| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1984 |
| Date | 1984-04-03 |
| Ementa | A instalação, localização, utilização e dimensões máximas de barracas coletivas nas praias de São Vicente dependem de permissão da Prefeitura, obedecidas as disposições desta lei. |
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ri. n Proc. c PROJETO DE LEI N.°.JL3/84 DOCUMENT O N.° 520/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N,- O crescente numero de barracas coletivas instaladas nas praias do Município, torna indispensável a nec^s sidade de se regulamentar a prática, no interesse dos próprios usuários, xnas sempre levando em conta os interesses da populaçao e dos banhistas. O Decreto 2.739, de 20 de maio de 1980 normatiza a Instalação de barracas coletivas nas praias do Muni expio; no entanto, temos para nós que matéria tão importante de veria merecer regulamentação através de Lei e não de Decreto visto que as alterações no Decreto independem de manifestação ' do Legislativo, o que não ocorre com as modificações da Lei. o Decreto fixa em quarenta o número de barracas, guando se sabe • há necessidade da ampliação desse numero, para que se adeaue à nossa realidade de hoje. isto posto, submetemos â apreciação do Plenário o seguinte ws p Fl. n.» 03 i -—fe PROJETO DE LEI N9 13/84 DOCUMENTO N9 520/84 Artigo 19 - A instalação, localização, utilização e dimensões ma ximas de barracas coletivas nas praias de São Vicente dependem de permissão da Prefeitura,obedecidas as disposições desta Lei. Artigo 29 - Somente associações esportivas,recreativas, assisten ciais ou de classe e entidades ou órgãos oficiais po_ derão requerer e receber a permissão aludida no arti go 19 da presente Lei. Artigo 39 - O requerimento de permissão, dirigido ao Prefeito, se rã instruído com: I - prova de personalidade jurídica da entidade regueren te; II - prova de estar sediada ou de manter departamento pró prio no Município de São Vicente; III - indicação de 3(três) diretores ou associados que, em 4 conjunto ou cada um ".de per si", respondam pela enti_ dade perante a fiscalização da Prefeitura. Parágrafo único - As entidades ou órgãos oficiais ficam desobrigados das exigências dos incisos I e II, deven do indicar 3(três) elementos para os efeitos ' do inciso III. Artigo 49 - A permissão se revestira de caráter precário e sua outorga não implica em qualquer direito da permissio nãria quanto â localização da barraca ou eventuais' indenizações em virtude de cancelamento da permissão ou transferencia de local. Fl n/ 04 § 19 - As permissões ou suas renovações deverão ser reque ridas anualmente, no período compreendido entre ' 19 de janeiro e 31 de março. § 29 - No caso de renovação, o requerimento serã instruído com a atualização das exigências referidas no artigo 39. § 39 - O número de permissões e renovações, em cada exercício, não será superior a 60 (sessenta) ,obedecida a ordem cronológica do processamento dos requerimen tos. § 49 - O prazo das permissões ou das renovações termina , impreterivelmente, no dia 30 de março de cada ano. § 59 - As barracas poderão ser armadas aos domingos e feriados nos locais designados nas permissões ou renovações respectivas,obedecendo-se o horário de 06 às 15 horas. 2 Artigo 59 - Cada barraca não poderá ocupar área superior a 50m (cinquenta metros quadrados) e se localizara de forma a não impedir o trânsito de banhistas ou usuários das praias. Artigo 69 - Cada barraca deve ostentar, em lugar visível, a denominação da entidade permissionária e seus responsáveis exibirão, sempre que solicitado pela fiscalização, o documento de permissão. Artigo 79 - E proibido, nas barracas, o comércio de bebidas alcoólicas, o preparo de comestíveis e o funcionamento ' wsp Fl. n.- Pfoc. 'zrm^T.~ P332 de aparelhamento sonoro com volume de sorn superior aos limites fixados em legislação pertinente. Artigo 89 - A critério da Prefeitura poderá ser permitida, mediante solicitação devidamente justificada,a monta gem da barraca em dia e horário não previstos nesta Lei. Artigo 99 - As permissionãrias se obrigam a manter em -condições. de limpeza a área ocupada pela barraca e suas imediações, incluindo, se for o caso, os locais desti^ nados ã pratica de esportes. Artigo 10 - A infração a dispositivo desta Lei ou de .legisla - cão pertinente, acarretará o cancelamento da permissão, a qual só poderá ser novamente requerida ' apôs decorrido hum (1) ano do ato de cassação. Artigo 11 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica^ cão , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 03 de abril de 1984. \) CM2LOS ALBERTO SANTIAGO ARQUIVADO E M