| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1984 |
| Date | 1984-04-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1948, de 28.12.83, que autoriza celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo. |
| native_id | 11663 |
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DE II I PROJETO DE LEI M, DOCUMENT O N." Da nova redação ao artigo 29 da Lei n9 1.948, de 28.12.83, que autoriza cê lebrãcão de Convénio com o Governo do Estado de São Paulo. V Art. 19- 0 artigo 29 da lei n9 1.948, de 28 de dezembro de 1983, passa a vigorar com â seguinte redação: "Arti go 29 - Para os fins previstos no artigo 19, fica autorizada a abertura de Credito Es pecial, no valor de até Cr$ 5.500.000,00 (cin co milhões e quinhentos mi l cruzeiros)s que será coberto com recursos de igua-1 valor, a se rem repassados pela Companhia de Construções' Escolares do Estado de São Paulo - CONESPV. Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários, decorrentes da alteração prevista nesta Lei. Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo s ,i coes em contra ri o. Ui. ************* -SP* * * * * * ****** n