| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1984 |
| Date | 1984-05-24 |
| Ementa | Reformula o Título IV da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11668 |
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P R O J E T O DE L E I ,. r nu u ti t. L»CÍ DOCUMENT O IW J; _ Reformula o TTtulo IV da Lei ]745> de 29 de setembro de 1977. Processo n? 17.971/83, Q '^ í* £! C H rt f* » n T t" ! í l « H ri "i CU^ O U «J 1-íCiJii-Ui O wii i P. v -f T O _ tr-íí-Titrr t-nnyi-ítTTirtnr- T.Ii \ \f , ii i i t., u tu jvijjl i iii i vi ú o UJ CO- TTt.nln TV Ha Lei 1745^ de 29 de setembro de 1977, Art. 29 - Os artigos que compõem as SeçÕes ora supr_i_ ruídas* passam a constituir o Capítulo Único do Título IV, da Lei !745« de 1977 e vigorarão com as redações 0 seguir e respecti vameni Ltí i fiCi l CciuãSI "Título IV Capítulo Onico ol Y - n Contribuição o ê M ei n o ri a j com apoio no artigo 18. II, da Constituição F e d e r a 1: > se destina a indeniza r o Municípi o dos custos de ohras publicas realizadas na forma e para e fé i tos do disposto neste Título. Art. 351 - O tributo tem como fato gerador a execução de obras públicas , das quai s decorram b_e nefícios a imóveis. Art. 352 - A base cie calcul o da C o n t r. 1 b. u i ç a o do Melhori a é o custo total da obra. Art. 353 - O custo total da obra compreende as despesas relativas a es tu dos, projetos, fiscalizja çao, desapropriações, administração , execução e financiamento. Wod. W6 - 10.000x1 - 02/84 - DANÚBIO ESTANCIA BALNHÁHIA 9o Stii&rl* fls.02 Art. 354 - O custo total da obra terá sua ex^ pressão monetária atualizada a época do lançameji to do tributo 9 mediante'a pi 1 cação de coeficientes de correçao monetarias legalmente adequados a es_ pecie. Art. 355 - O custo total da obra será ratea_ do entre os contribuintes, a razão da metragem 11 R e a r de testada dos respectivos imóveis, f r o n t ej_ ricos 5 via ou logrãdou ro publico beneficiados. Art. 356 - Tratandú-se de imóvel pertencente a vários proprietários, o tributo poderá ser l a jn cedo G m nome de qualquer um deles,- sem pre.iuTzo da responsabilidad e solidaria dos demais, Art. 357 - No caso de condo rrn n i o, cujas par ter;, nos termos da lei civil , constituam unidades autónoma s , o tri b u to serã lançado individualmente» em nome de cada um dos respectivos ti tul ares. Art. 353 - Na hipótese do artigo precedente,, os lançamentos obedecerão a proporeional i dade das quotas dos proprietários condóminos. Art, 359 - Nos imóveis de esqui na computar-se - -ao tantas testadas quantas forem as fronteiriças as vias e logradouros públicos beneficiados. Art. 360 - Contribuint e da Contribuição de Melhoria e o proprietário do imóvel s o ti tu l ar de seu dcmTnio úti l ou o seu possuidor a qualque r t]_ tul o. imento do tributo poderá ser fé i to em prestações, mensai s e Iguais , que se ve_n cê r ao nos prazos indicado s nos aviso s de lança m e_n to, observado, entre os vencinufrrtos, o interval o nn nimo de 30 (trinta) dias. EÍSTÃNCiA fls.03 Art. 362 - O numero de prestações para o recp_ Ihimento do tributo serã de, no máximo,. 36 (tri_n ta e seis) e o valor de cada uma delas não poderá ser inferior ao equivalente a 10% (dez por cento) do Valor de Referência vigente ã época do lançamer^ to. Art. 353 - O não pagamento do tributo ou par cela na data pré fixada, sujeitara o contribuir* te a: I - multa de l O % (dez por cento) sobre o v_a lor do debito, até 30 (trinta) dias apôs o vencimento; ii - fíiuita Oe 20% (vinte por cenuoy soore o vá lor do debito, a partir do 319 (trigésimo primeiro) dia apôs o vencimento; III - juros m oratórios de ~\% (num por cento) ao mês s incidente sobre c vai or originari ô. Art. 364 - A par das sanções previstas no ar_ tigo anterior, o debito será", a partir do 31 o( trj_ o s s i RI o orimeiro'1 dia do vencimento* corri oido mo netariamento, com aplicaçã o de coeficientes fix_a dos pelo Governo Federal, para as atualizações de créd i tos tributários. Art, 365 - O contribuint e que não concordar - com o lançamento, poderá reclamar no prazo e fo_r ma previstos na S e cão II. Cap"i tul o II, Titulo II * do Livro Primeiro, desta lei. Art. 3? Est.a le i entrara em vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposições em contrario. ***************************