| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1984 |
| Date | 1984-03-29 |
| Ementa | Os imóveis lindeiros a logradouros públicos, cujos serviços preparatórios da pavimentação, bem assim os de pavimentação propriamente dita, que forem executados na forma da legislação municipal vigente e custeados pelos respectivos titulares do domínio ou da posse, serão beneficiados com desconto do imposto predial ou territorial, desde que se enquadrem nas condições desta lei. |
| native_id | 11658 |
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&Íaa&0 _/ilottLí.rnertto tia. PROJET O D E LE I PROJETO DS LEI DOCUMENT O Ar t. 1? - Os imóveis lindeiros a logradouros pu_ blicos, cujos serviços preparatórios da pavimentação, bem assim* os da pavimentação propriamente d i ta» que forem executados na- f o_r ma da legislação municipal vigente e custeados pelos respectivos ti tu"! ares do domtnfo ou da posse, serão benef i ciados com descoji to do imposto predial oir territorial, desde que se enquadrem nas condições desta lei. A r t. 29 - Os descontos d e • q u e trata o artigo a n teriora incidi rão sobre - os impostos de um exercício> que será ' sempre o subsequente aquele em que os serviços forem executados e serão concedidos nos seguintes percentuais: . . r - 10$ (jaez por cento) do valor do imposto, ' •. . quando executados serviços de drenagem de aguas pluviais; II- 10% (^dez por cento] do valor do "imposto, ' quando executadas obras de guias e sarjetasse m- 40% (quarenta por cento) do valo r do impôs to, quando executada obra de pavimentação. Parágrafo Onrco - Os descontos i. nci di rao somejri te sobre os impostos., cxcl ui ndo-se as respecti vás taxas. Art. 39 - Para a obtenção dos descontos ora pré vistos, e condição indispensável que o imóvel beneficiado com o melhoramento públic o tenha muro e passeio. Art. 49 - Para os fins previstos na presente ' norma legal , fica o Executivo autorizado a criar/por decreto 5boJ_ Mod. 246 - 10.000x1 - 01/84 - STATUS _fílenum.»nlo õo. ffliséõrt P R O J E T O D E L E I fls .02 soes sociais, delimitando as áreas que i rão receber os servi cos custeados pelos proprietários ou titulares da posse. Ar Quando os serviços cie que trata o ar tigo 19 desta lei forem executados nos bairros: Jardi m Rio Braj] co, Vil a Emas Jardim Yolanda, Vil a Ma ti as „ Parque'das Bandeiras (1 a. Gleba) .e Conjunto Humatta, em S amari ta, os descontos de i m postos serão os seguintes: í - 15% [quinze por cento) do valor do imposto quando executados serviços de drenagem de aguas pluviais; • II - 15% ^quinze por cento) do valor do imposto quando executadas obras de guias e sarje t a s j e III- b 5 /£ ( c i: n q 11 e n t a e cinco por cento) do valor do imposto quando executada obra de pavime_n_ tacão . Art. 69 - A concessão do desconto de impostos .3 para os fins ora previstos, dependera sempre da conclusão das obras, cuja execução e fiscalização será fe fta pel a Prefe i tu ra > dirètamente9 ou através da Companhi a de Desenvolvimento de São Vicent e - CODESAVI. Art, 79- 0 Executivo regulamentara a presente lei , no prazo de G Q (sessenta)_ dias . /l Art. 89 - Esta lei entrara em/vigor na data de sua publ i cação, revogadas as dispôs i coes em contra r i o . ARQUIVADO Mod. 246 - 10.000x1 - 01/34 - STATUS