| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1984 |
| Date | 1984-05-22 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 38 da Lei nº 1802, de 07 de março de 1979. |
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is marco ."Artigo 38 Face as condições geoflsicas do Município, a outorga, de perniis™ são para "Pontos" localizados f na parte continental da cidade,. sõ será deferida, a motorista pró fissional, proprietário de tãxij. residente nessa localidade, sen do veciacíQ s esses taxis EL utiU zação dos "Pontos Livres" loca_ lizados na parte insular do Mu nicípio", .o.