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materia nº 22/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1984
Date 1984-05-22
EmentaÉ obrigatória a divulgação da qualidade das praias do Município, por meio de placas, e com base nas análises bacteriológicas periódicas efetuadas pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, conforme normas da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.
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PPvOJETO DE LEI N.°_?2/84
DOCUMENT O N.° 931/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORiGtNAL ANEXO AO
PROC, N.-
Na Sessão Ordinária realizada no dia 23
de fevereiro últimof apresentamos o Requerimento nv 58/84 en
dereçado ao Sr, Governador do Estado, ao Sr. Diretor-Presi -
dente da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo e ao Sr. Secretario de Obras e do Meio Ambiente ,
encarecendo a necessidade de se implantar um sistema coletor
de escrotos na Ilha de São Vicente.
gerais, um esboço da real situação de nossa cidade e dos de_
mais Municípios da Baixada Santista, no que diz respeito ao
grave problema do saneamento.
Consideramos que na Baixada Santista, a
situação sanitária, em especial de nossas praias f esta atin￾gindo proporções alarmantes, em consequência de urn sistema
de esgotos projetado no início do século por Saturnino de B ri
to e completamente superado nos dias atuais.
Argumentamos que nossas praias recebem'
o esgoto "in natura"r além de toda sorte de detritos lança -
dos as águas na região das favelas,, além de toneladas dê excre
mentos provenientes do sistema da Represa Billings, via Usi￾na Henry Borden.
Lembramos ainda o problema do lixo, lan
çado pelos Poderes Públicos dos Municípios da região nos man
guesais e que, apôs ser carregado pela maré, vai sendo depo￾sitado no fundo do estuário, da baía de São Vicente e da baía
de Santos. São milhões de toneladas de lama e lixo que se açu
mularn de tal forma no fundo do mar, que a agua da baía de '
São Vicente possui uma coloração permanentemente negra, .afass
A
COMISSÃO DE.
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lc
tando qualquer dúvida sobre a gravidade da situação.
O Requerimento n9 58/84 a que nos refe
rimos foi, também, endereçado ã CETESB - Companhia de Tecno￾logia de Saneamento Ambiental, solicitando o envio a esta
Casa F dos exames periódicos de controle da poluição para eri
sej ar um alerta ã população que procura nossas praias. Em
^ t- £* n i-^a ri a o c: c 3 c;n"! í r*H -f-a I^^Q £^c;4-ci LSCTÍS lat J ^rr~> f-ts^-«riT-i£i-ji r% •& n-í T-a ™" " 5 ~— <~-.—. — ~.J ,- w -.«.ç-—W , ^.~^ -.-^.^ S-! -y J. u .,, .„* . _ V v J. ^1^»-.»^t_ l-V VAÍ-i. IS J- J.*^
cão daquela Companhia o ofício n9 785/84,- o qual contêm um
pequeno histórico da evolução da qualidade das praias de São
Vicente.
Ficamos cientes, portanto, de que a
partir de 1974 as coletas de amostras passaram a ser efetua￾das_de forma sistemática e no.ano de 1976 implantou-se, ãefi
nitivamente, o monitoramento bacteriológico semanal, com uma
rede de estações de amostragem formada por três pontos, dis_
tribuídos nas praias do Município, cujos resultados de anã.
lises são interpretados com base na Portaria n<? 536/76 da
SEMA.
Mediante a observação do gráfico refe -
rente ã "Evolução anual das concentrações de coliformes fé
cais" anexo ao mencionado ofício da CETESB/ concluímos que
a Praia de São Vicente ou Gonzaguínha, no ano passado, este￾ve mais de 80% do tempo imprópria para banho. A Praia dos M.i
lionãrios esteve na mesma situação, e a de Itararé foi a que
se apresentou em melhores condições de balneabilidade,conser
vando-se imprópria para banho em apenas 20% do tempo.
Inclusive é importante assinalar que,
pela simples constatação visual, podemos verificar a gravida_
de da situação das praias de São Vicente e dos Milionários ,
A própria areia já esta contaminada. Principalmente no verão,
quando o sistema de esgoto lança as praias toneladas de imun_
dícies, e evidente a impropriedade para banho. Não constitui
novidade alguma que as praias de São Vicente e Santos são
atualmente enormes focos de transmissão de todo tipo de cíoen
ças, haja vista'os inúmeros casos de dermatites e hepatite verifi￾cados entre os frequentadores das praias.
Os relatórios semanais que a CETESQ com
prometeu-se a enviar a esta Casa apresentam resultados esta
tísticos que se referem as analises bacteriológicas de amos￾tras colhidas em pontos pre-determinados. Nesses relatórios'
são consideradas dez variantes para a elaboração dos resulta
dos, a saber: baixa visibilidade vertical; chuvas; forte res^
saca; agua suja de detritos; presença de detritos na praia '
(lixo, paus, troncos, galhos, folhas ete); presença de deje￾tos na praia; presença de olec e graxa na areia; presença '
de õleo e graxa na agua; peixes mortos na praia e presença *
de esgoto (perceptível pelo olfato ou visão).
A CETESB recomenda aos banhistas que
evitem os pontos das praias onde as condições de balneaòili￾dade são consideradas "impróprias". A nosso ver, este ê o
ponto fundamental da questão. Ate que uma ação integrada se￾ja desenvolvida para a recuperação de nossas praias, os ba
nhistas não podem permanecer desinformados sobre o grau de
poluição dessas praias e dos riscos que correm por frequenta^
-Ias.
Para nos que residimos junto â praia. ,
ê motivo de real preocupação observarmos senhoras com crian￾ças da mais tenra idade banhando-se nas águas enegrecidas ,
completamente alheias ao perigo de contaminação. Essas crian
ças, notadamente as do sexo feminino, que possuem a área ge_
nital mais vulnerável as infecções, são as grandes vítimas '
da poluição das praias, pois se;::tam-se ã beira d'água e se
expõem totalmente, sem poderem contar ainda com um sistema *
imunológico completamente desenvolvido.
Ê imprescindível, portanto, alertar a
população que frequenta as praias das condições de balneabi￾lidade e dos riscos a que está sujeita.
A melhor maneira de alertar os frequen￾tadores das praias e, a nosso ver, através de placas conten￾do o mínimo de informações sobre as condições de balneabili￾dade, informações essas que seriam atualizadas com base nos
relatórios semanais da CETESB. Ternos certeza de que assim '
procedendo, o Poder Publico estará agindo em defesa da saúde
publica e beneficiando diretamente a população.
Dessa fo mia,para viabilizar esta nossa
sugestão, submetemos à apreciação do E.Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N<? 22/84
DGCUME3STO N*? 931/84
Artigo 19 - É obrigatória a divulgação da qualidade das praias
do Município, por meio de placas, e com base nas
análises bacteriológicas periódicas efetuadas '
pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambien
tal - CETESB, conforme normas da Secretaria Espe
ciai do Meio Ambiente - SEMA.
Artigo 29 - As placas a que se refere o artigo anterior deve_
rao conter, no mínimo, os seguintes dizeres:
CETESB; dia / / /; qualidade da praia
(própria ou imprópria).
Artigo 39 - O Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, regula
mentarã a presente Lei.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
cio, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 22 de maio de 1984
/ XXA^W
a) J&áL FONSECA
VERBAL LORENZ FILHO
ARQUIVADO

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