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materia nº 15/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1984
Date 1984-04-17
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1948, de 28.12.83, que autoriza celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
native_id11663

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DE II I
PROJETO DE LEI M,
DOCUMENT O N."
Da nova redação ao artigo 29 da
Lei n9 1.948, de 28.12.83, que
autoriza cê lebrãcão de Convénio
com o Governo do Estado de São
Paulo.
V
Art. 19- 0 artigo 29 da lei n9 1.948, de 28
de dezembro de 1983, passa a vigorar com â seguinte redação:
"Arti go 29 - Para os fins previstos no artigo
19, fica autorizada a abertura de Credito Es
pecial, no valor de até Cr$ 5.500.000,00 (cin
co milhões e quinhentos mi l cruzeiros)s que
será coberto com recursos de igua-1 valor, a se
rem repassados pela Companhia de Construções'
Escolares do Estado de São Paulo - CONESPV.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover os atos necessários, decorrentes da alteração prevista
nesta Lei.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispo s ,i coes em contra ri o.
Ui. ************* -SP* * * * * * ******
n

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