) localização dos cursos d'agua, bosques e
construções existentes;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a t£
do o perímetro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipa -
mentos urbanos e comunitários existentes no
local ou em suas adjacências, com as respe_c
ti vás distancias da área a ser loteada;
e) o tipo de uso predominante a que o loteamejn
to se dês ti na > e
f) as características, dimensões e localização
das zonas de uso contíguas.
Parágrafo único - As disposições do presente artigo não se aplica m aos desmembramentos que apresentem as segui£
tes características:
I - área total a desmembrar,correspondente a ,
no máximo , 10 (dez) vezes a área mínima
permitid a para lotes na zona em que se sj[
tua o i movei , e
II - perímetro total da área a desmembrar maio r
ou igua l a 25 (vinte e cinco) vezes a fre£
te mínima, permitida para lotes na z^ona em
que se situ a o imóvel .
MOD.24G -
Cs s t & n c í a i>6* a t n P á ria
aot _/ildiu mento 0a
GélLla JUvler Sá
fls.28
tri zes
Art. 2.9 - A Prefeitura expedi rã as seguintes direI - as vias de circulação a integrar o Sistema Vijí
rio Principal do Município;
II - a ã r e a e localização aproximadas das áreas ~\i_
vres de uso publico e de uso institucional que
serão prioritariamente escolhidas dentre as
áreas de preservação ecológica e turística dj?
finidas na Secão II do presente CapTtulo;
III - a.s faixas de terreno necessárias ao escoamento
das aguas pluviais e as faixas não edificáveis;
IV - a (s) zona (s) de uso da área, com indi cação1
dos usos compatTveisí e.
V - os equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo proprietário do imóvel .
Parágrafo uni co - As diretrizes expedidas vigorarão
pelo prazo de O 2 (d o i s ) a n o s , q u e
poderá ser renovado por iguai s -
períodos,a pedido do interessado
e desde que não tenha havid o ai
teração nos planos para a área.
Art. 30 - Atendendo as disposições do artigo anterior e orientado pelas diretrizes expedidas , o interessado apresentará o projeto com os seguintes elementos:
I - Título de propriedade do imóvel ;
II - Certidão de Ónus reais que pesem sobre o imóvel ;
III - Certidão negativa de tributos municipais sobre
o imóvel;
Csslâneta í/ò alneária
\J>Í$aot _/iit>numenlo ao eTi-líléria jJftíri
luta Jlvltr Sá. TLaetSMllMt
fls.29
IV - Desenhos, em 07 (sete) vias, assinadas pelo
proprietário e por profissional habilitad o e
registrado no C.R.E.A. e na Prefeitura,contendo:
a) a subdivisã o das quadras em lotes, com as
respectivas dimensões e numeração;
b) o si s tema de vias com a respectiva hierar -
qui a ;
c) asdimensõe s lineares e angulares do projjí
tos com raios, cordas, arcos, pontos de taji
gência e ângulos centrais das vias;
d) os perfis longitudinai s e transversais de
todas as vias de circulação e praças;
e) aindicaçã o dos marcos de alinhament o e n j
velamento, localizado s nos ângulos de curva'
das vias projetadas; e
f) a indicação em planta e perfis de todas as
linha s de escoamento das aguas pluviais,-, e
V - Memorial descritivo, em 03 (três) vias , assin^
das.pel o proprietário e pelo profissional mencionad o no inciso IV do presente artigo, cor±
tendo:
a) a descrição sucinta do loteamento, com as
suas caracterTsticas e a fixação da zona ou
zonas de uso;
b) as condições urbanTsticas do loteamento e
as limitações que incide m sobre os lotes e
suas construções, ale m daquela s constantes1
das diretrizes fixadas ;
c) a indicaçã o das ãreas pública s que passarão
ao domínio do Município^n o ato de registro'
do loteamento, e
\D 246-
C- ST a n ci a Oua.inea.rict
&tc>aae //i cn u mento t?a alisicria JJálrla
êellula M*ler «?« MnclenallBaBe
f IS . 30
d) a enumeração dos equipamento s urbano s comunitários e dos serviços público s ou de utilidad e pública , já existente s no loteamento
e a dj a cenci a s .
§ 19 - As disposições referidas no "caput" do presente artig o não se aplica m aos desmembra -
mentos mencionados no parágrafo único do ar_
tigo 28."
§ 29 - Nos casos indicado s no parágrafo anterior s
o interessado deve requerer a Prefeitura
aprova cão apresentando:
I - Titulo de propriedad e do imóve l a desmembrar;
II - Planta do imóve l a desmembrar, contendo:
a) indicaçã o das via s e loteamentos confrontantes com o imóvel , e
b) indicaçã o da divisã o de lotes pretendid a no
i movei,contend o medida s de cada divis a e
área de cad a parcela de terreno resultante.
Art. 31 - O interessad o projetará e executara, no
mTnimo , os seguinte s equipamento s e obras:
I - Execução das via s de circulaçã o e, quand o for
o caso, via s de circulaçã o de pedestres do parcelamento ;
II - Demarcação dos lotes, quadra s e logradouros, e
III - Sistema de escoamento das águas pluviais .
Art. 32 - Satisfeitas as exigência s previstas
presente lei , a Prefeitura aprovar a o projeto,.
na
Art. 33 - Aprovad o o projeto » o interessad o dev e
realiza r as obras exigida s pel a presente lei e requerer verifi -
cação de sua execução, antes de submeter o parcelament o ao ré -
gistr o imobiliário .
r i l!
MOD. 246 - 2090*1 - 1I/B3
, ..--M ^
l l/<-
'a/^uwztátázaá 9 ^xa
*$íg&?t
&lvaff e y/Lonumciilo vá ertistérl
f Is. 31
§ 1Q - A Prefeitura , no prazo de 10 (dez) dia s
úteis, promovera vistoria no "local e, desde que seja constatado o cumprimento do
dispost o na presente lei , expedira o competente Termo de Verificação.
§ 29 - A Prefeitura poderá aprovar cronograma , com
duração máxim a de 02 (dois) anos, quand o
for convenient e a^o interessado a i rnpla n tacão do parcelamento em prazo maio r que o
referido no parágrafo 19 do presente artigo e for oferecido instrumento de garantia
para execução das obras, conforme o previsto
em regulamento .
A r t. 34 - Ale m dos documentos exigido s nesta lei ,
em qualque r fase do processo, a Prefeitura poderá solicita r ou -
trás informações ou documentos que julga r necessários ã perfeita 1
elucidaçã o do projeto.
CAPITULO IV
SEÇAO I
DAS INFRAÇÕE S E PENALIDADE S
Art. 35-- As infraçoes aos dispositivo s da presen_
te lei e penalidade s correspondentes a cada uma dela s estão esta-
!
belecidasnoquadroabaixo : •
MOD. 2*5 - 2ODOxl - 11/B3
O
Cs s l â n C í a
aoe _//ipiiumenfo G
Qéllula jfíaler $0. Qtaclf
fls.32
atneária
INFRACQES PENALIDADES
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇAO MULTA E/OU SANÇÃO
Realiza r arruamento, loteamento, desmem
b rã mento, obras de arruamento ou de IJD
teamento, obras de corte e aterro, desmatamento sem p révia licença da Prefeitura, através de alv a rã para execução -
de obras, ou em desacordo com licença '
expedida.
- Embargo de ativi
dade;
- Multa de 10 VR.
Desrespeito ao embargo das obras. Mui ta di ãri a de
10 VR, até a par£
l i sacão.
Não solicitaçã o da licença no prazo
termi nado.
Mui ta di ari a de
5 VR, ate que S£
já cumprido o exj_
gido.
Casos não licenciávei s ou em que não ha_
já interesse do responsável pela continuidad e da atividade .
Embargo da ati vi -
dade ;
Multa de 11 a 20 VR
conforme a extensão do dano.
C/1 t á n cia flé> a l n c á r i n
a$t ^/ilonumeníff e a fTCht&ría
tèittula _Maler Sá #ac/5>m
fls.3 3
INFRAÇOES PENALIDADE S
CARACTERÍSTIC A DA INFRAÇfiO
Não recomposição da si tua ca o anterior,
no prazo determinado.
MULTA E/OU SANÇÃO
- Mui ta di ári a de
10 VR, até o cumprimento do exi gi
do.
Anunciar a venda ou promessa de venda
de loteamento ou desmembramento, sem
p] anta reti ficada aprovada pela P ré fé i
tura.
Reincidência s
- Embarqo da atividade»
J . ^
- apreensão do material1
utilizado (faixa de
publicidade, barracas ,
viaturas, volantes, fo
lhetos etc), e
- multa de 50 VR.
- Apreensão do material uti 1 i zado ;
- multa em dobro.
,
;
A t i vidad e que, a critério da Prefeitura, passe a oferecer perigo ã saúde, a
vida , a Integridade fTsIc a ou ao patrj
monlo de terceiro s ou a provoca r exce£
siv a quantidad e de põ, fuligem , fumaça ,
mau cheiro , ruTdos , trepidação, clarõe s
ou quaisque r outros incómodos .
- Multa diária de 10 VR
ate regularização;
- cassação de licença de
uso, apôs 30 multas.
$ l & n c i a í/ò alneáría
_/fititiu mento oo (TÍrisléria jJà
itla _f/lialvr ô a ílaclfnaliaaae
fls.34
INFRAÇDES PENALIDADES
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇAO
Reformar ou ampliar, seja a Instalação,
seja edificação, sem p ré via licença da
Pref ei tura.
Não solicitação da licença no prazo exj_
gido.
Caso s em que seja indeferido o pedido -
de licença.
Deixar de recompor a situaçã o anterior,
no prazo determinado.
MULTA E/OU SANÇÃO
- Multa de 2 VR.
- Multa diária de
1 VR, ate que o
faça.
- Interdição da atividade naquele Io
cal.
- Multa diária de
3 VR, até que o fa
ca.
Apor obstácul o de qualquer natureza ao
acess o público as praias , c o s t õ e s , ou
loca l de interesse turTstico e ecológico.
- Multa diária de
20 VR, até que o
obstáculo seja eli
minado,
t
- 0 dobro da multa .-
nas reincidências.
Desmatar, executa r obra s ou modifica r -
condiçõe s naturai s das ireas de i n teres
se público, sem p ré vi a licenç a da Pré
feitura ou em desacord o com licenç a e x
pedida.
- Multa de 20 VR;
- Multa diária de
5 VR, até o cumpri
mento do exigido.
// -
Cs s l ô n cia VÁ alnfària
0t _/tiffiiumento 3a t7\.-lsiÁria
ula ^/ilaler Sá flacfánaliõaa
fls . 35
INFRACQE S PENALIDADES
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇA O MULTA E/OU SANÇSO
Ocupar terrenos em desacordo com
as restrições estabelecidas.
- Embargo da obra;
- Multa de 5 VR S ren£
vavel a cada 30
dias, ate regularização.
Não dispor de ãrea de estacion a -
mento, conform e normas estabelec^
das e licença expedid a pela Pré -
feitura, ou utilizaçã o de ãrea de
estacionament o para outro fim.
Não atender a notificaçã o no pr_a
zo estabelec i do.
- Multa de 10 VR.
- Mult a diári a de
2 VR, ate que o
faça .
Não solicita r regularização, parcelamentos executados total ou
parcialment e e não aprovados pel a
Prefei tura.
Não tomar as providencia s compromissada s ou tomar providencia s em
desacordo com compromisso assumi -
do.
- Mult a diári a de
10 VR, até a S£
licitação .
- Mult a diári a de
10 VR , até o cuni
p r i m e n t o do exigido .
,,
-A tTi
s t â n ci o í/o alnfárlfi
flS . 36
INFRACOES PENALIDADES
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇAO MULTA E/OU SANÇÃO
Outras infraçoes as disposições
da presente lei » conforme o c^
só e a critério da Prefeitura.
- Mult a variável de
02 a 10 VR, a cri_
ter i o da P r e f e i t _u_
rã, cada vez que
ocorrer a infração
Parágrafo único - As multas previstas neste artigo são calculadas com base no
Valor de Referencia - VR.
Art. 36 - A atividad e abrangid a por esta lei , sen
do exercida sem licença , acarretara ao proprietário, alem das
sanções previstas pela legislação federal e nesta Seçlo, a obrigatoriedad e de solicita r licença no prazo de 30 (trinta) dia s ,
contados da data da notificação.
Parágrafo único -
D 21
Todas as obras ou intervenções1
nas condições existentes no local que, por suas características, não admita m ajustes para o
atendimento ao disposto na pré
sente lei , não sendo portanto ,
passívei s de licença, acarretarão ao proprietário, além das
sanções previstas, a obrigato -
riedad e de recomposição da situa_
cão anterior, em prazo determinado e segundo d i r e t r i z e .s baix a
das pel a Prefeitura.
\\<;4'~'-'-'- :?Í!/Í
^ ./ 5 •' -7' /' • T) ' /l anwntentti *?a L ^ L r.s í cria j^a
fls . 3 7
SEÇAO I I
DAS DISPOSIÇÕE S GERAI S
Art. 37 - Não pode ser vedad o o acesso públic o
as praias , costões ou locai s de interesse turístico, através de
muros, cercas ou qualque r outro mei o destinado a esse fim.
Art. 38- 0 proprietário do imóvel , em processo
de parcelamento , informar a aos compradore s de lotes sobre as rés
trições e obrigações a que os mesmos estejam sujeitos.^ pelos d i s p£
si t i vos desta lei .
Parágrafo únic o - A Prefeitura poderá exigi r a
qualque r momento, a comprova
cão do cumprimento do dispo_s_
to neste artigo .
Art. 39 - A Prefeitura não assume qualque r responsabilidad e pelo s prejuízos eventualment e causados. a terceiros,
em consequênci a da execuçã o de plano s autorizados.
Art. 40 - Os casos omissos serão resolvido s p£
Io Executivo , o qua l baixar a as normas que se fizerem necessárias,
para a aplicaçã o da presente lei .
Art. 41 - Esta lei entrara em vigo r na dat a de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario, e em especia l as Lei s n9$: 820/62, 831/62, 861/62, 1093/65, 1143/65,1209/65,
1272/66, 1362/68, 1387/68, l5S4/73 f\ 680/76, 1701/76, 1797/78
1849/80, 1893/82 e 1902/82. ,