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materia nº 18/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1984
Date 1984-05-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00, para atender despesa com pavimentação de vias públicas.
native_id11666

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ESTANCIA
P R O O E T O DE LEI
PROJETO DE LEI N.° _/J_
DOCUMENT O N.0/
Autoriza o Poder Executivo
abrir Crédito Especial d
Cr$ 1.800.000.000,00, par
atender despesa cem pavime n
tõçao de vias públicas.
Art. 19 - pica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidad e Municipa l - Coordenador": a ca Fazenda Cre￾dito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00 (hum bilhã o e oitocentos mi
Ihões de cruzeiros), destinado a atender despesas com paviment a -
çao de vias públicas de São Vicente, conforme Convénio n9. 14/82 -
EBTU.
Art. 2o - o crédito de que trata o artigo 19 dês
ta lei será coberto com os recursos previstos no item II, parãgra.
f n IO rir, = r t i c. r-, ã. "\a i o i n r» A Q 9 n l A A I \J l Tl v; \J U I ta l Vf W t> ^ t«*^i i_ *— • i i T » ~T'^C_-*^'/\_'Tí
Art. 39 - Este. lei enteara" em vigor na data de
~ / ) sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
c/..
Wcd. 246 - ID.OOOxl - 02/04 - DANÚBIO

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