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materia nº 13/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1984
Date 1984-04-03
EmentaA instalação, localização, utilização e dimensões máximas de barracas coletivas nas praias de São Vicente dependem de permissão da Prefeitura, obedecidas as disposições desta lei.
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ri. n
Proc.
c
PROJETO DE LEI N.°.JL3/84
DOCUMENT O N.° 520/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N,-
O crescente numero de barracas coletivas
instaladas nas praias do Município, torna indispensável a nec^s
sidade de se regulamentar a prática, no interesse dos próprios
usuários, xnas sempre levando em conta os interesses da popula￾çao e dos banhistas.
O Decreto 2.739, de 20 de maio de 1980
normatiza a Instalação de barracas coletivas nas praias do Muni
expio; no entanto, temos para nós que matéria tão importante de
veria merecer regulamentação através de Lei e não de Decreto
visto que as alterações no Decreto independem de manifestação '
do Legislativo, o que não ocorre com as modificações da Lei. o
Decreto fixa em quarenta o número de barracas, guando se sabe •
há necessidade da ampliação desse numero, para que se adeaue à
nossa realidade de hoje.
isto posto, submetemos â apreciação do
Plenário o seguinte
ws p
Fl. n.» 03
i
-—fe
PROJETO DE LEI N9 13/84
DOCUMENTO N9 520/84
Artigo 19 - A instalação, localização, utilização e dimensões ma
ximas de barracas coletivas nas praias de São Vicen￾te dependem de permissão da Prefeitura,obedecidas as
disposições desta Lei.
Artigo 29 - Somente associações esportivas,recreativas, assisten
ciais ou de classe e entidades ou órgãos oficiais po_
derão requerer e receber a permissão aludida no arti
go 19 da presente Lei.
Artigo 39 - O requerimento de permissão, dirigido ao Prefeito, se
rã instruído com:
I - prova de personalidade jurídica da entidade regueren
te;
II - prova de estar sediada ou de manter departamento pró
prio no Município de São Vicente;
III - indicação de 3(três) diretores ou associados que, em 4
conjunto ou cada um ".de per si", respondam pela enti_
dade perante a fiscalização da Prefeitura.
Parágrafo único - As entidades ou órgãos oficiais ficam desobri￾gados das exigências dos incisos I e II, deven
do indicar 3(três) elementos para os efeitos '
do inciso III.
Artigo 49 - A permissão se revestira de caráter precário e sua
outorga não implica em qualquer direito da permissio
nãria quanto â localização da barraca ou eventuais'
indenizações em virtude de cancelamento da permissão
ou transferencia de local.
Fl n/ 04
§ 19 - As permissões ou suas renovações deverão ser reque
ridas anualmente, no período compreendido entre '
19 de janeiro e 31 de março.
§ 29 - No caso de renovação, o requerimento serã instruí￾do com a atualização das exigências referidas no
artigo 39.
§ 39 - O número de permissões e renovações, em cada exer￾cício, não será superior a 60 (sessenta) ,obedecida a
ordem cronológica do processamento dos requerimen
tos.
§ 49 - O prazo das permissões ou das renovações termina ,
impreterivelmente, no dia 30 de março de cada ano.
§ 59 - As barracas poderão ser armadas aos domingos e fe￾riados nos locais designados nas permissões ou re￾novações respectivas,obedecendo-se o horário de 06
às 15 horas.
2
Artigo 59 - Cada barraca não poderá ocupar área superior a 50m
(cinquenta metros quadrados) e se localizara de forma
a não impedir o trânsito de banhistas ou usuários das
praias.
Artigo 69 - Cada barraca deve ostentar, em lugar visível, a deno￾minação da entidade permissionária e seus responsáveis
exibirão, sempre que solicitado pela fiscalização, o
documento de permissão.
Artigo 79 - E proibido, nas barracas, o comércio de bebidas alco￾ólicas, o preparo de comestíveis e o funcionamento '
wsp
Fl. n.-
Pfoc.
'zrm^T.~ P332
de aparelhamento sonoro com volume de sorn superior
aos limites fixados em legislação pertinente.
Artigo 89 - A critério da Prefeitura poderá ser permitida, me￾diante solicitação devidamente justificada,a monta
gem da barraca em dia e horário não previstos nes￾ta Lei.
Artigo 99 - As permissionãrias se obrigam a manter em -condições.
de limpeza a área ocupada pela barraca e suas ime￾diações, incluindo, se for o caso, os locais desti^
nados ã pratica de esportes.
Artigo 10 - A infração a dispositivo desta Lei ou de .legisla -
cão pertinente, acarretará o cancelamento da per￾missão, a qual só poderá ser novamente requerida '
apôs decorrido hum (1) ano do ato de cassação.
Artigo 11 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 60(sessenta) dias.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica^
cão , revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 03 de abril de 1984.
\) CM2LOS ALBERTO SANTIAGO
ARQUIVADO E M

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