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materia nº 20/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1984
Date 1984-05-24
EmentaReformula o Título IV da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id11668

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texto original #

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P R O J E T O DE L E I
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r nu u ti t. L»CÍ
DOCUMENT O IW J; _ Reformula o TTtulo IV da Lei ]745>
de 29 de setembro de 1977.
Processo n? 17.971/83,
Q '^ í* £! C H rt f* » n T t" ! í l « H ri "i CU^ O U «J 1-íCiJii-Ui O wii i
P. v -f T O _ tr-íí-Titrr t-nnyi-ítTTirtnr- T.I￾i \ \f , ii i i t., u tu jvijjl i iii i vi ú o UJ
CO- TTt.nln TV Ha Lei 1745^ de 29 de setembro de 1977,
Art. 29 - Os artigos que compõem as SeçÕes ora supr_i_
ruídas* passam a constituir o Capítulo Único do Título IV, da Lei
!745« de 1977 e vigorarão com as redações 0 seguir e respecti vameni
Ltí i fiCi l CciuãSI
"Título IV
Capítulo Onico
ol
Y
- n Contribuição o ê M ei n o ri a j com
apoio no artigo 18. II, da Constituição F e d e r a 1: >
se destina a indeniza r o Municípi o dos custos de
ohras publicas realizadas na forma e para e fé i tos
do disposto neste Título.
Art. 351 - O tributo tem como fato gerador a
execução de obras públicas , das quai s decorram b_e
nefícios a imóveis.
Art. 352 - A base cie calcul o da C o n t r. 1 b. u i ç a o
do Melhori a é o custo total da obra.
Art. 353 - O custo total da obra compreende as
despesas relativas a es tu dos, projetos, fiscalizja
çao, desapropriações, administração , execução e
financiamento.
Wod. W6 - 10.000x1 - 02/84 - DANÚBIO
ESTANCIA BALNHÁHIA
9o Stii&rl*
fls.02
Art. 354 - O custo total da obra terá sua ex^
pressão monetária atualizada a época do lançameji
to do tributo 9 mediante'a pi 1 cação de coeficientes
de correçao monetarias legalmente adequados a es_
pecie.
Art. 355 - O custo total da obra será ratea_
do entre os contribuintes, a razão da metragem 11
R e a r de testada dos respectivos imóveis, f r o n t ej_
ricos 5 via ou logrãdou ro publico beneficiados.
Art. 356 - Tratandú-se de imóvel pertencente
a vários proprietários, o tributo poderá ser l a jn
cedo G m nome de qualquer um deles,- sem pre.iuTzo
da responsabilidad e solidaria dos demais,
Art. 357 - No caso de condo rrn n i o, cujas par
ter;, nos termos da lei civil , constituam unidades
autónoma s , o tri b u to serã lançado individualmente»
em nome de cada um dos respectivos ti tul ares.
Art. 353 - Na hipótese do artigo precedente,,
os lançamentos obedecerão a proporeional i dade das
quotas dos proprietários condóminos.
Art, 359 - Nos imóveis de esqui na computar-se -
-ao tantas testadas quantas forem as fronteiriças
as vias e logradouros públicos beneficiados.
Art. 360 - Contribuint e da Contribuição de
Melhoria e o proprietário do imóvel s o ti tu l ar de
seu dcmTnio úti l ou o seu possuidor a qualque r t]_
tul o.
imento do tributo poderá ser
fé i to em prestações, mensai s e Iguais , que se ve_n
cê r ao nos prazos indicado s nos aviso s de lança m e_n
to, observado, entre os vencinufrrtos, o interval o
nn nimo de 30 (trinta) dias.
EÍSTÃNCiA
fls.03
Art. 362 - O numero de prestações para o recp_
Ihimento do tributo serã de, no máximo,. 36 (tri_n
ta e seis) e o valor de cada uma delas não poderá
ser inferior ao equivalente a 10% (dez por cento)
do Valor de Referência vigente ã época do lançamer^
to.
Art. 353 - O não pagamento do tributo ou par
cela na data pré fixada, sujeitara o contribuir*
te a:
I - multa de l O % (dez por cento) sobre o v_a
lor do debito, até 30 (trinta) dias apôs
o vencimento;
ii - fíiuita Oe 20% (vinte por cenuoy soore o vá
lor do debito, a partir do 319 (trigésimo
primeiro) dia apôs o vencimento;
III - juros m oratórios de ~\% (num por cento) ao
mês s incidente sobre c vai or originari ô.
Art. 364 - A par das sanções previstas no ar_
tigo anterior, o debito será", a partir do 31 o( trj_
o s s i RI o orimeiro'1 dia do vencimento* corri oido mo
netariamento, com aplicaçã o de coeficientes fix_a
dos pelo Governo Federal, para as atualizações de
créd i tos tributários.
Art, 365 - O contribuint e que não concordar -
com o lançamento, poderá reclamar no prazo e fo_r
ma previstos na S e cão II. Cap"i tul o II, Titulo II *
do Livro Primeiro, desta lei.
Art. 3? Est.a le i entrara em vigo r na data de
sua publicação , revogada s as disposições em contrario.
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