| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1984 |
| Date | 1984-05-25 |
| Ementa | Fica o Prefeito do Município de São Vicente, autorizado a permutar com Armindo Coelho da Silva, sua mulher, Herminda Lopes da Silva, Manuel Gregório Afonso e sua mulher Maria Isabel Figueiredo Afonso, imóveis especificados. |
| native_id | 11669 |
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PROJETO DE LEI N.° //
PROJET O D E LE I
D O C U M E N T O N.°.
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Art. 19 - Fica o Prefeito do Município de São
ente - Estância Balnearia, autorizado a permutar corn Armindo1
lho da Silva, sua mulher, Herminda Lopes da Silva/ Manuel Gr£
io Afonso e sua mulher Maria Isabel Figueiredo Afonso, os imo
s abaixo relacionados :
I - Imóvel de propriedade da Prefeitura Mu
niciual cie São Vicente - tisirreno situa
do no perímetro urbano de São Vicente",-
com frente para a Avenida Presidente.
Wilson, antiga Misericórdia, onde mede
16,00 metros, e fundos para a Estrada
de Ferro Santos a Juquiã, onde mede
16/00 metros, confrontando de uni lado^
com William B. Browne e Felippe V, Lan
der, por onde mede cinquenta metros de
frente aos fundos e de outro lado com
Leão Jaf et & Irmãos . com a área de ~
o
800 m ,. devidamente registrado no Re
gistro de Imóveis de São Vicente,- livro
2, matrícula 42849., e havido pela Prefe^i
tura Municipal cie São Vicente, através
de Carta de Adjudicação, expedida pelo
Juiz de Direito da 2a. Vara da Comarca
de Santos/ de 11 de setembro de 1941,
II - Imóveis de propriedade de Armindo Coe_
lho da Silva e outros :
a) uma Srea de terreno, de fornia irre
guiar , abrangendo os lotes 12 r 13 ,
14 e 15 por inteiro, e parte dos Io
tes 7,. 11 e 16, da Quadra 14 do Par
2
que Bi taru , com a área de 2.956, 25 m .
b) uma ãrea de terreno, de forma irrc
guiar, abrangendo os lotes 3, 7 e 16,
4m parte e os de n9s l e 2 por -
Mod. 246 - 10,000x1 - 04/84 - DANÚBIO
ESTÃNCtA BALNHÁRIA
\íiúaoe //tonti-mentí* 3a alislórta ^ó
tíe//t*/í* Jilater 3a flítci-onali&avt
fIs,02
vês ae
inteiro, da quadra l
- 2 - ru, com a área de 2.997,115 m , áreas
adquiridas pela escritura pública Ia.
vrada no 29 Cartório de Notas de São
Vicente, Livro 170, fIs.87, em 19 de
junho de 1974, registrada sob numero
56-273 do Registro de Imóveis de São
Vicente, em 10 de julho de 1974.
Airt• 2*? ~- Para os efeitos contãbsis s fiscais,
dos aos imóveis os seguintes valores, apurados atra
avaliação constante do processo administrativo n? 2218/84;
I - Ao imóvel de propriedade da Prefeita
ra,Cr$ 50.988.800,00 (cinquenta m^
G oitocentos cruzeiros).
II - Aos imóveis de propriedade de Armindo
Coelho da Silva e outros, Cr$ ..,.,
105,279.324,00 (cento e cinco milhões,
duzentos e setenta e nove mil, tre_
zentos e vinte e quatro cruzeiros).
Art. 39 - As despesas de escritura e registros
ficarão a carão dos oermutantes Armindo Coelho da Pilva e outros, " r\. 49 - Esta lei entrara em vigor na date]de
- T í / sua publicação, revogadas as disposições em contrario. j {/
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íme/.
Moa. 24G - kxGOOxl - 04/04 - DANÚBIO