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materia nº 16/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1984
Date 1984-04-17
EmentaÉ considerada Zona Comercial, quanto à utilização dos lotes, a Avenida Capitão-Mor Aguiar em toda a sua extensão.
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PROJETO DE LEI N.°
16/84
DOCUMENT O N-°
656/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO
PROC. N.-
Localizada na 2a. Zona Residencial, a Ave
nida Capitão—Mor Aguiar tende a se transformar em desenvolvido '
corredor comercial, a exemplo do que ocorre hoje com outras iispor
tantes avenidas da cidade. Como entrave a esse progresso estão
as exigências quanto ã utilização dos lotes na 2a. Zona Residen￾cial, pois e admitido o comércio através da nucleaçao dos estafoe
lecimentos.
Devemos lembrar que a instalação do Fórum1
no início da Rua Jacob Emmerich, representou significativo passo
para o futuro deslocamento do Executivo e do Legislativo de área:
central para as imediações da Avenida Capitão-Mor Aguiar. Indire
tarnente a Zona Comercial tende a se expandir nessa direção, acom*
panhando o deslocamento do eixo administrativo-burocrãtico. Com
isso, profundas modificações se verificarão no perfil da cidade
alterando as características de logradouros de uso residencial r
predominante,
Antecipando-se ao curso natural dos acon￾tecimentos e considerando a necessidade do Município expandir '
suas fontes de receita,torna-se indispensável oferecer esfclífíulos
aos empresários, visando â abertura de novos estabelecimentos co
merciais na cidade. Todos sabem que o consumidor vicentino exer￾ce grande atrativo ã categoria e se abrirmos urna nova "fronteira"
wsp
A COMISSÃO DE.JW/££á￾SÃO
ã atividade, como a Avenida Capitão-Mor Aguiar,não tardara a res￾posta.
Dessa forma submeto â apreciação do Ple￾nário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 16/84
DOCUMENTO N9 656/84
Artigo 19 - E considerada Zona Comercial, quanto ã utilização dos
lotes, a Avenida Capitao-Mor Aguiar em toda a sua ex￾tensão.
Artigo 29 - As construções na via publica mencionada no artigo an
terior deverão obedecer, quanto a recuos, taxa de ocu
pação e altura máxima, as exigências da 2a, Zona Rés ò.
dencial.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de a-tórYLl
a OUH^I , â*,
.HQU-VADQ
GEALDO VOLPE

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