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materia nº 14/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1984
Date 1984-04-05
EmentaInstitui a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água nos estabelecimentos que menciona.
native_id11662

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PhOJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.°...548/?.4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Neste verão, a exemplo dos anteriores,foi
elevado o índice de mortalidade infantil devido, principalmen￾te, aos inúmeros casos de desidratação registrados.
A melhor maneira de se prevenir a desidra.
tacão é ingerir bastante agua. Entretanto, a agua que chega a
nossa cidade apresenta qualidade ura tanto quanto duvidosa, e,
além disso, é nos reservatórios que ela se torna ainda menos *
saudável.
O grande problema ê que a limpeza dos re_
servatórios e caixas d1água não é obrigatória por lei em nosso
Município, e, sem qualquer fiscalização, permanecem sem ser
limpos durante anos a fio, pondo em risco a saúde da população.
Isso ocorre, especialmente, com relação aos prédios de aparta￾mentos onde, quer por falta de iniciativa dos condóminos, quer
por outros motivos, os reservatórios quase nunca são limpos, O
que acontece, entãot ê que os reservatórios acabam por abrigar
toda espécie de imundície, desde insetos ate ratos mortos,além
de resíduos de ferrugem que em meio ã poeira, acabam por sedi￾mentar no fundo, tornando a água imprópria para o consumo.
Nessas circunstâncias tornam-se corrigue_i
ros os casos de desidratação por bactérias, disenteria :arnebia￾na e outros males que acometem os moradores desses prédios, no
tadamente as crianças que são mais vulneráveis devido a imatu￾ridade de seu sistema Imunolõgico. Ocorrem, aindaf outras mani
festações fisiológicas determinadas pela ma qualidade da agua,
sendo as afecções dermatológicas as mais comuns. Não são raros,
também, os fatos tidos até como pitorescos e dos quais todos f
nós jã ouvimos falar2 donas—de—casa que ao abrirem as tornei —
rãs deparam com fragmentos de insetos, em meio ao j ato d'água,
A bem da saúde pública, é necessário que
se torne obrigatória a limpeza periódica dos reservatórios de
agua nos prédios de apartamentos e edifícios comerciais, moti—
~ l '-'^
vo por que submeto a consideração do E.Plenário .q￾r *
PRQJETO DE LEI N9 14/84
DOCUMENTO N9 548/84
Institui a obrigatorieda_
de de limpeza e desinfec:
cão dos reservatórios de
agua nos estabelecimen -
tos que menciona.
Artigo 19 - É obrigatória a limpeza e desinfecção anual dos ré
servatórios de água nos estabelecimentos comerciais
em geral, nos industriais,, agrícolas, educacionais,
sociais, desportivos, culturais, de diversões pú —
blicas, hospitalares e congéneres, hoteleiros e si,
milares, nos edifícios de apartamentos residenciais
e mistos e em qualquer ambiente onde possam exis -
tir ou desenvolver-se agentes nocivos â saúde.
'...:••":' : Parágrafo único - Denomina-se limpeza e desinfecção,pa_
rã efeito da presente Lei, o conjun￾to de operações tecnico-científiças '
que tenham por objetivo eliminar or￾ganismos patogênicos ou outros orga￾nismos indesejáveis, que por si só ,
como agentes biológicos ou não,, ou atra
vês de seus efeitos, possam condido
nar, contribuir, favorecer, veicular,
transmitir, causart provocar, desen￾volver ou manter doença.
Artigo 29 - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias;, regula
mentarã a presente Lei, determinando, entre outras
providências, o conjunto de operações técnico-cien
*
tí f iças, bem como a concentração das substâncias ne_
cessarias â limpeza e desinfecção dos reservatórios
de agua.
Artigo 39 - Ã"s infrações ao disposto na presente Lei serão apli
;-:" - cadas as seguintes penalidades í
1. primeira infração: multa no valor de l(um) sala
. ;,„.-,. „•_;_ _ rio mínimo vigente na região;
._.'- 2. segunda infração: multa no valox~ de 10 (dez) sã.
.""..-.. lãrios mínimos vigentes na r£
gião; "
3. terceira infração: multa mensal no valor de 20
'. (vinte) salários mínimos vi
gentes na região, até a regu
larizaçãor .conforme-estabele;
cido.:nesta
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 05 /^ abril de 1984
a) CAHLpS ^CJàEBTO SANTIAGO

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