| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1984 |
| Date | 1984-06-18 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, visando à elaboração dos projetos para a construção de 06 (seis) salas de aula, no Conjunto Habitacional Humaitá II, em Samaritá, neste Município. |
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- Of. n9 793 - GP Ref. Proc. n9 07996/84 PRÇJETO DE LEI H, •-•----'--' •--•-. DOCUMENT O N. P R -O J 5 T O DE E I . '«."--Prefeitura Municipal autorj. Cc:opanh±a:; da Construções Escola—" iras o-. au a — , vsnd o elaboraço dos projetos-para-ar^-construcãa de 06 "(seish.salas de aula, no . -Con. junto •Habitacionaih-Humaitã IX, . era Sarnairitã, neste Município..^ l— Parágrafo único - O instrumento do convénio,, 1_6A J.C; J. '. T - . .;>.^.> , Art. 29 - Para os fins previstos no artigo ~ 19, fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de Cr$ 148.500.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) , que será coberto com recursos de igual vá lor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. -, Art. 39 - Esta lei entra a em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ************************* ocs/rme. 9»' _ tnivwoi' _ 11*/R* -