| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1984 |
| Date | 1984-03-22 |
| Ementa | Fica desincorporada da classe de bens imóveis de uso comum do povo e transferida para a dos bens especiais do Município, área de terreno, de forma retangular, com cerca de 199,12m2, situada no leito da Rua Martim Afonso, lado ímpar, entre as Ruas Jacob Emmerich e José Bonifácio. |
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ORIGINAI- ANEXO PROC. N.-J^Lj PROJETO DE LEI N.°....ll/84 DOCUMENT O N.°_434/84 Senhor Presidente Senhores , Vereadores A área reservada ao estacionamento de veí culos desta Casa de Leis, no leito carroçável da Rua Martim Afonso, apesar de bem sinalizada e demarcada, frequentemente é invadida por veículos estranhos, a despeito dos esforços do funcionário destaca do para impedir tal pratica. Muitas vezes os veículos oficiais têm de ser estacionados em fila dupla, correndo o risco de serem abalroados por õnibus e caminhões que demandam a Praça 22 de Janeiro. Apesar de toda a vigilância, da sinalização e dos esforços até aqui despendidos, o problema só será solucionado, definitivamente, através de lei específica regulamentando a matéria. O vizinho município de Santos, através da Lei n9 2820, de 2 de março de 1964 e da Lei n9 4319, de 24 de março de 1980 (copia anexa), desincorporou ãreas da classe de bens de uso comum do povo e as transferiu para a dos bens patrimoniais' do Município, destinando-as a estacionamento de veículos de passageiros, oficiais ou particulares, de uso dos membros dos Poderes ' Executivo e Legislativo, dos Secretários Municipais, dos Chefes dos Gabinetes do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara e do Dir<3 tor da Câmara. Considerando a necessidade da adoção de me_ dida semelhante em São Vicente, recorremos ã Fundação Prefeito Fawsp llj. - r, * ria Lima, a fim de que através dos renomados técnicos daquele õr gão, pudéssemos obter esclarecimentos sobre a matéria. Através do Parecer FPFL n9 09758,de 19 de fevereiro de 1984, a Fundação assim se manifestou: "Desafetação de Imóvel Municipal - E possível mediante lei, de iniciativa concorrente de Vereador, da Mesa da Câmara ou do Prefeito. A opção pela classe de bens para a qual se quer transferir o imóvel dependerá da si_ tuaçao e do uso do mesmo. CONSULTA Necessitando o Município de São Vicente de área destinada a.estacionamento de veículos oficiais ou não, mas de uso de parlamentares e de militantes do Executivo, solicita-nos o no_ bre Vereador Horacio Ramos orientação relativa ã competência de iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a desafetação de próprio municipal de uso comum do povo para a categoria dos dominiais. Solicita-nos, outrossim, informação quanto ã melhor técnica legislativa a ser aplicada ao projeto de lei, que enfoque os aspectos legais, administrativos e outros que se entender pertinentes. wsp RESPOSTA Não ha, em principio, qualquer dificuldade quanto a questão de desafetação de uma área publica <q.ue deixará de perten cer ã classe dos bens de uso comum do povo para integrar a categoria dos dominiais, ou seja, daqueles que são disponíveis no pá trimõnio publico municipal. Afetação, segundo definição adotada pela Enciclopé - dia Saraiva do Direito, vol. 5, Saraiva, 1977, p. 140, é "Ato ou fato mediante o qual se consagra um bem, móvel ou imóvel,ã pró duçao efetiva de utilidade publica... Afetar é destinar, consagrar, aparelhar, carismar ou batizar algo que está fora do mundo jurídico... idóneo para produzir os efeitos esperados. Ã afetacão pode decorrer de ato administrativo, de prática permitida pé Ia Administração, no sentido de manifestar a intenção de consa - gração do bem público, ou ainda pode resultar de mero fato.A afe tacão ê operação típica do direito administrativo, não tendo sí^ mile no direito privado" (grifo original). Portanto, af etar, na acepção jurídica do vocábulo ,sicr nifica "conferir a um bem público destino ou utilização determinada" (ob. cit., p. 140). A Administração municipal, ao administrar e gerir ' seus bens, o faz de modo a atender a suas necessidades e progra_ mas, aos quais devem estar vinculados os bens, moveis e imóveis, que possui. Por isso os imóveis municipais são classificados. Os chamados bens de uso comum do povo são aqueles uti lizados pela comunidade, isto ê, quando o uso é coletivo.são os mares, os rios, as estradas. Os de uso especial são os que se dês wsp tinam a um determinado uso, constituem-se instrumentos dos serviços da Administração Pública. São eles: edifícios públicos,terre nos aplicados aos serviços públicos, os veículos, os matadouros , etc. Por último, os bens dominiais, que não possuem afetaçao determinada, apesar de públicos. Podem ser utilizados para qualquer fim, podendo, inclusive, ser alienados pela Administração. Por is só dizer-se.que pertencem ao património disponível do Estado, "Ia to sensu", como objeto de direito pessoal ou real. As considerações acima foram feitas a propósito, para demonstrar que a desafetação de um bem publico de uma categoria ' para outra não acarreta sérias dificuldades, porém sugere dúvida quanto â definição de classe ou de categoria de bens a ser adotada. No caso em estudo, a desafetação dar-se-á na nova cate gorização de um bem público de uso comum do povo para o de uso es_ pecial ou domínial? Tomando-se por base aquilo, que pretende a Municipalida. de de São Vicente, qual seja, obter uma ãrea para estacionamento1 de veículos que servem aos parlamentares e membros do Executivo , formularemos duas hipóteses, a saber: Na hip5tese*de a ãrea em questão localizar-se de forma contígua ao (s) prédio(s) público(s) ao qual servira, entendemos f que a desafetação devera ser para ãrea pública especial e não dominial. Isso se deve ao fato de que o estacionamento integrará o prédio público, não havendo necessidade, portanto, de pertencer ã categoria dos bens imóveis dominiais. O uso será, dessa forma, de terminado, isto ê, servirá apenas étão-somente para veículos ofiwsp ciais que servem aos parlamentares e aos membros do Executivo, e aos carros particulares dessas pessoas, enquanto guardarem essa condição. Por outro lado, se a área pretendida não é contígua ' ao prédio publico, melhor seria desafetã-la para pertencer a clas^ se dos dominiais. Nessa hipótese, uma vez afastada do serviço pú blico (Câmara ou Prefeitura), poderia servir ao estacionamento de veículos de particulares. Dessa forma, não havendo destinação eís peclfica, não será instrumento dos serviços da Administração e, por isso, deverá pertencer ao património disponível do Município. Relativamente ao projeto de lei dispondo sobre a desa fetação, deve o mesmo obedecer ao processo legislativo adotado1 pela Lei Orgânica dos Municípios, art. 26 e seguintes.No que tan gê ã competência de iniciativa, caberá a qualquer Vereador, à Me: sã da Câmara ou ao Prefeito, uma ve2 que a matéria não é exclusi^ vá, de qualquer deles. Atente-se, entretanto, para o aspecto de aumento .-de despesa. Se o projeto de lei, ao dispor sobre a desafetação da área, exigir determinado tipo de edificação como, por exemplo , pavimentação asfãltica, sanitários, cabines de vigias ou porteiras , implicará necessariamente disponibilidade de recursos.Se a£ sim for, a competência de iniciativa será exclusiva do Chefe do Executivo, conforme determina o artigo 27, § 19, n9 3, da LOM. A fim de simplificar a questão, sugerimos que o proje_ to de lei disponha apenas sobre a desafetação e seu objetivo,sem determinar qualquer condição urbanística ou edilícia para o local. Adotada essa ultima posição, isto é, a de desafetar o imóvel publico de uso comum do povo para transforma-lo em bem de wsp categoria dos especiais ou dominiais, sem, entretanto, incluir ex^L gências urbanísticas a fim de não ser necessária a previsão de dês pesas, pedimos "vénia" para sugerir a redação do projeto de lei". Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seguindo , pois, a redação proposta pelos técnicos da Fundação Prefeito Faria Lima, submetemos ã apreciação da Casa o Projeto de Lei que se gue, destacando que o artigo 39 abre oportunidade de, se for da conveniência e interesse municipal, ser permitido o estacionamento de outros veículos de particulares sem vinculo com a Câmara ou Prefeitura. O Decreto regulamentador, previsto no artigo 49, deci dirã a demarcação das vagas exclusivas e das demais,bem como a ma. neira de identificação de outros veículos. Apresentamos, pois, o seguinte PROJETO DE LEI N9 11/84 DOCUMENTO N9^34/84 Artigo 19 - Fica dês incorporada da classe de bens imóveis de uso. comum do povo e transferida para a dos bens especiais do Município, ãrea de terreno, de forma retangular,com 2 cerca de 199,12m (cento e noventa e nove metros quadrados e doze declmetros quadrados),situada no leito da Rua Martim Afonso, lado ímpar, entre as Ruas Jacob Emmerích e José Bonifácio, com as seguintes confronta coes: 99,56m(noventa e nove metros e cinquenta e seis centímetros) de frente para o leito da Rua Martim Afon_ só; 2m(dois metros) ã esquerda e ã direita até o meio -fio e fundos com 99,56m(noventa e nove metros e cinwsp quenta e seis centímetros), coincidindo com o alinhamento do meio-fio da Rua Martim Afonso, lado ímpar. Artigo 29 - A área descrita no artigo 19 serã utilizada para esta_ cionamento de veículos de passageiros, oficiais ou não/ e de uso dos membros do Poder Legislativo, e do Dire- -- tor da Câmara. Artigo 39 - O Presidente da Câmara Municipal poderá autorizar a utilização da ãrea por outras pessoas alem daquelas ' previstas no artigo anterior, desde que devidamente f identificadas. Artigo 49 - O Executivo expedirá e fará publicar Decreto regula - mentando o uso da ãrea, de forma a determinar as vagas de uso exclusivo das pessoas mencionadas no artigo 29, bem como daquelas referidas no artigo 39. Parágrafo único O Decreto regulamentador de que tra_ ta o "caput" de s te arti go s e rã publicado em 60 (sessenta) dias, conta dos da data de vigência desta Lei. Artigo 59 ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. ^Q uw*99 SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22 de rfarço de 1984. WS P & ROCHA ENIL KJNSECA7 IO DOS SANTOS