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materia nº 23/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1984
Date 1984-05-22
EmentaAltera a redação do artigo 38 da Lei nº 1802, de 07 de março de 1979.
native_id11671

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

is marco
."Artigo 38 Face as condições geoflsicas do
Município, a outorga, de perniis™
são para "Pontos" localizados f
na parte continental da cidade,.
sõ será deferida, a motorista pró
fissional, proprietário de tãxij.
residente nessa localidade, sen
do veciacíQ s esses taxis EL utiU
zação dos "Pontos Livres" loca_
lizados na parte insular do Mu
nicípio",
.o.

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