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materia nº 24/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1984
Date 1984-06-18
EmentaFica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, visando à elaboração dos projetos para a construção de 06 (seis) salas de aula, no Conjunto Habitacional Humaitá II, em Samaritá, neste Município.
native_id11672

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-
Of. n9 793 - GP
Ref. Proc. n9 07996/84 PRÇJETO DE LEI H,
•-•----'--' •--•-. DOCUMENT O N.
P R -O J 5 T O DE E I
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Parágrafo único - O instrumento do convénio,,
1_6A J.C; J.
'. T - . .;>.^.> , Art. 29 - Para os fins previstos no artigo ~
19, fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de
Cr$ 148.500.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e quinhen￾tos mil cruzeiros) , que será coberto com recursos de igual vá
lor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares
do Estado de São Paulo - CONESP. -,
Art. 39 - Esta lei entra a em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ocs/rme.
9»' _ tnivwoi' _ 11*/R* -

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