br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 11/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1984
Date 1984-03-22
EmentaFica desincorporada da classe de bens imóveis de uso comum do povo e transferida para a dos bens especiais do Município, área de terreno, de forma retangular, com cerca de 199,12m2, situada no leito da Rua Martim Afonso, lado ímpar, entre as Ruas Jacob Emmerich e José Bonifácio.
native_id11659

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ORIGINAI- ANEXO
PROC. N.-J^Lj
PROJETO DE LEI N.°....ll/84
DOCUMENT O N.°_434/84
Senhor Presidente
Senhores , Vereadores
A área reservada ao estacionamento de veí
culos desta Casa de Leis, no leito carroçável da Rua Martim Afonso,
apesar de bem sinalizada e demarcada, frequentemente é invadida por
veículos estranhos, a despeito dos esforços do funcionário destaca
do para impedir tal pratica.
Muitas vezes os veículos oficiais têm de
ser estacionados em fila dupla, correndo o risco de serem abalroa￾dos por õnibus e caminhões que demandam a Praça 22 de Janeiro.
Apesar de toda a vigilância, da sinaliza￾ção e dos esforços até aqui despendidos, o problema só será solu￾cionado, definitivamente, através de lei específica regulamentando
a matéria.
O vizinho município de Santos, através da
Lei n9 2820, de 2 de março de 1964 e da Lei n9 4319, de 24 de mar￾ço de 1980 (copia anexa), desincorporou ãreas da classe de bens
de uso comum do povo e as transferiu para a dos bens patrimoniais'
do Município, destinando-as a estacionamento de veículos de passa￾geiros, oficiais ou particulares, de uso dos membros dos Poderes '
Executivo e Legislativo, dos Secretários Municipais, dos Chefes dos
Gabinetes do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara e do Dir<3
tor da Câmara.
Considerando a necessidade da adoção de me_
dida semelhante em São Vicente, recorremos ã Fundação Prefeito Fa￾wsp llj.
- r, *
ria Lima, a fim de que através dos renomados técnicos daquele õr
gão, pudéssemos obter esclarecimentos sobre a matéria.
Através do Parecer FPFL n9 09758,de 19
de fevereiro de 1984, a Fundação assim se manifestou:
"Desafetação de Imóvel Municipal - E
possível mediante lei, de iniciativa
concorrente de Vereador, da Mesa da
Câmara ou do Prefeito. A opção pela
classe de bens para a qual se quer
transferir o imóvel dependerá da si_
tuaçao e do uso do mesmo.
CONSULTA
Necessitando o Município de São Vicente de área des￾tinada a.estacionamento de veículos oficiais ou não, mas de uso
de parlamentares e de militantes do Executivo, solicita-nos o no_
bre Vereador Horacio Ramos orientação relativa ã competência de
iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a desafetação de
próprio municipal de uso comum do povo para a categoria dos domi￾niais.
Solicita-nos, outrossim, informação quanto ã melhor
técnica legislativa a ser aplicada ao projeto de lei, que enfo￾que os aspectos legais, administrativos e outros que se entender
pertinentes.
wsp
RESPOSTA
Não ha, em principio, qualquer dificuldade quanto a
questão de desafetação de uma área publica <q.ue deixará de perten
cer ã classe dos bens de uso comum do povo para integrar a cate￾goria dos dominiais, ou seja, daqueles que são disponíveis no pá
trimõnio publico municipal.
Afetação, segundo definição adotada pela Enciclopé -
dia Saraiva do Direito, vol. 5, Saraiva, 1977, p. 140, é "Ato
ou fato mediante o qual se consagra um bem, móvel ou imóvel,ã pró
duçao efetiva de utilidade publica... Afetar é destinar, consa￾grar, aparelhar, carismar ou batizar algo que está fora do mundo
jurídico... idóneo para produzir os efeitos esperados. Ã afeta￾cão pode decorrer de ato administrativo, de prática permitida pé
Ia Administração, no sentido de manifestar a intenção de consa -
gração do bem público, ou ainda pode resultar de mero fato.A afe
tacão ê operação típica do direito administrativo, não tendo sí^
mile no direito privado" (grifo original).
Portanto, af etar, na acepção jurídica do vocábulo ,sicr
nifica "conferir a um bem público destino ou utilização determi￾nada" (ob. cit., p. 140).
A Administração municipal, ao administrar e gerir '
seus bens, o faz de modo a atender a suas necessidades e progra_
mas, aos quais devem estar vinculados os bens, moveis e imóveis,
que possui. Por isso os imóveis municipais são classificados.
Os chamados bens de uso comum do povo são aqueles uti
lizados pela comunidade, isto ê, quando o uso é coletivo.são os
mares, os rios, as estradas. Os de uso especial são os que se dês
wsp
tinam a um determinado uso, constituem-se instrumentos dos servi￾ços da Administração Pública. São eles: edifícios públicos,terre
nos aplicados aos serviços públicos, os veículos, os matadouros ,
etc. Por último, os bens dominiais, que não possuem afetaçao de￾terminada, apesar de públicos. Podem ser utilizados para qualquer
fim, podendo, inclusive, ser alienados pela Administração. Por is
só dizer-se.que pertencem ao património disponível do Estado, "Ia
to sensu", como objeto de direito pessoal ou real.
As considerações acima foram feitas a propósito, para
demonstrar que a desafetação de um bem publico de uma categoria '
para outra não acarreta sérias dificuldades, porém sugere dúvida
quanto â definição de classe ou de categoria de bens a ser adota￾da.
No caso em estudo, a desafetação dar-se-á na nova cate
gorização de um bem público de uso comum do povo para o de uso es_
pecial ou domínial?
Tomando-se por base aquilo, que pretende a Municipalida.
de de São Vicente, qual seja, obter uma ãrea para estacionamento1
de veículos que servem aos parlamentares e membros do Executivo ,
formularemos duas hipóteses, a saber:
Na hip5tese*de a ãrea em questão localizar-se de forma
contígua ao (s) prédio(s) público(s) ao qual servira, entendemos f
que a desafetação devera ser para ãrea pública especial e não do￾minial. Isso se deve ao fato de que o estacionamento integrará o
prédio público, não havendo necessidade, portanto, de pertencer ã
categoria dos bens imóveis dominiais. O uso será, dessa forma, de
terminado, isto ê, servirá apenas étão-somente para veículos ofi￾wsp
ciais que servem aos parlamentares e aos membros do Executivo, e
aos carros particulares dessas pessoas, enquanto guardarem essa
condição.
Por outro lado, se a área pretendida não é contígua '
ao prédio publico, melhor seria desafetã-la para pertencer a clas^
se dos dominiais. Nessa hipótese, uma vez afastada do serviço pú
blico (Câmara ou Prefeitura), poderia servir ao estacionamento de
veículos de particulares. Dessa forma, não havendo destinação eís
peclfica, não será instrumento dos serviços da Administração e,
por isso, deverá pertencer ao património disponível do Município.
Relativamente ao projeto de lei dispondo sobre a desa
fetação, deve o mesmo obedecer ao processo legislativo adotado1
pela Lei Orgânica dos Municípios, art. 26 e seguintes.No que tan
gê ã competência de iniciativa, caberá a qualquer Vereador, à Me:
sã da Câmara ou ao Prefeito, uma ve2 que a matéria não é exclusi^
vá, de qualquer deles.
Atente-se, entretanto, para o aspecto de aumento .-de
despesa. Se o projeto de lei, ao dispor sobre a desafetação da
área, exigir determinado tipo de edificação como, por exemplo ,
pavimentação asfãltica, sanitários, cabines de vigias ou portei￾ras , implicará necessariamente disponibilidade de recursos.Se a£
sim for, a competência de iniciativa será exclusiva do Chefe do
Executivo, conforme determina o artigo 27, § 19, n9 3, da LOM.
A fim de simplificar a questão, sugerimos que o proje_
to de lei disponha apenas sobre a desafetação e seu objetivo,sem
determinar qualquer condição urbanística ou edilícia para o local.
Adotada essa ultima posição, isto é, a de desafetar o
imóvel publico de uso comum do povo para transforma-lo em bem de
wsp
categoria dos especiais ou dominiais, sem, entretanto, incluir ex^L
gências urbanísticas a fim de não ser necessária a previsão de dês
pesas, pedimos "vénia" para sugerir a redação do projeto de lei".
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seguindo ,
pois, a redação proposta pelos técnicos da Fundação Prefeito Fa￾ria Lima, submetemos ã apreciação da Casa o Projeto de Lei que se
gue, destacando que o artigo 39 abre oportunidade de, se for da
conveniência e interesse municipal, ser permitido o estacionamen￾to de outros veículos de particulares sem vinculo com a Câmara ou
Prefeitura. O Decreto regulamentador, previsto no artigo 49, deci
dirã a demarcação das vagas exclusivas e das demais,bem como a ma.
neira de identificação de outros veículos.
Apresentamos, pois, o seguinte
PROJETO DE LEI N9 11/84
DOCUMENTO N9^34/84
Artigo 19 - Fica dês incorporada da classe de bens imóveis de uso.
comum do povo e transferida para a dos bens especiais
do Município, ãrea de terreno, de forma retangular,com
2
cerca de 199,12m (cento e noventa e nove metros qua￾drados e doze declmetros quadrados),situada no leito
da Rua Martim Afonso, lado ímpar, entre as Ruas Jacob
Emmerích e José Bonifácio, com as seguintes confronta
coes: 99,56m(noventa e nove metros e cinquenta e seis
centímetros) de frente para o leito da Rua Martim Afon_
só; 2m(dois metros) ã esquerda e ã direita até o meio
-fio e fundos com 99,56m(noventa e nove metros e cin￾wsp
quenta e seis centímetros), coincidindo com o alinha￾mento do meio-fio da Rua Martim Afonso, lado ímpar.
Artigo 29 - A área descrita no artigo 19 serã utilizada para esta_
cionamento de veículos de passageiros, oficiais ou não/
e de uso dos membros do Poder Legislativo, e do Dire-
-- tor da Câmara.
Artigo 39 - O Presidente da Câmara Municipal poderá autorizar a
utilização da ãrea por outras pessoas alem daquelas '
previstas no artigo anterior, desde que devidamente f
identificadas.
Artigo 49 - O Executivo expedirá e fará publicar Decreto regula -
mentando o uso da ãrea, de forma a determinar as va￾gas de uso exclusivo das pessoas mencionadas no arti￾go 29, bem como daquelas referidas no artigo 39.
Parágrafo único O Decreto regulamentador de que tra_
ta o "caput" de s te arti go s e rã pu￾blicado em 60 (sessenta) dias, conta
dos da data de vigência desta Lei.
Artigo 59 ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
^Q
uw*99
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 de rfarço de 1984.
WS P
&
ROCHA
ENIL KJNSECA7 IO DOS
SANTOS

open original →