| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1984 |
| Date | 1984-06-07 |
| Ementa | Determina localização da Área II, especial e exclusiva para o estacionamento de motocicletas e bicicletas, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 1931, de 12 de setembro de 1983. |
| native_id | 11673 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N.°_.t£2i? i—- — i QR iG! N •" • ••'• * ' l FROC- f..- Através da Lei n9 1931, de 12 de setembro de 1983, foram alteradas as ãreas especiais e exclusivas para o estacionamento de rnotoCã-Ca-eTnas e biCj-C_i_ei-as . A in.icia.tiv3. do Sr. Pref ei-to. -MxLnicipaj—se-baseou-na seguinte justificativa: "Com a finalidade de aprimoramento de melhor aproveitamento no que se r refere as ãreas especiais e exclusivas para o- estacionamento de motocicletas e bicicletas criadas através das Leis n9s 1920,de 21 de dezembro de 1982 e n9 1923, de 07 de abril de 1983, este Execonclusão de que a extensão de 15 metros (quinze metros) tornou- -se exagerada, em prejuízo das ãreas para estacionamento de autos, porquanto, feita a contagem de número de veículos durante1 05 (cinco) dias consecutivos chegou-se ao resultado de 12 (doze) motos e O6 (seis) bicicletas, em média. Portanto a extensão de lOm (dez metros) mostrou-se suficiente para as referidas ãreas. Por outro lado, através dos mesmos estudos, verificou-se que as atuais ãreas encontrani-se em locais meio impróprios, como por exemplo, ao lado de casas comerciais, onde os clientes estacionam para efetuar compras, e mesmo em local on de existe área especial para carga e descarga, chegando-se assim a conclusão de que para maior fluidez de trânsito ha necessidade também de se fazer um remanejamento nos referidos locais". Os estudos realizados pelo Executivo quan_ to a extensão e localização das ãreas de estacionamento se mostraram corretos, corn exceção da área II, cujo levantamento de cam pó se realizou no mínimo de forma equivocada, pois lOm de extensão tomados a partir do n9 466 da Rua Martim Afonso coincide com parte do estacionamento reservado ã Agência local do Instituto ' Nacional de Previdência Social, prejudicando a prestação de serviços daquela repartição. W Sp OU o U i- Mais grave que o erro na concepção do Projeto, no entanto, foi a insistência no erro, quando da pintura e demarcação da área II. Mais sensato e lógico seria o envio a esta Casa de Projeto de Lei modificando a localização da área em questão. Isso não foi feito e os prejuízos no campo estético foram sensíveis. Com a intensão pois, de reparar o erro cometick}' submeto ã apreciação do Plenário o seguinte PHQJHTQ DE !=KZ M9 25/84 DOCUMENTO SiQ 1073/84 Artigo 19 - A Área II, especial e exclusiva para o estacionamento1 dft motocicletas e bicicletas- a que se refere o artigo 19 da Lei n9 1931 de 12 de setembro de 1983, passa a ter a seguinte localização: Área.í. 11 - "Rua Martim Afonso, lado par, no trecho compreendido entre a Rua Frei Gaspar e a Rua João Ramalho, com extensão de lOm (dez metros), tendo como referência para inicio de delimitação o cruzamento com a Rua Frei Gaspar". Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo 30(trinta) dias. de Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7 de j unho de 19 84. a) C&KLOS~ADHERBAL I-OREÍ3Z FILHO wsp