| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1984 |
| Date | 1984-04-17 |
| Ementa | É considerada Zona Comercial, quanto à utilização dos lotes, a Avenida Capitão-Mor Aguiar em toda a sua extensão. |
| native_id | 11664 |
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PROJETO DE LEI N.° 16/84 DOCUMENT O N-° 656/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO PROC. N.- Localizada na 2a. Zona Residencial, a Ave nida Capitão—Mor Aguiar tende a se transformar em desenvolvido ' corredor comercial, a exemplo do que ocorre hoje com outras iispor tantes avenidas da cidade. Como entrave a esse progresso estão as exigências quanto ã utilização dos lotes na 2a. Zona Residencial, pois e admitido o comércio através da nucleaçao dos estafoe lecimentos. Devemos lembrar que a instalação do Fórum1 no início da Rua Jacob Emmerich, representou significativo passo para o futuro deslocamento do Executivo e do Legislativo de área: central para as imediações da Avenida Capitão-Mor Aguiar. Indire tarnente a Zona Comercial tende a se expandir nessa direção, acom* panhando o deslocamento do eixo administrativo-burocrãtico. Com isso, profundas modificações se verificarão no perfil da cidade alterando as características de logradouros de uso residencial r predominante, Antecipando-se ao curso natural dos acontecimentos e considerando a necessidade do Município expandir ' suas fontes de receita,torna-se indispensável oferecer esfclífíulos aos empresários, visando â abertura de novos estabelecimentos co merciais na cidade. Todos sabem que o consumidor vicentino exerce grande atrativo ã categoria e se abrirmos urna nova "fronteira" wsp A COMISSÃO DE.JW/££áSÃO ã atividade, como a Avenida Capitão-Mor Aguiar,não tardara a resposta. Dessa forma submeto â apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 16/84 DOCUMENTO N9 656/84 Artigo 19 - E considerada Zona Comercial, quanto ã utilização dos lotes, a Avenida Capitao-Mor Aguiar em toda a sua extensão. Artigo 29 - As construções na via publica mencionada no artigo an terior deverão obedecer, quanto a recuos, taxa de ocu pação e altura máxima, as exigências da 2a, Zona Rés ò. dencial. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de a-tórYLl a OUH^I , â*, .HQU-VADQ GEALDO VOLPE