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materia nº 25/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1984
Date 1984-06-07
EmentaDetermina localização da Área II, especial e exclusiva para o estacionamento de motocicletas e bicicletas, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 1931, de 12 de setembro de 1983.
native_id11673

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.°_.t£2i?
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i QR iG! N •" • ••'• *
' l FROC- f..-
Através da Lei n9 1931, de 12 de setembro
de 1983, foram alteradas as ãreas especiais e exclusivas para o
estacionamento de rnotoCã-Ca-eTnas e biCj-C_i_ei-as . A in.icia.tiv3. do Sr.
Pref ei-to. -MxLnicipaj—se-baseou-na seguinte justificativa: "Com a
finalidade de aprimoramento de melhor aproveitamento no que se r
refere as ãreas especiais e exclusivas para o- estacionamento de
motocicletas e bicicletas criadas através das Leis n9s 1920,de 21
de dezembro de 1982 e n9 1923, de 07 de abril de 1983, este Exe￾conclusão de que a extensão de 15 metros (quinze metros) tornou-
-se exagerada, em prejuízo das ãreas para estacionamento de au￾tos, porquanto, feita a contagem de número de veículos durante1
05 (cinco) dias consecutivos chegou-se ao resultado de 12 (doze)
motos e O6 (seis) bicicletas, em média. Portanto a extensão de
lOm (dez metros) mostrou-se suficiente para as referidas ãreas.
Por outro lado, através dos mesmos estu￾dos, verificou-se que as atuais ãreas encontrani-se em locais meio
impróprios, como por exemplo, ao lado de casas comerciais, onde
os clientes estacionam para efetuar compras, e mesmo em local on
de existe área especial para carga e descarga, chegando-se assim
a conclusão de que para maior fluidez de trânsito ha necessidade
também de se fazer um remanejamento nos referidos locais".
Os estudos realizados pelo Executivo quan_
to a extensão e localização das ãreas de estacionamento se mos￾traram corretos, corn exceção da área II, cujo levantamento de cam
pó se realizou no mínimo de forma equivocada, pois lOm de exten￾são tomados a partir do n9 466 da Rua Martim Afonso coincide com
parte do estacionamento reservado ã Agência local do Instituto '
Nacional de Previdência Social, prejudicando a prestação de ser￾viços daquela repartição.
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OU o U i-
Mais grave que o erro na concepção do Projeto,
no entanto, foi a insistência no erro, quando da pintura e demar￾cação da área II. Mais sensato e lógico seria o envio a esta Ca￾sa de Projeto de Lei modificando a localização da área em questão.
Isso não foi feito e os prejuízos no campo estético foram sensíveis.
Com a intensão pois, de reparar o erro cometick}'
submeto ã apreciação do Plenário o seguinte
PHQJHTQ DE !=KZ M9 25/84
DOCUMENTO SiQ 1073/84
Artigo 19 - A Área II, especial e exclusiva para o estacionamento1
dft motocicletas e bicicletas- a que se refere o artigo
19 da Lei n9 1931 de 12 de setembro de 1983, passa a
ter a seguinte localização:
Área.í. 11 - "Rua Martim Afonso, lado par, no trecho com￾preendido entre a Rua Frei Gaspar e a Rua João Ramalho,
com extensão de lOm (dez metros), tendo como referên￾cia para inicio de delimitação o cruzamento com a Rua
Frei Gaspar".
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo
30(trinta) dias.
de
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 7 de j unho de 19 84.
a) C&KLOS~ADHERBAL I-OREÍ3Z FILHO
wsp

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