| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1984 |
| Date | 1984-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00, para atender despesa com pavimentação de vias públicas. |
| native_id | 11666 |
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ESTANCIA P R O O E T O DE LEI PROJETO DE LEI N.° _/J_ DOCUMENT O N.0/ Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial d Cr$ 1.800.000.000,00, par atender despesa cem pavime n tõçao de vias públicas. Art. 19 - pica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidad e Municipa l - Coordenador": a ca Fazenda Credito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00 (hum bilhã o e oitocentos mi Ihões de cruzeiros), destinado a atender despesas com paviment a - çao de vias públicas de São Vicente, conforme Convénio n9. 14/82 - EBTU. Art. 2o - o crédito de que trata o artigo 19 dês ta lei será coberto com os recursos previstos no item II, parãgra. f n IO rir, = r t i c. r-, ã. "\a i o i n r» A Q 9 n l A A I \J l Tl v; \J U I ta l Vf W t> ^ t«*^i i_ *— • i i T » ~T'^C_-*^'/\_'Tí Art. 39 - Este. lei enteara" em vigor na data de ~ / ) sua publicação , revogadas as disposições em contrario. c/.. Wcd. 246 - ID.OOOxl - 02/04 - DANÚBIO