| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1984 |
| Date | 1984-03-01 |
| Ementa | Estabelece normas para admissão de pessoal temporário. |
| native_id | 11657 |
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> ..-•- FROJETO DE LEI N.° fl9 S 4 —— ,_ , „* * D O C U M E M T O N.° »6? Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AG PRCC/N." .Ã O artigo 106 da Constituição do Brasil ê o permissivo legal que o Poder Público uso para ensejar a con trato de trabalho dos servidores temporários ou para serviços ' técnicos especiais. No entanto, não existe na Prefeitura Municipal e mesmo no Poder Legislativo dispositivo legal que * obrigue a seleção do pessoal a ser admitido temporariamente. Ora, o servidor público, deve ser sole - cionado por critérios previamente estabelecidos e também de acordo com a necessidade do serviço. Essa seleção permitira * que os melhores sejam recrutados e não fique a administração ' ao sabor de normas que ferem o princípio da igualdade que to dos gozam perante a lei. Não ha nenhum critério atualmente e nem divulgação dos espaços disponíveis no mercado de trabalho muni cipal, quer na Prefeitura, quer na Câmara. Salvo, os concursos públicos sendo certo que o Poder Público Municipal, por seu * Executivo desconhece essa prática há mais de 30 anos. A norma legal, exigindo seleção por critério a ser estabelecido em Decreto, bem como a necessária pu blicidade, permitira que todos possam pleitear um trabalho que hoje somente obedece a indicação política. Isto posto, apresen. tamos a consideração da Casa o seguinte: lc PROJETO DE LEI N<? C DOCUMENTO N9 J3 Estabelece normas para admissão de pessoal temporário. Artigo 19 - A admissão de pessoal temporário ou contratado pá rã funções de natureza técnica especializada, per mitida pelo artigo 106 da Constituição do Brasil , Emenda Constitucional n? 01, de 30 de outubro de 1969, no âmbito do Poder Executivo e Poder Legisla tivo Municipal, será sempre precedida de processo' seletivo, de títulos e provas. \o Único - O disposto neste artigo será regulamenta. do em 30 dias por Decreto do Executivo e Decreto Legislativo, no âmbito de ambos' os Poderes. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 19 de março de 1984 Ic