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materia nº 10/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1984
Date 1984-03-29
EmentaOs imóveis lindeiros a logradouros públicos, cujos serviços preparatórios da pavimentação, bem assim os de pavimentação propriamente dita, que forem executados na forma da legislação municipal vigente e custeados pelos respectivos titulares do domínio ou da posse, serão beneficiados com desconto do imposto predial ou territorial, desde que se enquadrem nas condições desta lei.
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PROJET O D E LE I
PROJETO DS LEI
DOCUMENT O
Ar t. 1? - Os imóveis lindeiros a logradouros pu_
blicos, cujos serviços preparatórios da pavimentação, bem assim*
os da pavimentação propriamente d i ta» que forem executados na- f o_r
ma da legislação municipal vigente e custeados pelos respectivos
ti tu"! ares do domtnfo ou da posse, serão benef i ciados com descoji
to do imposto predial oir territorial, desde que se enquadrem nas
condições desta lei.
A r t. 29 - Os descontos d e • q u e trata o artigo a n
teriora incidi rão sobre - os impostos de um exercício> que será '
sempre o subsequente aquele em que os serviços forem executados
e serão concedidos nos seguintes percentuais:
. . r - 10$ (jaez por cento) do valor do imposto, '
•. . quando executados serviços de drenagem de
aguas pluviais;
II- 10% (^dez por cento] do valor do "imposto, '
quando executadas obras de guias e sarjetasse
m- 40% (quarenta por cento) do valo r do impôs
to, quando executada obra de pavimentação.
Parágrafo Onrco - Os descontos i. nci di rao somejri
te sobre os impostos., cxcl ui ndo-se as respecti vás taxas.
Art. 39 - Para a obtenção dos descontos ora pré
vistos, e condição indispensável que o imóvel beneficiado com o
melhoramento públic o tenha muro e passeio.
Art. 49 - Para os fins previstos na presente '
norma legal , fica o Executivo autorizado a criar/por decreto 5boJ_
Mod. 246 - 10.000x1 - 01/84 - STATUS
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P R O J E T O D E L E I
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soes sociais, delimitando as áreas que i rão receber os servi cos
custeados pelos proprietários ou titulares da posse.
Ar Quando os serviços cie que trata o ar
tigo 19 desta lei forem executados nos bairros: Jardi m Rio Braj]
co, Vil a Emas Jardim Yolanda, Vil a Ma ti as „ Parque'das Bandeiras
(1 a. Gleba) .e Conjunto Humatta, em S amari ta, os descontos de i m
postos serão os seguintes:
í - 15% [quinze por cento) do valor do imposto
quando executados serviços de drenagem de
aguas pluviais;
• II - 15% ^quinze por cento) do valor do imposto
quando executadas obras de guias e sarje
t a s j e
III- b 5 /£ ( c i: n q 11 e n t a e cinco por cento) do valor
do imposto quando executada obra de pavime_n_
tacão .
Art. 69 - A concessão do desconto de impostos .3
para os fins ora previstos, dependera sempre da conclusão das
obras, cuja execução e fiscalização será fe fta pel a Prefe i tu ra >
dirètamente9 ou através da Companhi a de Desenvolvimento de São
Vicent e - CODESAVI.
Art, 79- 0 Executivo regulamentara a presente
lei , no prazo de G Q (sessenta)_ dias .
/l Art. 89 - Esta lei entrara em/vigor na data de
sua publ i cação, revogadas as dispôs i coes em contra r i o .
ARQUIVADO
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