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materia nº 9/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1984
Date 1984-03-01
EmentaEstabelece normas para admissão de pessoal temporário.
native_id11657

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FROJETO DE LEI N.° fl9 S 4 —— ,_ , „* *
D O C U M E M T O N.° »6?
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AG
PRCC/N." .Ã
O artigo 106 da Constituição do Brasil ê
o permissivo legal que o Poder Público uso para ensejar a con
trato de trabalho dos servidores temporários ou para serviços '
técnicos especiais.
No entanto, não existe na Prefeitura Mu￾nicipal e mesmo no Poder Legislativo dispositivo legal que *
obrigue a seleção do pessoal a ser admitido temporariamente.
Ora, o servidor público, deve ser sole -
cionado por critérios previamente estabelecidos e também de
acordo com a necessidade do serviço. Essa seleção permitira *
que os melhores sejam recrutados e não fique a administração '
ao sabor de normas que ferem o princípio da igualdade que to
dos gozam perante a lei.
Não ha nenhum critério atualmente e nem
divulgação dos espaços disponíveis no mercado de trabalho muni
cipal, quer na Prefeitura, quer na Câmara. Salvo, os concursos
públicos sendo certo que o Poder Público Municipal, por seu *
Executivo desconhece essa prática há mais de 30 anos.
A norma legal, exigindo seleção por cri￾tério a ser estabelecido em Decreto, bem como a necessária pu
blicidade, permitira que todos possam pleitear um trabalho que
hoje somente obedece a indicação política. Isto posto, apresen.
tamos a consideração da Casa o seguinte:
lc
PROJETO DE LEI N<? C
DOCUMENTO N9 J3
Estabelece normas para admissão
de pessoal temporário.
Artigo 19 - A admissão de pessoal temporário ou contratado pá
rã funções de natureza técnica especializada, per
mitida pelo artigo 106 da Constituição do Brasil ,
Emenda Constitucional n? 01, de 30 de outubro de
1969, no âmbito do Poder Executivo e Poder Legisla
tivo Municipal, será sempre precedida de processo'
seletivo, de títulos e provas.
\o Único - O disposto neste artigo será regulamenta.
do em 30 dias por Decreto do Executivo e
Decreto Legislativo, no âmbito de ambos'
os Poderes.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 19 de março de 1984
Ic

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