| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1984 |
| Date | 1984-04-05 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água nos estabelecimentos que menciona. |
| native_id | 11662 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PhOJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N.°...548/?.4 Senhor Presidente Senhores Vereadores Neste verão, a exemplo dos anteriores,foi elevado o índice de mortalidade infantil devido, principalmente, aos inúmeros casos de desidratação registrados. A melhor maneira de se prevenir a desidra. tacão é ingerir bastante agua. Entretanto, a agua que chega a nossa cidade apresenta qualidade ura tanto quanto duvidosa, e, além disso, é nos reservatórios que ela se torna ainda menos * saudável. O grande problema ê que a limpeza dos re_ servatórios e caixas d1água não é obrigatória por lei em nosso Município, e, sem qualquer fiscalização, permanecem sem ser limpos durante anos a fio, pondo em risco a saúde da população. Isso ocorre, especialmente, com relação aos prédios de apartamentos onde, quer por falta de iniciativa dos condóminos, quer por outros motivos, os reservatórios quase nunca são limpos, O que acontece, entãot ê que os reservatórios acabam por abrigar toda espécie de imundície, desde insetos ate ratos mortos,além de resíduos de ferrugem que em meio ã poeira, acabam por sedimentar no fundo, tornando a água imprópria para o consumo. Nessas circunstâncias tornam-se corrigue_i ros os casos de desidratação por bactérias, disenteria :arnebiana e outros males que acometem os moradores desses prédios, no tadamente as crianças que são mais vulneráveis devido a imaturidade de seu sistema Imunolõgico. Ocorrem, aindaf outras mani festações fisiológicas determinadas pela ma qualidade da agua, sendo as afecções dermatológicas as mais comuns. Não são raros, também, os fatos tidos até como pitorescos e dos quais todos f nós jã ouvimos falar2 donas—de—casa que ao abrirem as tornei — rãs deparam com fragmentos de insetos, em meio ao j ato d'água, A bem da saúde pública, é necessário que se torne obrigatória a limpeza periódica dos reservatórios de agua nos prédios de apartamentos e edifícios comerciais, moti— ~ l '-'^ vo por que submeto a consideração do E.Plenário .qr * PRQJETO DE LEI N9 14/84 DOCUMENTO N9 548/84 Institui a obrigatorieda_ de de limpeza e desinfec: cão dos reservatórios de agua nos estabelecimen - tos que menciona. Artigo 19 - É obrigatória a limpeza e desinfecção anual dos ré servatórios de água nos estabelecimentos comerciais em geral, nos industriais,, agrícolas, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões pú — blicas, hospitalares e congéneres, hoteleiros e si, milares, nos edifícios de apartamentos residenciais e mistos e em qualquer ambiente onde possam exis - tir ou desenvolver-se agentes nocivos â saúde. '...:••":' : Parágrafo único - Denomina-se limpeza e desinfecção,pa_ rã efeito da presente Lei, o conjunto de operações tecnico-científiças ' que tenham por objetivo eliminar organismos patogênicos ou outros organismos indesejáveis, que por si só , como agentes biológicos ou não,, ou atra vês de seus efeitos, possam condido nar, contribuir, favorecer, veicular, transmitir, causart provocar, desenvolver ou manter doença. Artigo 29 - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias;, regula mentarã a presente Lei, determinando, entre outras providências, o conjunto de operações técnico-cien * tí f iças, bem como a concentração das substâncias ne_ cessarias â limpeza e desinfecção dos reservatórios de agua. Artigo 39 - Ã"s infrações ao disposto na presente Lei serão apli ;-:" - cadas as seguintes penalidades í 1. primeira infração: multa no valor de l(um) sala . ;,„.-,. „•_;_ _ rio mínimo vigente na região; ._.'- 2. segunda infração: multa no valox~ de 10 (dez) sã. .""..-.. lãrios mínimos vigentes na r£ gião; " 3. terceira infração: multa mensal no valor de 20 '. (vinte) salários mínimos vi gentes na região, até a regu larizaçãor .conforme-estabele; cido.:nesta Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 05 /^ abril de 1984 a) CAHLpS ^CJàEBTO SANTIAGO