| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1984 |
| Date | 1984-05-22 |
| Ementa | É obrigatória a divulgação da qualidade das praias do Município, por meio de placas, e com base nas análises bacteriológicas periódicas efetuadas pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, conforme normas da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA. |
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PPvOJETO DE LEI N.°_?2/84 DOCUMENT O N.° 931/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORiGtNAL ANEXO AO PROC, N.- Na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro últimof apresentamos o Requerimento nv 58/84 en dereçado ao Sr, Governador do Estado, ao Sr. Diretor-Presi - dente da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e ao Sr. Secretario de Obras e do Meio Ambiente , encarecendo a necessidade de se implantar um sistema coletor de escrotos na Ilha de São Vicente. gerais, um esboço da real situação de nossa cidade e dos de_ mais Municípios da Baixada Santista, no que diz respeito ao grave problema do saneamento. Consideramos que na Baixada Santista, a situação sanitária, em especial de nossas praias f esta atingindo proporções alarmantes, em consequência de urn sistema de esgotos projetado no início do século por Saturnino de B ri to e completamente superado nos dias atuais. Argumentamos que nossas praias recebem' o esgoto "in natura"r além de toda sorte de detritos lança - dos as águas na região das favelas,, além de toneladas dê excre mentos provenientes do sistema da Represa Billings, via Usina Henry Borden. Lembramos ainda o problema do lixo, lan çado pelos Poderes Públicos dos Municípios da região nos man guesais e que, apôs ser carregado pela maré, vai sendo depositado no fundo do estuário, da baía de São Vicente e da baía de Santos. São milhões de toneladas de lama e lixo que se açu mularn de tal forma no fundo do mar, que a agua da baía de ' São Vicente possui uma coloração permanentemente negra, .afass A COMISSÃO DE. ". i lc tando qualquer dúvida sobre a gravidade da situação. O Requerimento n9 58/84 a que nos refe rimos foi, também, endereçado ã CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, solicitando o envio a esta Casa F dos exames periódicos de controle da poluição para eri sej ar um alerta ã população que procura nossas praias. Em ^ t- £* n i-^a ri a o c: c 3 c;n"! í r*H -f-a I^^Q £^c;4-ci LSCTÍS lat J ^rr~> f-ts^-«riT-i£i-ji r% •& n-í T-a ™" " 5 ~— <~-.—. — ~.J ,- w -.«.ç-—W , ^.~^ -.-^.^ S-! -y J. u .,, .„* . _ V v J. ^1^»-.»^t_ l-V VAÍ-i. IS J- J.*^ cão daquela Companhia o ofício n9 785/84,- o qual contêm um pequeno histórico da evolução da qualidade das praias de São Vicente. Ficamos cientes, portanto, de que a partir de 1974 as coletas de amostras passaram a ser efetuadas_de forma sistemática e no.ano de 1976 implantou-se, ãefi nitivamente, o monitoramento bacteriológico semanal, com uma rede de estações de amostragem formada por três pontos, dis_ tribuídos nas praias do Município, cujos resultados de anã. lises são interpretados com base na Portaria n<? 536/76 da SEMA. Mediante a observação do gráfico refe - rente ã "Evolução anual das concentrações de coliformes fé cais" anexo ao mencionado ofício da CETESB/ concluímos que a Praia de São Vicente ou Gonzaguínha, no ano passado, esteve mais de 80% do tempo imprópria para banho. A Praia dos M.i lionãrios esteve na mesma situação, e a de Itararé foi a que se apresentou em melhores condições de balneabilidade,conser vando-se imprópria para banho em apenas 20% do tempo. Inclusive é importante assinalar que, pela simples constatação visual, podemos verificar a gravida_ de da situação das praias de São Vicente e dos Milionários , A própria areia já esta contaminada. Principalmente no verão, quando o sistema de esgoto lança as praias toneladas de imun_ dícies, e evidente a impropriedade para banho. Não constitui novidade alguma que as praias de São Vicente e Santos são atualmente enormes focos de transmissão de todo tipo de cíoen ças, haja vista'os inúmeros casos de dermatites e hepatite verificados entre os frequentadores das praias. Os relatórios semanais que a CETESQ com prometeu-se a enviar a esta Casa apresentam resultados esta tísticos que se referem as analises bacteriológicas de amostras colhidas em pontos pre-determinados. Nesses relatórios' são consideradas dez variantes para a elaboração dos resulta dos, a saber: baixa visibilidade vertical; chuvas; forte res^ saca; agua suja de detritos; presença de detritos na praia ' (lixo, paus, troncos, galhos, folhas ete); presença de dejetos na praia; presença de olec e graxa na areia; presença ' de õleo e graxa na agua; peixes mortos na praia e presença * de esgoto (perceptível pelo olfato ou visão). A CETESB recomenda aos banhistas que evitem os pontos das praias onde as condições de balneaòilidade são consideradas "impróprias". A nosso ver, este ê o ponto fundamental da questão. Ate que uma ação integrada seja desenvolvida para a recuperação de nossas praias, os ba nhistas não podem permanecer desinformados sobre o grau de poluição dessas praias e dos riscos que correm por frequenta^ -Ias. Para nos que residimos junto â praia. , ê motivo de real preocupação observarmos senhoras com crianças da mais tenra idade banhando-se nas águas enegrecidas , completamente alheias ao perigo de contaminação. Essas crian ças, notadamente as do sexo feminino, que possuem a área ge_ nital mais vulnerável as infecções, são as grandes vítimas ' da poluição das praias, pois se;::tam-se ã beira d'água e se expõem totalmente, sem poderem contar ainda com um sistema * imunológico completamente desenvolvido. Ê imprescindível, portanto, alertar a população que frequenta as praias das condições de balneabilidade e dos riscos a que está sujeita. A melhor maneira de alertar os frequentadores das praias e, a nosso ver, através de placas contendo o mínimo de informações sobre as condições de balneabilidade, informações essas que seriam atualizadas com base nos relatórios semanais da CETESB. Ternos certeza de que assim ' procedendo, o Poder Publico estará agindo em defesa da saúde publica e beneficiando diretamente a população. Dessa fo mia,para viabilizar esta nossa sugestão, submetemos à apreciação do E.Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N<? 22/84 DGCUME3STO N*? 931/84 Artigo 19 - É obrigatória a divulgação da qualidade das praias do Município, por meio de placas, e com base nas análises bacteriológicas periódicas efetuadas ' pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambien tal - CETESB, conforme normas da Secretaria Espe ciai do Meio Ambiente - SEMA. Artigo 29 - As placas a que se refere o artigo anterior deve_ rao conter, no mínimo, os seguintes dizeres: CETESB; dia / / /; qualidade da praia (própria ou imprópria). Artigo 39 - O Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, regula mentarã a presente Lei. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica cio, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 22 de maio de 1984 / XXA^W a) J&áL FONSECA VERBAL LORENZ FILHO ARQUIVADO